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• Questão que trata dos direitos humanos infantojuvenis e que pode ser respondida a partir do que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos resolver a questão!
• Item correto, pois o artigo 33 do ECA diz que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. O §3º do mesmo artigo diz também que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Não custa lembrar que a guarda visa regularizar a posse de fato de criança ou adolescente.
• Legislação
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
• (...)
• § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
• Questão que trata dos direitos humanos infantojuvenis e que pode ser respondida a partir do que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos resolver a questão!
• Item correto, pois o artigo 33 do ECA diz que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. O §3º do mesmo artigo diz também que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Não custa lembrar que a guarda visa regularizar a posse de fato de criança ou adolescente.
• Legislação
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
• (...)
• § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.