Untitled
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- - O juiz rejeitará a peça inicial caso esta seja inepta, falte condição ou pressuposto processual ou haja falta de justa causa.
- - Para esta decisão cabe Recurso em sentido estrito (RESE)
- Desconsideremos a rejeição por hora. Recebida a denúncia/queixa, o réu será citado no mesmo despacho em que o juiz realiza e comunica o recebimento.
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- Slide Set on Untitled, created by Hugo Gabriel on 12/05/2022.
- Created by
- Hugo Gabriel · May 2022
- Updated
- May 12, 2022
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