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Questions in this quiz (16)
1Sempre que houver a relação de consumo haverá direito assegurado pelo CDC?
- ANão. Pessoa que tinha conta corrente em uma instituição bancária deixou de pagar a sua conta de cartão de crédito, teve seu cartão cancelado, seu nome passou a constar no SPC e começou a passar por dificuldades, no mercado de consumo. Embora essa pessoa seja consumidor standard e haja uma relação de consumo, a instituição bancária mesmo sendo fornecedora de serviços, não há que se falar em direitos assegurados pelo CDC.
- BA boa-fé é uma via de mão dupla, cabe tanto para o consumidor como para o fornecedor.
2O que significa propaganda?
- AVisa a propagação da mensagem, de uma ideia e não necessariamente de lucro. Pode visar apenas a informação.
- BPropaganda é gênero (informar) e publicidade (espécie) e está ligada ao lucro, portanto por meio da publicidade se busca o lucro.
3Quais são os tipos de publicidade?
- ASão três. A publicidade enganosa, a publicidade abusiva e a publicidade enganosa por omissão.
- BEnganosa=mensagem falsa, distorcida.
Abusiva= além de ser enganosa, causa dano.
Omissão=falta de informação sobre dado essencial do produto ou serviço, consequentemente o consumidor sofre danos.
4Fale sobre o Direito ao Arrependimento?
- ADesde que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, o consumidor poderá rejeitar o produto. O prazo será de 07 dias e começará a correr a partir do momento em que o produto for recebido. O produto poderá ser devolvido não importando se viciado ou não.
- BPeríodo de reflexão de 07 dias da data em que receber o produto.
5Quando houver dano, a responsabilidade será de que ordem?
- AA responsabilidade será de ordem objetiva, portanto haverá fato do produto ou serviço.
- BFato do produto ou serviço= o produto não funciona e ainda causa dano.
Vício= o produto não funciona ou funciona de forma inadequada.
Defeito= o produto ou serviço possui um vício e além disso causa insegurança (possui carga de potencialidade lesiva)
6Havendo defeito haverá a responsabilidade objetiva. Há a possibilidade do sujeito passivo (fornecedor) se eximir da responsabilidade?
- ASim, é possível. O fabricante, o construtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: que não colocou o produto no mercado; quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
- BArt. 12 do CDC.
7A inversão do ônus da prova é faculdade do juiz?
- AO juiz deve analisar o caso concreto, e de acordo com o direito, verificar a necessidade de inversão do ônus da prova; porém se o assunto for publicidade, o juiz deverá inverter o ônus da prova, o encargo de provar é de quem a patrocinou.
- BOpe judicis= por força do direito= ordem pública= de ofício= faculdade do juiz=regra.
Ope legisi= por força de lei= deverá o juiz inverter o ônus da prova=exceção.
8Os serviços públicos podem ser "uti singuli" e "uti universi". Defina-os. Após, pergunta-se: Como o STJ se comporta diante dos serviços essenciais que podem ser interrompidos?
- A"Uti singuli"= a remuneração é direta. Ex: tarifa e preço público de ônibus e barcas. Serviço prestados a todos, mas quando o consumidor faz o pagamento fica singularizado.
"Uti universi"= a remuneração é indireta. Ex: pagamento de impostos. Não se aplica o CDC. - BServiços essenciais=prestados de maneira contínua, portanto não podem sofrer interrupções (dignidade da pessoa humana- cabe ação de cobrança, negativação do nome etc)- 1ª corrente.
Serviços essenciais= é admitida a interrupção do serviço. - C2ª corrente -o STJ, decidiu que pode haver o corte de serviço público essencial. No entanto, considerando a Teoria do Diálogo das Fontes (CDC e Lei de Concessões), foi definido que o serviço só será interrompido se: 1- a inadimplência for superior a 30 dias; 2- se o devedor for notificado por via própria (conta de luz, água); 3-se a vida estiver em risco, o corte não poderá ser realizado. Portanto, o consumidor poderá pleitear a repetição do indébito, por valor igual ou em dobro do que pagou em excesso com juros e correção monetária, salvo se houve engano justificável.
- A"Uti singuli"= a remuneração é direta. Ex: tarifa e preço público de ônibus e barcas. Serviço prestados a todos, mas quando o consumidor faz o pagamento fica singularizado.
9O que significa solidariedade legal passiva?
- ASe o produto consumido apresentar um vício é possível demandar contra qualquer um da cadeia de consumo.Concentra toda a responsabilidade em apenas um agente. O fornecedor terá o prazo de 30 dias para reparar o dano. Excepcionalmente, quando o produto ou serviço for essencial ou quando for substituído, ficar desvalorizado, reduzindo o seu valor real, não será necessário esperar tal prazo.
- BO prazo de 30 dias não será inflexível, pode ser reduzido para até 07 ou ampliado para 180 dias.
10Toda vez que houver fato do produto, enseja em prescrição; toda vez que houver vício, ensejará a decadência. Pergunta-se: Qual o prazo para ambos institutos? O prazo de 30 ou 90 dias pode ser obstado?
- APrescrição= será de 05 anos; Decadência= 30 dias para os produtos não duráveis e 90 dias para os produtos duráveis.
Na decadência se o vício for oculto, o prazo fluirá a partir do surgimento, do descortinamento do vício; se o vício for aparente, o prazo fluirá a partir da entrega efetiva do produto ou término do serviço.
Na prescrição se houver fato do produto, a contagem do prazo é iniciada a partir da ocorrência do dano.
O prazo pode ser obstado com a reclamação formulada pelo consumidor ou pela instauração de inquérito civil - BVício aparente e v´cio oculto- cuidado para não confundir!
- APrescrição= será de 05 anos; Decadência= 30 dias para os produtos não duráveis e 90 dias para os produtos duráveis.
11O que é a garantia contratual? Ela é complementar à legal?
- ASegundo o art. 50 do CDC, a garantia contratual é complementar à legal. Se for oferecida garantia de 1 ano para um produto, a garantia será de 90 dias + 1 ano para vícios aparentes- a partir do recebimento do bem; e de 90 dias + 1 ano a partir da descoberta do vício para o vício oculto.
O prazo máximo para a argumentação de um vicio oculto é o término da vida útil do bem. Para tanto é necessário perícia. - BTeoria da Vida Útil= todo produto deve durar até o término da sua vida útil e não em um prazo pré-determinado pelo fornecedor.
- ASegundo o art. 50 do CDC, a garantia contratual é complementar à legal. Se for oferecida garantia de 1 ano para um produto, a garantia será de 90 dias + 1 ano para vícios aparentes- a partir do recebimento do bem; e de 90 dias + 1 ano a partir da descoberta do vício para o vício oculto.
12Se o titular do plano de saúde falecer os seus dependentes continuarão tendo direito aos serviços? O companheiro faz jus ao plano como dependente? Após o término do período da remissão, o dependente poderá continuar no plano?
- ASim, no período de 1 a 5 anos, sem pagar mensalidade durante esse tempo (proteção do núcleo familiar).
Sim, faz jus. Não deve haver distinção sobre esse direito.
Sim, mas após o período previsto na cláusula de remissão, o dependente voltará a pagar as mensalidades. - Bok
- ASim, no período de 1 a 5 anos, sem pagar mensalidade durante esse tempo (proteção do núcleo familiar).
13É possível impor ao consumidor sua prévia filiação à entidade aberta de previdência complementar como condição para contratar com ela empréstimo financeiro? Não seria venda casada, proibida no art. 39, I do CDC?
- ASim, é possível. Não seria venda casada. A vedação só recairá sobre as entidades de previdência complementar fechadas. Inclusive há súmula nesse sentido.
- BSúmula 563 do STJ- o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
14Compete a quem a demanda em que se discute ausência de credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação para que seja expedido diploma de ensino à distância? É possível que o aluno busque apenas a indenização por danos morais?
- ACompete à Justiça Federal e será acionado em conjunto (litisconsorte) a instituição de ensino superior e a União já que cabe a esta credenciar e fiscalizar as instituições de ensino que oferecem programas de ensino à distância.
É possível a indenização por danos morais, nesse caso, a ação teria que ser proposta contra a instituição de ensino, uma vez que não foi pleiteado a emissão de diploma (Justiça Estadual). - BCuidado!
- ACompete à Justiça Federal e será acionado em conjunto (litisconsorte) a instituição de ensino superior e a União já que cabe a esta credenciar e fiscalizar as instituições de ensino que oferecem programas de ensino à distância.
15A respeito das relações de consumo é correto afirmar que a concessão de prazo de 30 dias para sanar o vício do produto é um direito assegurado ao fornecedor e que obriga o consumidor. Verdadeira essa afirmação?
- ASim, ainda que pareça estranha tal afirmação. É direito do fornecedor tentar consertar o produto ou serviço viciado, salvo se for serviço essencial.
- BArt. 18 do CDC
16As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinados à legislação consumerista, podendo ser qualificada como fornecedoras.
- ATrue
- BFalse
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- Relação de Consumo Direito do Consumidor Quiz on Perguntas, created by kathiuscia gil santos on 15/07/2016.
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- kathiuscia gil santos
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- Português
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