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Guerra fiscal do ISS e a Lei Complementar 157
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1Uma das mudanças trazidas pela Lei Complementar [blank_start]157[blank_end], editada no fim do ano passado, foi o estabelecimento da alíquota mínima de 2% para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).
- A157
- B123
- C789
2A vedação se alinha com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (ST) , em setembro de 2016, quando entendeu que o efeito financeiro da redução de alíquota[blank_start], vedada pelo artigo 88 d[blank_end]o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é o mesmo da redução de base .
- Avedada pelo artigo 88
- Bvedada pelo artigo 98
3No entanto, a porta não foi totalmente fechada. A guerra fiscal entre municípios vai continuar existindo. Pelo menos, acima do patamar de 2%. Além disso, ainda há formas de redução de tributação não alcançadas pela nova lei. Os financiamentos públicos, por exemplo, não estão contemplados pela [blank_start]vedação da lei 157,[blank_end] deixando a brecha para a guerra fiscal, que continuará em relação a outros benefícios, tais
- Avedação da lei 157
- Bvedação da lei 168
4A alteração trazida pela lei 157 foi uma norma de reforço. O objetivo do legislador é fechar, de uma vez por todas, a porta para qualquer benefício fiscal que promova guerra fiscal, com [blank_start]alíquotas abaixo do mínimo de 2%[blank_end] para o ISS.
- Aalíquotas abaixo do mínimo de 2%
- Balíquotas abaixo do mínimo de 1%
5Ao lado desses contribuintes está, em primeiro lugar, [blank_start]o Código Tributário Nacional[blank_end]. É plausível sustentar, em juízo, a impossibilidade de revogação de benefícios com base no CTN. Ou seja, isenções interpretadas como benefício fiscal não podem ser revogadas a qualquer tempo. Além disso
- Ao Código Tributário Nacional
- Bo código tributário mundial
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- Quiz on Untitled, created by Robson Silva on 19/01/2017.
- Author
- Robson Silva
- Language
- Português
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