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Quiz Consumidor
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Questions in this quiz (20)
1(FGV – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO) AS NEGOCIAÇÕES MERCANTIS ADOTARAM UMA NOVA ORDEM QUANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FOI IMPLEMENTADO NO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL. A NORMA VISA A PROTEGER A PARTE MAIS FRÁGIL ECONÔMICA E TECNICAMENTE DE PRÁTICAS ABUSIVAS CONFERINDO-LHE A TUTELA DO ART. 4º, I, DO CDC, QUE CONSAGRA A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ABSOLUTA GERAL INERENTE A TODOS OS CONSUMIDORES. ESSA NOVA ORDEM AINDA CONFERIU ESPECIAL ATENÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA ADOTADA EM OUTROS RAMOS DO DIREITO, PASSANDO TAMBÉM A CONSTITUIR FORMA DE EQUACIONAMENTO DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ANTES MESMO DA JUDICIALIZAÇÃO DAS QUESTÕES, OU MESMO SE ANTECIPANDO À INSTALAÇÃO DOS LITÍGIOS. A RESPEITO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, PREVISTA NO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AA Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
- BA Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
- CA Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-á do cumprimento do estabelecido.
- DA Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
2(FGV – XIV EXAME UNIFICADO) O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E DE PRODUTOS É ATIVIDADE DESENVOLVIDA NAS MAIS DIVERSAS MODALIDADES, COMO OCORRE NOS SERVIÇOS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO, REGIDOS PELA NORMA ESPECIAL CONSUMERISTA, QUE ATRIBUIU DISCIPLINA ESPECÍFICA PARA A TEMÁTICA. A RESPEITO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR, NOS ESTRITOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- AA informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.
- BA liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.
- CAs informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.
- DA pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor da prestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora.
3(CESPE – 2010.1) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA A RESPEITO DA DISCIPLINA NORMATIVA DA DEFESA, EM JUÍZO, DO CONSUMIDOR:
- ADe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.
- BÉ lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.
- CNa hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
- DTratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.
4(FGV – IV Exame Unificado) No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que:
- ASua aplicação se restringe aos contratos de consumo.
- BPara a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes.
- CNão se aplica à fase pré-contratual.
- DImporta em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.
5(FGV – IX EXAME UNIFICADO) ACADEMIA DE GINÁSTICA VEICULA ANÚNCIO ASSINALANDO QUE OS SEUS ALUNOS, QUANDO VIAJAM AO EXTERIOR, PODEM SE UTILIZAR DE REDE MUNDIAL CREDENCIADA, PRESENTE EM 60 PAÍSES E 230 CIDADES, SEM CUSTO ADICIONAL. UM ANO APÓS CONTINUAMENTE FAZER TAL DIVULGAÇÃO, VÁRIOS ALUNOS RECLAMAM QUE, EM QUASE TODOS OS PAÍSES, É EXIGIDA TARIFA DE USO DA UNIDADE CONVENIADA. A ACADEMIA RESPONDE QUE A REFERÊNCIA AO “SEM CUSTO ADICIONAL” REFERE-SE À INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO COBRADO POR ELA, E NÃO DE EVENTUAL COBRANÇA, NO EXTERIOR, DE TERCEIRO. ACERCA DESSA SITUAÇÃO, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA:
- AA loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.
- BA loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço.
- CNão há irregularidade, e as informações complementares podem ser facilmente buscadas na recepção ou com as atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio.
- D" A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informação veiculada.
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6Cespe – 2010.1
Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Nessa situação hipotética, deve o advogado:
- ADesignar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.
- BOptar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.
- CManter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.
- DAssumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.
7Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem. Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
- AA penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões.
- BSupondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.
- CAinda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral.
- DSerão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.
8Cespe – 2010.1
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra- ACancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
- BDecisão não unânime proferida por conselho seccional.
- CDecisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.
- DSuspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
9Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
- AO advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.
- BConsidere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.
- CCometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
- DConsidere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
10Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJMG, que, por maioria de votos, denegou a ordem. Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso:
- ADe embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.
- BOrdinário constitucional ao STJ.
- COrdinário constitucional ao STF.
- DEspecial ao STJ e (ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
11Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos:
- ASerá obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.
- BEstará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.
- CSerá obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
- DSerá obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.
12Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25.05.2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- ANão cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.
- BA decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformati o in pejus, cabendo apelação.
- CA decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
- DNão cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.
13Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial. Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor
- AAgravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz
- BApelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz
- CAgravo de instrumento, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz
- DApelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo juiz
14João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta
- AA competência do juízo, no caso, será fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da prevenção
- BCaso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal
- CDadas as partes envolvidas na lide, a competência para processá-la será da vara de família instalada na referida comarca
- DSerá considerado prevento o juízo em que tramita a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado o réu em primeiro lugar
15Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá
- AContraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida
- BContraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouvi-la
- CContraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la
- DContraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes
16A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos . Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que
- ASó se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada
- BA produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas
- CProduz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo
- DProduz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença
17No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
- APara assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
- BO incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
- CPelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
- DO incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.
18O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:
- AEnvio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
- BAcusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
- CSistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
- DEnvio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.
19A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente. Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.
- ANo que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar-lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis.
- BDeve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário.
- COs proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólucro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes.
- DA criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.
20Renato, advogado em início de carreira, é contatado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências. À luz das normas aplicáveis,
- AO advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.
- BO acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.
- CNo caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.
- DO acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.
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- Quiz on Quiz Consumidor, created by Ricardo Filiaci on 03/05/2017.
- Author
- Ricardo Filiaci
- Language
- Português
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