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Informativo 825-STF
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1Lei estadual que concede ressarcimento de despesas de saúde a magistrados não viola a CF/88 nem a LOMAN.
O art. 65, § 2º da LOMAN (LC 35/1979), ao vedar a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias nela não previstas, não proíbe que as leis estaduais prevejam o pagamento de verbas de natureza indenizatória aos magistrados estaduais. Com base nesse entendimento, o STF considerou válida previsão de lei estadual que concede aos magistrados o direito de serem ressarcidos pelos cofres públicos em relação às despesas médicas, cirúrgicas e odontológicas que realizem e que excedam o custeio coberto pelo Instituto de Previdência do Estado. STF. 1ª Turma. MS 27463/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/5/2016 (Info 825).
O que o STF decidiu? A previsão da Lei estadual violou o art. 65, § 2º da LOMAN?- ATrue
- BFalse
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- Concurso Público Direito Constitucional Quiz on Informativo 825-STF, created by van.jus7 on 27/05/2016.
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- van.jus7
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- Português
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