CONCEITO DE DIREITO

ESTADO DEMOCRÁTICO

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• Caption: Regime democrático
• O Brasil é um Estado Democrático, regido por leis, cuja finalidade é assegurar os relevantes valores da sociedade.
• NUCCI (2019)

PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil".

ORDENAMENTO JURÍDICO CORPO DE LEIS

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• Caption: A sociedade brasileira é governada e conduzida por lei.
• "o direito, assim, de um lado, protege-nos do poder arbitrário, exercido à margem de toda regulamentação, salva-nos da maioria caótica e do tirano ditatorial, dá a todos oportunidade iguais e, ao mesmo tempo, ampara os desfavorecidos. Por outro, é também um instrumento manipulável que frustra as aspirações dos menos privilegiados e permite o uso de técnicas de controle e dominação que, por sua complexidade, é acessível a apenas uns poucos especialistas"
• Nucci apud Tércio Sampaio Ferraz Jr.