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Lei 5172/1966
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Questions in this quiz (23)
1Nos termos do art. 3º da lei n.º 5.172 de 1966, o que significa "tributo"?
- ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- BTributo é toda prestação pecuniária compulsória ou não, em moeda ou cujo valor nela não se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, não instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- CTributo é toda prestação não compulsória, que constitua sanção de ato lícito.
- DTributo é toda prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
2Nos termos do art. 5° da lei n.º 5.172 de 1966, o que NÃO pode ser considerado como um "tributo"?
- AImpostos;
- BTaxas;
- CContribuições de melhoria;
- DDoações;
3Nos termos do art. 7°, a competência tributária é?
- ADelegável;
- BIndelegável
- CParcialmente delegável;
- DDelegável a empresas e pessoas jurídicas;
4Nos termos doa art. 7°, a competência tributária pode ser delegada, pelo poder público apenas para:
- AFunções de arrecadar, fiscalizar e legislar sobre tributação;
- BArrecadação, fiscalização e alteração de legislação tributária;
- CArrecadação, fiscalização e execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária;
- DÉ impossível, sob qualquer hipótese, a delegação de competência tributária.
5Nos termos do art. 9° da lei n.º 5.172 de 1966, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos de:
- ATimes ou agremiações esportivas;
- BPagamento de aluguel ou despesas com imóveis;
- CTemplos de qualquer culto;
- DProdução de papel destinado a qualquer fim;
6Nos termos do art. 9º da lei n.º 5.172 de 1966, é permitido à União, os Estados e os Municípios a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
- ATrue
- BFalse
7Nos termos do art. 9° da lei n.º 5.172 de 1966, é proibida a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Além disso, é vedada a cobrança de impostos sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
- ATrue
- BFalse
8Nos termos do art. 10° da lei n.º 5.172 de 1966, a União tem o poder de criar tributos diferentes de acordo com as especificidades de cada estado, município ou região do país.
- ATrue
- BFalse
9Nos termos do art. 15 da lei n.º 5.172 de 1966, a união pode instituir empréstimos compulsórios, em alguns casos. Qual das alternativas abaixo NÃO REPRESENTA um desses casos:
- AGuerra externa, ou sua iminência;
- Bcalamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
- Cconjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;
- DCrise econômica grave ou pandemia;
10Nos termos do art. 19 da lei n.º 5.172 de 1966, o imposto sobre a importação de produtos tem como fato gerador:
- AA fabricação de produtos estrangeiros em território nacional;
- BA compra de produtos produzidos em países estrangeiros;
- CO registro de produtos estrangeiros na receita federal do Brasil;
- DA entrada de produtos estrangeiros em território nacional;
11Nos termos do art. 16 da lei n.º 5.172 de 1966, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- ATrue
- BFalse
12Nos termos do art. 20 da lei n.º 5.172 de 1966, o imposto sobre importação é calculado a partir de alguns critérios, EXCETO:
- Aquando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
- Bquando a alíquota seja ad valorem , o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
- Cquando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação;
- DO preço do seu similar comercializado no Brasil;
13Qual das alternativas abaixo representa um contribuinte do imposto sobre importação, previsto no art. 22 da lei n.º 5.172 de 1966?
- Ao importador ou quem a lei a ele equiparar;
- Bo fabricante dos produtos;
- Co agente transportador dos produtos;
- Do país de origem dos produtos;
14Nos termos do Art. 23. da lei n.° 5.172 de 1966, o imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
- ATrue
- BFalse
15Nos termos do art. 28 da lei n.° 5.172 de 1966, a receita líquida do imposto sobre exportação destina-se à:
- Amanutenção de estradas, rodovias e portos que servem ao escoamento da produção;
- BManutenção dos portos e aeroportos responsáveis pelo escoamento da produção;
- Cformação de reservas monetárias, na forma da lei;
- Dformação de profissionais responsáveis pela cobrança deste tributo;
16Qual dos impostos abaixo é de competência da União?
- AImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
- BImposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
- CImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos;
- DImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
17O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.
- ATrue
- BFalse
18Nos termos do art. 33 da lei n.° 5.172 de 1966, a base de cálculo do IPTU é:
- AO valor venal do imóvel;
- BO valor corrigido do imóvel;
- CO valor de locação do imóvel;
- DO valor original do imóvel;
19Qual dos impostos listados abaixo é de competência dos Estados?
- AImposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
- BImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
- CImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos;
- DImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
20O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.- ATrue
- BFalse
21Um serviço de transportes, cujo trajeto ou itinerário seja realizado inteiramente dentro do território de um mesmo município está sujeito ao imposto sobre serviços de transportes e comunicações, de competência da União.
- ATrue
- BFalse
22Nos termos do art. 77 da leu i n.º 5.172 de 1966, as taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou pelos municípios tem como fato gerador:
- Aa prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais
- Bo exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- Ca aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;
- Do exercício esporádico do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial;
23A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- ATrue
- BFalse
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- Quiz on Lei 5172/1966, created by Carlos Eduardo Figueredo de Quadros on 17/01/2023.
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- Português
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