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Direito Autorais

• Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.
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Como funciona

• Em 19 de fevereiro de 1998 entrou em vigor no Brasil a lei nº 9.610, a nova lei que dispõe sobre direitos autorais. A lei "regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos."
• Um direito autoral protege a expressão de uma idéia. Diferente de uma patente, que protege a própria idéia, o direito autoral protege apenas a expressão. A idéia de uma nova ratoeira pode ser protegida por uma patente, enquanto a expressão dessa idéia por meio de desenhos, figuras e palavras pode ser protegida através de um direito autoral.
• Um direito autoral passa a vigorar assim que o trabalho é expresso por qualquer meio ou fixado em qualquer suporte, tangível ou intangível. Portanto, ele tem efeito sobre um trabalho após o autor concluir a composição de uma música ou peça, por exemplo. Inicialmente, o autor do trabalho detém o direito autoral. De acordo com a lei 9.610, "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica." Esses direitos exclusivos duram ao longo da vida do autor e por mais 70 anos. Depois desse prazo, a obra cai em domínio público.
• Entretanto, a propriedade de um direito pode ser transferida para outras pessoas. O capítulo V da Lei dispõe sobre a transferência dos direitos de autor. Se o trabalho for criado por um funcionário, o empregador será considerado o autor e deterá o direito autoral como um trabalho sob contratação.

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Direitos na enternet

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• A internet é uma ferramenta incrível que, entre outras coisas, permite a distribuição em larga escala de qualquer informação. Antes da internet, qualquer tipo de informação precisava vir em um meio material, físico, seja um livro, um disco ou até mesmo um disquete de um programa de computador. Mas agora, tudo é informação que circula livremente pela rede.

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