Patrimônio

CAPITAL SOCIAL

• PARTE DO PL FORMADO POR AÇÕES SUBSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO OU NO AUMENTO DO CAPITAL DE UMA S.A.
• PODERÁ SER FORMADO COM CONTRIBUIÇÕES EM DINHEIRO OU EM QUALQUER ESPÉCIE DE BENS SUSCETÍVEIS DE AVALIAÇÃO EM DINHEIRO. A REFERIDA AVALIAÇÃO SERÁ FEITA POR TRÊS PERITOS OU POR EMPRESA ESPECIALIZADA, NOMEADOS EM ASSEMBLEIA-GERAL DOS SUBSCRITORES.
• OS PERITOS OU A EMPRESA AVALIADORA DEVERÃO APRESENTAR LAUDO FUNDAMENTADO, COM A INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DOS ELEMENTOS DE COMPARAÇÃO ADOTADOS E INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS BENS AVALIADOS E ESTARÃO PRESENTES À ASSEMBLEIA QUE CONHECER DO LAUDO, A FIM DE PRESTAREM AS INFORMAÇÕES QUE LHE FOREM SOLICITADAS
• OS BENS NÃO PODERÃO SER INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA CIA POR VALOR ACIMA DO QUE LHES TIVER DADO O SUBSCRITOR

REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DA CIA

• I - SUBSCRIÇÃO, PELO MENOS POR 2 PESSOAS, DE TODAS AS AÇÕES EM QUE SE DIVIDE O CS FIXADO NO ESTATUTO
• II - REALIZAÇÃO, COMO ENTRADA, DE 10%, NO MÍNIMO, DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS EM DINHEIRO (NÃO É APLICADO NO CASO DE CIA EM QUE A LEI EXIGE REALIZAÇÃO INICIAL DE PARTE MAIOR DO CS)
• III - DEPÓSITO, NO BB, OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO AUTORIZADO PELA CVM, DA PARTE DO CAPITAL REALIZADO EM DINHEIRO
• O DEPÓSITO ACIMA ESPECIFICADO DEVERÁ SER FEITO PELO FUNDADOR, NO PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS, EM NOME DOS SUBSCRITOR E A FAVOR DA SOCIEDADE EM ORGANIZAÇÃO, QUE SÓ PODERÁ LEVANTÁ-LO APÓS HAVER ADQUIRIDO PERSONALIDADE JURÍDICA
• CASO A CIA NÃO SE CONSTITUA DENTRO DE 6 MESES DA DATA DO DEPÓSITO, O BANCO RESTITUIRÁ AS QUANTIAS DEPOSITADAS DIRETAMENTE AOS SUBSCRITORES

O CS PODE SER AUMENTADO:

• I - POR DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, PARA CORREÇÃO DA EXPRESSÃO MONETÁRIA DO SEU VALOR
• II - POR DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL OU DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADO O QUE A RESPEITO DISPUSER O ESTATUTO, NOS CASO DE EMISSÃO DE AÇÕES DENTRO DO LIMITE AUTORIZADO NO ESTATUTO
• III - POR CONVERSÃO, EM AÇÕES, DE DEBÊNTURES OU PARTES BENEFICIÁRIAS E PELO EXERCÍCIO DE DIREITOS CONFERIDOS POR BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO, OU DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES
• IV - POR DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CONVOCADA PARA DECIDIR SOBRE REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL, NO CASO DE INEXISTIR AUTORIZAÇÃO DE AUMENTO, OU DE ESTAR A MESMA ESGOTADA.
• O AUMENTO MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS OU DE RESERVAS IMPORTARÁ ALTERAÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS AÇÕES OU DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES NOVAS, CORRESPONDENTES AO AUMENTO, ENTRE ACIONISTAS, NA PROPORÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES QUE POSSUÍREM. NA CIA COM AÇÕES SEM VALOR NOMINAL, A CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS OU DE RESERVAS PODERÁ SER EFETIVADA SEM MODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES

CLASSIFICAÇÃO DAS EMPRESAS - LEI DAS S.A.

• - O CAPITAL DA CIA OU S.A. SERÁ DIVIDIDO EM AÇÕES E A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS OU ACIONISTAS SERÁ LIMITADA AO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS OU ADQUIRIDAS
• - PODE SER OBJETO DA CIA QUALQUER EMPRESA DE FIM LUCRATIVO, NÃO CONTRÁRIO À LEI, À ORDEM PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES
• - QUALQUER QUE SEJA O OBJETO, A CIA É MERCANTIL E SE REGE PELAS LEIS E USOS DO COMÉRCIO. O ESTATUTO DEFINIRÁ O OBJETO DE MODO PRECISO E COMPLETO
• - A CIA PODE TER POR OBJETO PARTICIPAR DE OUTRAS SOCIEDADES; AINDA QUE NÃO PREVISTA NO ESTATUTO, A PARTICIPAÇÃO É FACULTADA COMO MEIO DE REALIZAR O OBJETO SOCIAL, OU PARA BENEFICIAR-SE DE INCENTIVOS FISCAIS
• - A SOCIEDADE SERÁ DESIGNADA POR DENOMINAÇÃO ACOMPANHADA DAS EXPRESSÕES "CIA" OU "S.A.", EXPRESSA POR EXTENSO OU ABREVIADAMENTE, MAS VEDADA A UTILIZAÇÃO DA PRIMEIRA AO FINAL
• - O NOME DO FUNDADOR, ACIONISTA, OU PESSOA QUE POR QUALQUER OUTRO MODO TENHA CONCORRIDO PARA O ÊXITO DA EMPRESA, PODERÁ FIGURAR DA DENOMINAÇÃO
• - SE A DENOMINAÇÃO FOR IDÊNTICA OU SEMELHANTE À DE CIA JÁ EXISTENTE, ASSISTIRÁ À PREJUDICADA O DIREITO DE REQUERER A MODIFICAÇÃO, POR VIA ADMINISTRATIVA OU EM JUÍZO, E DEMANDAR AS PERDAS E DANOS RESULTANTES

CLASSIFICAÇÃO DAS EMPRESAS - LEI DAS S.A.

• - A CIA É ABERTA OU FECHADA CONFORME OS VALORES MOBILIÁRIOS DE SUA EMISSÃO ESTEJAM OU NÃO ADMITIDOS À NEGOCIAÇÃO NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• - SOMENTE OS VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DE CIA REGISTRADA NA CVM PODEM SER NEGOCIADOS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. NENHUMA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE VALORES MOBILIÁRIOS SERÁ EFETIVADA NO MERCADO SEM PRÉVIO REGISTRO NA CVM
• - AÇÕES EM CIRCULAÇÃO DE MERCADO: TODAS AS AÇÕES DO CAPITAL DA CIA ABERTA MENOS AS DE PROPRIEDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR, DE DIRETORES, DE CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO E AS EM TESOURARIA