Dos Juizados Especiais Cíveis - Do pedido

Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, [blank_start]escrito ou oral[blank_end], à [blank_start]Secretaria do Juizado[blank_end].

§ 1º Do pedido constarão, de forma [blank_start]simples[blank_end] e em linguagem [blank_start]acessível[blank_end]: I - o nome, a qualificação e o endereço [blank_start]das partes[blank_end]; II - os fatos e os fundamentos, de forma [blank_start]sucinta[blank_end]; III - o objeto e seu [blank_start]valor[blank_end].

§ 2º É [blank_start]lícito[blank_end] formular pedido genérico quando [blank_start]não for[blank_end] possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

§ 3º O pedido [blank_start]oral[blank_end] será reduzido a [blank_start]escrito[blank_end] pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de [blank_start]fichas ou formulários impressos[blank_end].

Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei [blank_start]poderão[blank_end] ser alternativos ou cumulados; nesta [blank_start]última[blank_end] hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Art. 16. Registrado o pedido, [blank_start]independentemente[blank_end] de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de [blank_start]quinze[blank_end] dias.

Art. 17. Comparecendo inicialmente [blank_start]ambas as partes[blank_end], instaurar-se-á, desde logo, a sessão [blank_start]de conciliação[blank_end], [blank_start]dispensados[blank_end] o registro prévio de pedido e a citação.

Parágrafo único. [blank_start]Havendo[blank_end] pedidos contrapostos, [blank_start]poderá[blank_end] ser dispensada a contestação [blank_start]formal[blank_end] e ambos serão apreciados na mesma sentença.