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Lei 5172/1966

Carlos Eduardo Figueredo de Quadros 23 questions

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Questions in this quiz (23)

  1. 1Nos termos do art. 3º da lei n.º 5.172 de 1966, o que significa "tributo"?
    1. ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
    2. BTributo é toda prestação pecuniária compulsória ou não, em moeda ou cujo valor nela não se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, não instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
    3. CTributo é toda prestação não compulsória, que constitua sanção de ato lícito.
    4. DTributo é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
  2. 2Nos termos do art. 5° da lei n.º 5.172 de 1966, o que NÃO pode ser considerado como um "tributo"?
    1. AImpostos;
    2. BTaxas;
    3. CContribuições de melhoria;
    4. DDoações;
  3. 3Nos termos do art. 7°, a competência tributária é?
    1. ADelegável;
    2. BIndelegável
    3. CParcialmente delegável;
    4. DDelegável a empresas e pessoas jurídicas;
  4. 4Nos termos doa art. 7°, a competência tributária pode ser delegada, pelo poder público apenas para:
    1. AFunções de arrecadar, fiscalizar e legislar sobre tributação;
    2. BArrecadação, fiscalização e alteração de legislação tributária;
    3. CArrecadação, fiscalização e execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária;
    4. DÉ impossível, sob qualquer hipótese, a delegação de competência tributária.
  5. 5Nos termos do art. 9° da lei n.º 5.172 de 1966, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos de:
    1. ATimes ou agremiações esportivas;
    2. BPagamento de aluguel ou despesas com imóveis;
    3. CTemplos de qualquer culto;
    4. DProdução de papel destinado a qualquer fim;
  6. 6Nos termos do art. 9º da lei n.º 5.172 de 1966, é permitido à União, os Estados e os Municípios a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
    1. ATrue
    2. BFalse
  7. 7Nos termos do art. 9° da lei n.º 5.172 de 1966, é proibida a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Além disso, é vedada a cobrança de impostos sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
    1. ATrue
    2. BFalse
  8. 8Nos termos do art. 10° da lei n.º 5.172 de 1966, a União tem o poder de criar tributos diferentes de acordo com as especificidades de cada estado, município ou região do país.
    1. ATrue
    2. BFalse
  9. 9Nos termos do art. 15 da lei n.º 5.172 de 1966, a união pode instituir empréstimos compulsórios, em alguns casos. Qual das alternativas abaixo NÃO REPRESENTA um desses casos:
    1. AGuerra externa, ou sua iminência;
    2. Bcalamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
    3. Cconjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;
    4. DCrise econômica grave ou pandemia;
  10. 10Nos termos do art. 19 da lei n.º 5.172 de 1966, o imposto sobre a importação de produtos tem como fato gerador:
    1. AA fabricação de produtos estrangeiros em território nacional;
    2. BA compra de produtos produzidos em países estrangeiros;
    3. CO registro de produtos estrangeiros na receita federal do Brasil;
    4. DA entrada de produtos estrangeiros em território nacional;

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Quiz on Lei 5172/1966, created by Carlos Eduardo Figueredo de Quadros on 17/01/2023.
Language
Português
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concursos públicos
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