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Aula 1 LINDB
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Questions in this quiz (10)
1A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é considerada uma lei autônoma porque:
- ANão faz parte do Código Civil e regula a vigência e obrigatoriedade das normas jurídicas.
- BÉ a única lei que regulamenta o Direito Privado.
- CSubstitui todas as outras leis no ordenamento jurídico.
- DFaz parte do Código Penal, regulando condutas criminais.
2O que ocorre quando uma lei é derrogada, segundo a LINDB?
- AA lei é revogada por completo e perde toda a sua eficácia.
- BA lei permanece em vigor, mas com algumas partes excluídas.
- CA lei perde a obrigatoriedade nas partes ou dispositivos atingidos.
- DA lei é substituída automaticamente por uma nova norma.
3Como o artigo 4º da LINDB sugere que um juiz deve proceder se a lei for omissa em um caso específico?
- AO juiz deve criar uma nova norma para resolver o caso.
- BO juiz deve decidir com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais de direito.
- CO juiz deve encaminhar o caso ao legislativo para criação de uma nova lei.
- DO juiz deve seguir estritamente as normas já estabelecidas.
4De acordo com a LINDB, quais critérios devem ser considerados para resolver uma antinomia?
- ACritérios cronológico, da especialidade e hierárquico.
- BCritérios de aplicabilidade, urgência e conveniência.
- CCritérios legislativo, executivo e judiciário
- DCritérios de relevância, abrangência e especificidade.
5 O que caracteriza a relativização da coisa julgada, conforme a interpretação dos tribunais superiores?
- AA possibilidade de novo julgamento em casos específicos, como o reconhecimento de paternidade com novos exames de DNA.
- BA anulação automática de decisões judiciais antigas.
- CA revisão de todas as decisões judiciais após 10 anos.
- DA garantia de que todas as decisões judiciais sejam definitivas e irreversíveis.
6Qual é o principal aspecto que diferencia uma norma jurídica de outras normas éticas, como as normas morais?
- ASua origem histórica
- BA forma como são comunicadas.
- CO caráter imperativo da norma jurídica, que impõe deveres.
- DO contexto em que são aplicadas.
7Qual é a diferença entre a ab-rogação e a derrogação mencionadas na LINDB?
- AAb-rogação é uma revogação temporária, enquanto derrogação é permanente.
- BAb-rogação exclui parcialmente a eficácia da lei anterior, enquanto derrogação exclui totalmente.
- CAb-rogação exclui por completo a eficácia da lei anterior, enquanto derrogação exclui apenas parte dela.
- DAmbas têm o mesmo efeito e são usadas de forma intercambiável.
8Qual é a principal função da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)?
- ARegular o comportamento dos cidadãos no dia a dia.
- BOrientar a interpretação e a aplicação das normas do ordenamento jurídico.
- CDefinir as competências dos poderes do Estado.
- DDeterminar as penalidades para infrações civis.
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De acordo com a LINDB, sobre o período de tempo entre a publicação da lei, ou seja, quando ela se torna válida no ordenamento jurídico, e o início da efetiva produção de seus efeitos, é correto afirmar que:- Aa vigência da lei ocorre 45 dias após a publicação, mesmo que a própria lei indique outro prazo.
- Ba lei começa a vigorar, em todo o País, trinta dias depois de oficialmente publicada.
- Co período entre publicação e vigência da lei é chamado de vacatio legis e é de trinta dias, salvo disposição em contrário da própria lei.
- Do prazo para que a lei entre em vigor é de 45 dias após a publicação, salvo especificação diferenciada, na própria lei.
10Qual é a importância de estudar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro?
- AConhecer os fundamentos do Direito Público, pois a LINDB apresenta diretrizes básicas para a aplicação das normas desse ramo do Direito.
- BSituar-se no tempo e no espaço, pois cada Código é introduzido por uma LINDB, de acordo com a matéria que regula.
- CA LINDB apresenta normas que regulam toda a ordem jurídica. Para a correta compreensão do ordenamento jurídico, o estudo dessa lei é fundamental.
- DCompreender o âmbito de aplicação das normas de conduta, sendo que as normas de organização são reguladas por lei de introdução específica.
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- Quiz on Aula 1 LINDB, created by João Pedro Santos Afonso on 05/09/2024.
- Author
- João Pedro Santos Afonso
- Language
- Português
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