5. Controle Administrativo
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- CONCEITO: conjunto de instrumentos jurídicos de fiscalização e revisão da atuação dos agentes e órgãos públicos, pela própria administração e pelos poderes, parquet e cidadãos.
- CLASSIFICAÇÃO
- MOMENTO = prévio, concomitante ou posterior
- ORIGEM = interno, externo e popular
- AMPLITUDE = hierárquico ou finalístico
- PARÂMETRO = legalidade ou mérito
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- ORIGEM
- INTERNO e EXTERNO: examinam se realizado dentro, ou não, do mesmo poder que emanou o objeto de controle.
- POPULAR: desempenhado pela sociedade em geral, por meio de denúncia de irregularidade ao TCU ou pela publicação anula, por 60 dias, das contas do município.
- PARÂMETRO
- LEGALIDADE: verifica se o ato praticado está em conformidade com o ordenamento jurídico, podendo ocasionar a confirmação da validade do ato (homologação ou ratificação) ou a anulação do ato se possui vícios insanáveis, não sujeitos à convalidação.
- MÉRITO: sempre interno (não atinge outros poderes) e consiste na reavaliação da conveniência e oportunidade que ensejaram o ato discricionário, por meio de sua revogação.
- AMPLITUDE
- HIERÁRQUICO: controle de legalidade e de mérito realizado pela autoridade superior sobre os atos de seus subordinados, sendo amplo, irrestrito, independente de previsão legal e deriva do escalonamento hierárquico da Administração.
- FINALÍSTICO: controle de legalidade realizado pela Administração Direta sobre entidade pertencente à Administração Indireta, com o fim de aferir o cumprimento de seus objetivos legais e exige previsão expressa e limita-se aos aspectos previstos na norma.
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- CONCEITO: cabe ao Judiciário examinar a legalidade e legitimidade dos atos e processos administrativos, formando a coisa julgada material. Todavia, o Judiciário jamais poderá examinar o mérito dos atos administrativos, cuja análise, pela separação dos poderes, é exclusiva da Administração responsável por sua edição.
- CONTROLE JUDICIAL DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA: STF e S.T.J entendem que o Judiciário, restrito que está ao controle de juridicidade, em especial a verificação da compatibilidade com os princípios da razoabilidade, moralidade e proporcionalidade, pode anular a sanção administrativa em desconformidade com o Direito, mas não pode substituir a penalidade imposta.
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CONT. DA ADM. - ADMINISTRATIVO
- CONCEITO: exercício do poder-dever da autotutela pela Administração, que internamente reexaminará a legalidade e o mérito dos atos administrativos por ela editados, anulando-os quando ilegais e revogando-os se inoportunos ou inconvenientes, decorrente da hierarquia administrativa ou tutela finalística.
- SÚMULA 346 e 473, STF: quando os atos da Administração implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais dos administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório, no prazo decadencial de 5 anos, salvo má-fé ou afronta direta à CF88.
- RECURSOS ADMINISTRATIVOS
- 1. REPRESENTAÇÃO: mecanismos de comunicação de irregularidades ou atos lesivos ao interesse público.
- 2. RECLAMAÇÃO: oposição apresentada pelo particular que foi prejudicado por ato administrativo expedido pelo Poder Público, que prescreve em 01 ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
- 3. RECONSIDERAÇÃO: solicitação dirigida à mesma autoridade que praticou o ato, com o objetivo de que reanalise o ponto decidido, que, todavia, não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- 4. RECURSO: requerimento de reanálise do ponto decidido a ser apreciado por autoridade diversa daquele que proferiu a decisão ou ato inicial, podendo ele ser próprio ou impróprio.
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- CONCEITO: abrange controle político e financeiro realizado pelos órgãos do Legislativo sobre os atos expedidos pelos demais poderes ou Administração Indireta, sendo exceção ao princípio da separação dos poderes e somente ocorrendo nos casos expressos na CF88.
- CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS: responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da Administração.
- INDEPENDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS: não integra o Legislativo, tampouco o Judiciário. Os seus membros possuem as mesmas prerrogativas dos magistrados e suas decisões a natureza jurídica de atos administrativos passíveis de controle jurisdicional.
- HIPÓTESES DE ATUAÇÃO DO TCU: não é determinada pelo ente envolvido, mas pela natureza dos recursos envolvidos. Logo, é comum que as verbas repassadas pela União aos demais entes, por meio de convênios, sejam fiscalizadas pelo TCU.
- Ademais, o TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração, quando não homologado judicialmente (informativo 780 do STF).
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- CONCEITO: permite aplicar penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidades de despesa ou irregularidades de contas, inclusive, fixando prazo para que o órgão ou entidade adote providências para o exato cumprimento da lei ou, caso não haja atendimento, sustar o ato impugnado.
- HIPÓTESES POSITIVAS
- 1. a apreciação de contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores (RCL 24162).
- 2. compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como a concessão de aposentadorias, reformas, pensões, executadas (1) as melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato concessório ou (2) a nomeação para cargo de provimento em comissão.
- HIPÓTESES NEGATIVAS:
- 1. nos contratos, o TCU não pode sustar seus efeitos, mas apenas comunicar o fato ao C.N., que o sustará e solicitará ao Executivo imediata providência.
- Se não houver resposta em 90 dias, caberá ao TCU decidir a respeito, com ele assumindo a competência dos atos.
- 2. não cabe ao TCU exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise, pois isto configura afronta ao STF e ao Legislativo (MS 35410).
- 3. o TCU e o MPC não têm legitimidade para executar suas decisões, das quais resulte imputação de débito ou multa, a que caberá somente ao ente público prejudicado (STF, AgR AI 826676).
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- MEDIDAS IMPOSITIVAS: permite-se a adoção de medidas necessárias ao cumprimento de suas funções, incluindo a declaração de indisponibilidade de bens, ainda que sem a prévia manifestação da parte, a fim de garantir o resultado útil do processo (MS 35.920).
- MPC: não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça, cuja abrangência está no art. 128 da CF (RCL 24162).
- PRESCRIÇÃO: somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa, pois em relação aos demais incide a prescrição quinquenal (Tema 666).
- Ademais, os TCs estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
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- CONCEITO: conjunto de atos coordenados e interdependentes necessários a produzir uma decisão final a respeito de alguma função ou atividade administrativa.
- FINALIDADES:
- 1. servir de instrumento de controle estatal, ao impedir que determinada decisão seja concentrada nas mãos de um único agente, além de permitir ao particular conhecer os motivos e procedimentos que conduziram à decisão.
- 2. garantia a democracia, com o administrador fundamentando suas decisões e justificando cada um dos atos e motivos que ensejaram suas condutas, afastando a possibilidade de arbitrariedade pelo Poder Público.
- 3. reduzir os encargos do Poder Judiciário, ao permitir que o administrado discuta determinado ato ou conduta administrativa no âmbito administrativo, através de processo acobertado pelo contraditório e ampla defesa.
- ABRANGÊNCIA: se trata de lei federal, e não nacional. Logo, não é de observância obrigatória pelos Estados, DF e Municípios, que podem criar suas próprias normas para regulamentar os respectivos processos administrativos.
- ! OBS. S.T.J: a Lei 9.784 tem aplicação subsidiária aos demais processos administrativos, incidindo no silêncio da legislação específica de cada ente e, caso não exista, terá aplicabilidade integral (Súmula 633).
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- OFICIALIDADE: a Administração não precisa aguardar o impulso oficial das partes e, uma vez mobilizado o processo, cumpre impulsioná-lo de ofício. Por fim, se autoriza que determine, espontaneamente, a produção de provas para a instrução do processo.
- INFORMALISMO OU FORMALISMO MODERADO: deve ser escrito, numerado e assinado, além de conter documentado tudo o que ocorreu no seu desenvolvimento. Todavia, não está sujeito a formas rígidas, mas simples e suficientes para proporcionar a segurança jurídica e garantir o direito de defesa quando necessário.
- INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: se a finalidade de determinado ato for alcançada, mesmo que não tenha sido observada a forma prescrita, pode-se considerar sanada a falta formal, desde que essa inobservância não prejudique a Administração ou o administrado.
- VERDADE MATERIAL: a Administração deve procurar conhecer como o fato efetivamente ocorreu no mundo, e não ficar presa às informações trazidas nos autos do processo, motivo por que pode determinar, de ofício, a produção de provas.
- GRATUIDADE: como regra geral, proibe-se a cobrança de despesas processuais, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.
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PROC. ADM. - SUJEITOS DO PROC.
- INTERESSADOS
- 1. pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
- 2. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
- 3. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e
- 4. as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
- DIREITOS DO ADMINISTRADO
- 1. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
- 2. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
- ! OBS. o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências, sobretudo em relação aos atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.
- 3. formular alegações e apresentar documentos, que devem ser previamente considerados pelo órgão competente para a decisão;
- ! OBS. quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento da respectiva apresentação implicará no arquivamento do processo.
- ! OBS. salvo disposição em contrário, encerrada a instrução o interessado terá direito a alegações finais, no prazo de dez dias.
- 4. se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- 5. por escrito, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos indisponíveis, sem prejuízo à continuidade do processo, caso a Administração entenda de acordo com o interesse público.
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PROC. ADM. - SUJEITOS DO PROCESSO
- IMPEDIMENTO: a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sob pena de incorrer em falta grave.
- 1. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
- 2. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
- 3. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- SUSPEIÇÃO: deriva de uma situação subjetiva, não sendo obrigatória a comunicação por um agente suspeito e, também, razão pela qual o indeferimento pode ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
- 1. quando a autoridade ou servidor tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguns dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
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- COMPETÊNCIA: envolve o conjunto de poderes conferidos às pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos para o exercício de atividades administrativas, sendo irrenunciável e intransferível.
- Não impede a delegação ou avocação da competência, que não significa a sua mudança propriamente dita - sobretudo por ser excepcional e temporária -, mas preserva ao detentor da competência originária sua titularidade, podendo revogá-la a qualquer tempo ou exercê-la concorrentemente.

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- INÉRCIA E IMPULSO OFICIAL: o processo administrativo pode ser iniciado pela própria administração ou mediante provocação do interessado.
- REQUERIMENTO PARTICULAR - REQUISITOS
- 1. por escrito, salvo os casos em que for admitido oral;
- 2. órgão ou autoridade a que se dirige;
- 3. qualificação do interessado; e
- 4. formulação do pedido, com exposição dos fatos e fundamentos.
- ! OBS. em virtude do informalismo, os atos não dependem de forma determinada, salvo previsão legal.
- MULTIPLICIDADE DE REQUERIMENTOS: quando tiverem conteúdo e fundamento idêntico, admite-se que sejam formulados em um único procedimento, salvo previsão diversa.
- FALHAS DO REQUERIMENTO: a Administração deve orientar quanto à correção, sendo vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos.
- PRESCRIÇÃO: segundo o Decreto 20.910, o direito à reclamação administrativa prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual o mesmo se originar, exceto previsão diversa.
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- TEMPO E LUGAR: devem ser realizados em dias úteis, em horário normal, e na sede do órgão, quando o adiamento possa prejudicar o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado.
- Inexistindo previsão específica, os atos processuais devem ser realizados em cinco dias, salvo por motivo de força maior, com a dilação justificada até o dobro.
- CONTAGEM DE PRAZO: a partir da data da ciência oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo o vencimento e o prazo expresso em dias contam-se de modo contínuo.
- TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: garantida à (1) pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, (2) deficiente física ou mental ou portadora de doença grave.
- ! OBS. o direito existe ainda que a doença tenha sido contraída após o início do processo e seu deferimento ocorre mediante provocação.
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- HIPÓTESES: atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
- FORMA:
- pessoal, mediante ciência no processo, por ocasião do comparecimento do interessado;
- por via postal com aviso de recebimento;
- por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;
- por meio de publicação oficial, no caso de interessados determinados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
- ! OBS. se necessário o comparecimento do interessado à repartição, a intimação deverá ser promovida com antecedência mínima de três dias úteis.
- CONVALIDAÇÃO: o comparecimento do administrativo supre a falta ou irregularidade da intimação nula.
- REVELIA: a revelia do administrado não importa em reconhecimento da verdade dos fatos, nem à renúncia do direito.
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- INÉRCIA E IMPULSO OFICIAL: as atividades destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão oficial, sem prejuízo do direito do interessado de propor atuações probatórias.
- PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR INTERESSADO OU TERCEIRO: serão expedidas intimações para esse fim, com data, forma e condições de atendimento, e ressalvada a possibilidade do próprio órgão apresentá-la, a depender da relevância da matéria, caso o interessado se omita.
- CONSULTA PÚBLICA: se envolver assunto de interesse geral, abrir-se-á consulta pública, a fim de que terceiros possam examinar os autos e apresentar suas considerações, por escrito, antes da decisão.
- A administração deverá oferecer resposta fundamentada a todas as considerações recebidas, podendo elaborar uma resposta comum para atender às alegações substancialmente iguais.
- AUDIÊNCIA PÚBLICA: antes da tomada de decisão e se envolver questão relevante, será aberta audiência pública para debates, sem o acesso dos autos por terceiros, nem direito de resposta a considerações.
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PROC. ADM. - DAS PROVAS - PARECERES
- CONCEITO: via de regra, possuem caráter meramente opinativo, embora possam ser usados como fundamentação para o ato praticado.
- PRAZO: quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prazo maior.
- Se extrapolado, o processo terá seguimento e será decidido com sua dispensa, desde que não seja vinculante, e responsabilidade de quem se omitiu ao atendimento.

- Legenda: No facultativo e obrigatório, o profissional não tem responsabilidade pelo ato administrativo, exceto culpa ou erro grosseiro. No vinculante, responde solidariamente com o administrador pela prática do ato, independentemente de culpa ou erro grosseiro. S.T.J: somente se admite a propositura de ação penal ou ação civil pública por ato praticado em advocacia pública, consulta ou contenciosa, se houver má-fé do advogado.
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- LEGITIMIDADE:
- 1. titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
- 2. aqueles cujos direitos ou interesse forem indiretamente afetados pela decisão;
- 3. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos;
- 4. os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;
- COMPETÊNCIA - RECURSO PRÓPRIO: autoridade que proferiu a decisão que, se não reconsiderar em cinco dias, encaminhará à autoridade superior dentro do mesmo órgão.
- COMPETÊNCIA RECURSO IMPRÓPRIO: em caso de previsão legal, será encaminhado a autoridade que não está na relação hierárquica com o órgão julgador.
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- PRAZOS:
- 1. DO INTERESSADO: deverá interpor o recurso em dez dias, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão, independente de caução e podendo tramitar em três instâncias;
- 2. DO JULGADOR: cinco dias para reconsiderar; e trinta dias para julgar, com prorrogação justificada por trinta dias.
- EFEITOS:
- 1. DEVOLUTIVO: bastante amplo, com o órgão revisor podendo confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, desde que se trate de matéria de sua competência.
- 2. SUSPENSIVO: salvo disposição diversa, não tem efeito suspensivo. No entanto, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo.
- REFORMATIO IN PEJUS: caso a decisão do recurso possa gerar gravame à situação do recorrente, ele será cientificado para que formule suas alegações antes da decisão (obs. inadmitida nas decisões que resultem sanções).
- PRECEDENTES VINCULANTES: se o recorrente alegar que a decisão administrativa viola enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora deverá enunciar as razões porque entende ser inaplicável ao caso, antes de encaminhar ao órgão revisor.
- RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL: admite-se a reclamação perante o STF, desde que antes tenha esgotado as vias administrativas. E se acolhida, o STF anulará a decisão administrativa e dará ciência à autoridade prolatora e ao órgão revisor, para que adequem as futuras decisões, sob pena de responsabilidade.
- AÇÃO RESCISÓRIA: admite-se a qualquer tempo nos processos que resultem sanções, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, suscetíveis de justificar a inadequação da sanção, vedada a reformatio in pejus.
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- CONCEITO: instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições em que se encontre investido.
- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: suas regras são definidas por cada ente federativo, embora seja possível a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/90.
- DEVER DE COMUNICAÇÃO: a autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, do qual a autoridade competente não tem poderes para dispensar.
- PROCESSO SUMÁRIO: procedimento célere, com prazos mais curtos para aplicação de sanções aos agentes públicos nos casos de aplicação de penalidades por abandono de cargo, inassiduidade e acumulação ilegal de cargos - que ensejam a demissão - cujo prazo máximo é de 30 + 15 dias.
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PROC. ADM. DISCIPLINAR - SINDICÂNCIA
- CONCEITO: antes da instauração do processo, instaura-se uma investigação com o escopo de apurar indícios quanto à infração funcional e a respectiva autoria, que é dividida em preparatória e acusatória.
- SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA, PREPARATÓRIA ou PRELIMINAR: procedimento preliminar inquisitorial, que não requer a garantia do contraditório, e que serve apenas de substrato para a instauração de processo administrativo disciplinar, quando constatada a conduta lesiva ou a prática de infração administrativa.
- ! OBS. caso o relatório da sindicância conclua pelo enquadramento em ilícito penal, será encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
- SINDICÂNCIA CONTRADITÓRIA/ ACUSATÓRIA: regulamentada na Lei 8.112/90, representa um processo administrativo simplificado, destinado à aplicação de penalidade de advertência ou suspensão por até trinta dias, que deve ser concluído em trinta dias, prorrogáveis por igual período - a critério da autoridade superior.
- CONSEQUÊNCIAS DA CONTRADITÓRIA:
- 1. arquivamento do processo quando não for apurada nenhuma infração ou se o servidor não foi o autor da irregularidade;
- 2. aplicação de penalidade quando constatada a prática infracional pelo servidor causador cuja penalidade seja de advertência ou suspensão por até trinta dias;
- 3. instauração do processo administrativo disciplinar quando apurada infração mais grave, ensejadora de penalidade mais severa.
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PROC. ADM. DISC. - CIRC. EXTRAORD.
- 1. AFASTAMENTO PREVENTIVO: se antes ou durante a instauração, a autoridade administrativa entender que a permanência do servidor terá o condão de prejudicar o andamento do processo, poderá determinar o afastamento preventivo deste, pelo prazo máximo de 60 dias + 60 dias, com o pagamento da remuneração integral do servidor processado.
- 2. INTERROMPIMENTO DA PRESCRIÇÃO: S.T.J: instauração do PAD interrompe o prazo prescricional para a aplicação da penalidade administrativa pelo prazo de cento e quarenta dias, ocasião em que a sua contagem é normalmente reiniciada.
- 3. EXONERAÇÃO OU APOSENTADORIA: no curso do PAD, o servidor não pode ser exonerado a pedido nem ser aposentado voluntariamente, devendo aguardar o seu término. Nesta hipótese, a tramitação de ambos os requerimentos ficam suspensos, mesmo que não haja previsão em lei estadual.
- 4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SANÇÃO: não há ilegalidade na imediata execução da penalidade administrativa, ainda que não tenha transitado em julgado administrativamente, pois o recurso não possui efeito suspensivo automático.
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PROC. ADM. DISC. - FASES - INSTAURAÇÃO
- COMISSÃO PROCESSANTE: composto por três servidores estáveis que não sejam cônjuges ou parentes até o terceiro grau do acusado.
- ! OBS. Entre os servidores, somente o presidente deverá ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
- PORTARIA: define a comissão processante e a instauração do processo administração, não se exigindo a descrição minuciosa dos fatos, como forma de evitar emissão prévia de juízo de valor.
- Deverá indicar a possibilidade de fatos conexos com o principal, sobretudo com a investigação de condutas de outros servidores, desde que não prejudique a celeridade e eficiência do processo administrativo.
- DENÚNCIA ANÔNIMA: admitida pelo S.T.F e S.T.J, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
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PROC. ADM. DISC. - FASES - INQUÉRITO
- INTRODUÇÃO: engloba os procedimentos atinentes ao contraditório e ampla defesa e se divide em três etapas, a saber:
- 1. instrução probatória;
- 2. citação do acusado e oportunidade de defesa;
- 3. elaboração do relatório pela comissão.
- ADVOGADO: o investigado tem direito a procurador, com faculdade de assisti-lo no interrogatório e inquirir testemunhas, sendo, porém, vedado interferir nas perguntas e respostas apresentadas, embora se permita a reinquirição por meio do presidente da comissão.
- INSTRUÇÃO
- DILIGÊNCIAS: proverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, a fim de coletar provas, admitindo a participação de técnicos e peritos, quando necessário, de modo a alcançar a máxima elucidação dos fatos.
- 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: inadmitida, exceto se como prova emprestada, desde que tenha sido produzida regularmente em ação penal e seja respeitado o contraditório e ampla defesa.
- 2. INTERROGATÓRIO: ocorre ao término da instrução e, se houver mais de um, serão ouvidos separadamente, de modo que a haver acareação em caso de divergência sobre fatos ou circunstâncias entre eles.
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- INQUÉRITO
- CITAÇÃO DO ACUSADO E DEFESA: encerrada a instrução, o réu terá 10 dias para apresentar defesa (ou 15/20 dias, respectivamente, se for citado por edital ou se houver mais de um acusado).
- Se não houver defesa, será decretado revel - embora não seja reconhecida a veracidade dos fatos - e designado defensor dativo.
- RELATÓRIO e JULGAMENTO: ao final do processo - que terá duração máxima de 120 dias (60 + 60), será feito relatório e dado mais 20 dias para julgamento.
- Do relatório, não se exige a intimação do réu.
- RECURSOS
- SV 21: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, que poderá ser imposto nem trinta dias e em até três instâncias administrativas.
- RECURSO x RECONSIDERAÇÃO: são impugnações diferentes e não se excluem, sendo que a cada nova interposição de um, ou de outro, haverá a interrupção do prazo prescricional. A todo modo, nenhum deles possui efeitos suspensivo automático e é admitida a reformatio in pejus.
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- REVISÃO ADMINISTRATIVA: não tem prazo para ocorrer, bastando que haja a alegação de fatos novos pelo servidor ou circunstâncias hábeis a justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.
- Embora não haja prazo preclusivo, há prazo prescricional contra o Estado (5 anos) para demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, e (120 dias) para os demais casos.
- CONTROLE JUDICIAL DA SANÇÃO ADM. DISCIPLINAR: o S.T.F e S.T.J entendem que o Judiciário, restrito que está ao controle de juridicidade, em especial a verificação da compatibilidade com os princípios da razoabilidade, moralidade e proporcionalidade, pode anular sanção administrativa aplicada em desconformidade com o Direito, mas jamais substituir.
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- TERMO INICIAL: a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar.
- FATOS INTERRUPTIVOS: somente a abertura de sindicância contraditória e processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final da autoridade competente, cujo reinício ocorre após cento e quarenta dias da instauração do procedimento.
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- CONCEITO: condutas dolosas (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade) tipificadas nos arts. 9, 10 e 11 da L.I.A, ressalvados os casos em leis especiais.
- ATO CULPOSO: revogado pela nova L.I.A, que possui efeito irretroativo, de modo a não ter incidência sobre a coisa julgada, nem na execução das penas e seus incidentes.
- IMPROBIDADE x IMORALIDADE:
- 1. Princípios: equivalentes;
- 2. Violação administrativa: gênero e espécie.
- PRINCÍPIOS: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, legalidade, segurança jurídica e irretroatividade, culpabilidade e pessoalidade da pena, individualização da sanção, razoabilidade e proporcionalidade, presunção de inocência e ônus da prova.
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- COMPETÊNCIA
- REGRA: a L.I.A possui caráter de lei nacional, por trazer normas de natureza processual, bem como sanções de natureza cível e política, que são temas de competência da União.
- EXCEÇÃO: as normas de cunho administrativo possuem caráter de lei federal, aplicáveis somente à União.
- SUJEITOS
- PASSIVO (vítimas): conjunto de pessoas que podem ser atingidas pela prática do ato de improbidade administrativa, a saber:
- 1. administração pública;
- 2. entidades privadas que recebam benefícios de entes públicos;
- 3. entidade privada cuja criação ou custeio haja concorrido no seu patrimônio ou receita, limitado o ressarcimento de prejuízos.
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- CONCEITO: pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela prática do ato de improbidade administrativa, nele se enquadrando também os que venham a concorrer ou se beneficiar do ato, ainda que não sejam agentes públicos.
- SUJEITO DUPLO: S.T.J: não é possível o ajuizamento de A.I.A exclusivamente contra particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo (RESP 1.171.017).
- MEMBROS DA P.J: sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica não respondem pelo ato de improbidade que venha a ela ser imputado, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderá no limite de sua atuação.
- HERDEIROS: está sujeito à obrigação de reparar o dano apenas no limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- CRIME DE RESPONSABILIDADE: à exceção do Presidente da República, todos os demais agentes públicos estão sujeitos às penalidades da L.I.A e poderão responder de forma concomitante por A.I.A e por crime de responsabilidade.
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- 1. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:
- recebimento de vantagem patrimonial indevida, independentemente de prejuízo ao erário;
- conduta dolosa;
- nexo de causalidade entre o recebimento da vantagem indevida e conduta realizada
- 2. LESÃO AO ERÁRIO
- efetivo dano ao erário;
- conduta dolosa;
- nexo de causalidade entre a ação/omissão e o prejuízo;
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- 3. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
- violação de todo e qualquer princípio, expresso ou implícito, que rege a administração;
- conduta dolosa;
- nexo de causalidade entre a ação/omissão e a violação
- ! OBS. o A.I.A por violação a princípio independe do reconhecimento de danos ao erário ou enriquecimento ilícito dos agentes, mas apenas a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
- ! OBS. não se configurará A.I.A a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
- ! OBS. inadmite a aplicação das sanções de perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos, embora a multa possa ser aumentada até o dobro, a depender da condição econômica do réu, calculada pela reprovação e prevenção do ato.
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- S.T.J: o magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas da L.I.A, podendo, mediante fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.
- S.T.J: o magistrado poderá aplicar as penalidades da L.I.A ainda que não haja pedido expresso na inicial, não configurando sentença extra/ultra petita, embora deva ater-se ao "tipo penal" nela descrito.
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- EXECUÇÃO ANTECIPADA: todas as ações previstas poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, exceto a suspensão dos direitos políticos que possuirá efeitos a a partir da decisão condenatória colegiada.
- ATOS DE MENOR OFENSA: a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e perda dos valores obtidos, quando for o caso.
- REPARAÇÃO DO DANO: deverá reduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, cível e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
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IMP. ADM. - DECLARAÇÃO DE BENS
- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Receita Federal, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- A declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função, podendo ele ser apenado com demissão caso se recuse a prestá-la ou a fizer falsamente.
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IMP. ADM. - PROCESSO ADMINISTRATIVO
- REPRESENTAÇÃO: qualquer pessoa poderá representar à autoridade para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sob os seguintes requisitos:
- 1. ser escrita ou reduzida a termo e assinada;
- 2. qualificação do representante;
- 3. informações sobre o fato e autoria; e
- 4. indicação das provas
- COMUNICAÇÃO DE ÓRGÃOS CONTROLADORES: a comissão dará conhecimento ao MP e TCU da existência de processo administrativo para apurar a prática de A.I.A, podendo ser designado representante para acompanhar o procedimento.
- APURAÇÃO DE ILÍCIOTS: de ofício ou a requerimento de autoridade administrativa ou representação de particular, o MP poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial, sendo garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos.
- ! OBS. apenas a instauração de I.C ou processo administrativo para apuração de ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos.
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IMP. ADM. - PROCESSO ADMINISTRATIVO
- INDISPONIBILIDADE DE BENS
- CONCEITO: destina-se a garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito (ou violação de princípios).
- MODUS OPERANDI: ocorrerá na forma de tutela de urgência, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo.
- Em regra, a indisponibilidade somente será decretada após a oitiva do réu em 05 dias. Excepcionalmente, não correrá se puder frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.
- RECURSO: caberá agravo de instrumento, devendo a decisão observar os efeitos práticos, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.
- PLURALIDADE DE RÉUS: a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na inicial como dano ao erário ou enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a individualização do patrimônio dos réus.
- INFORMAÇÃO SOBRE ELEMENTOS: o pedido incluirá a investigação, o exame, o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no cenário exterior.
- SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE: admite-se a substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
- VEDAÇÃO: de quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente ou outras verbas/bens impenhoráveis, salvo se adquirida com o produto do ato de improbidade.
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- LEGITIMIDADE: Ministério Público.
- FORO: a A.I.A possui natureza cível, motivo por que não há falar em prerrogativa de função, devendo ela ser processada e julgada perante a primeira instância (exceto para magistrados em geral).
- CUSTAS: nas ações e acordos não haverá adiantamento de custas, preparo, emolumentos, honorários periciais ou outras despesas que, em caso de procedência, serão pagos ao final; e se improcedência, não haverá condenação em honorários, exceto comprovada má-fé.
- RECEBIMENTO: se a petição estiver em forma (in dubio pro societate), o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 dias.
- SOLUÇÃO AMIGÁVEL: a L.I.A permite a celebração de acordo de não persecução cível (inclusive na fase recursal) ou colaboração premiada, caso em que poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestação por 90 dias (ARE 1.175.650/PR).
- DISPOSIÇÃO PENAL: constitui crime a representação por A.I.A contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor souber inocente, com pena de 6 a 10 meses + danos materiais, morais e à imagem.
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- HIPÓTESE: a A.I.A prescreve em 08 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- ! OBS. - AÇÕES DE RESSARCIMENTO: imprescritíveis as fundadas na prática de ato doloso (RE 852.475/SP). Ademais, na ACP é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções (RESP 1.899.455/AC).
- IRRETROATIVIDADE: o novo regime da L.I.A é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporários a partir da publicação da lei (ARE 843.989/PR).
- INTERRUPÇÃO
- HIPÓTESES:
- 1. ajuizamento da A.I.A;
- 2. publicação da sentença condenatória;
- 3. publicação da decisão ou acórdão que confirma sentença/acórdão condenatório ou que reforme sentença/acórdão de improcedência.
- REINÍCIO: o prazo começa a correr do dia da interrupção pela metade do prazo, com ela produzindo efeitos sobre todos os que concorreram para a prática do A.I.A.
- EXTINÇÃO DA PRETENSÃO: ouvido o MP, o tribunal deverá, de ofício ou a requerimento, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos, decorra 04 anos.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
- EVOLUÇÃO TEÓRICA
- IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO: nos Estados Absolutistas preponderava a compreensão acerca da impossibilidade de se atribuir falhas ao governantes (the king can do no wrong).
- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: inspirada no Direito Civil, superou a irresponsabilidade dos governantes, que, no entanto, estaria condicionada ao exame da culpa, subdividindo-se em: (1) individual ou civilista e (2) anônima ou do serviço.
- Individual: dependeria da identificação do agente pública e da demonstração de sua culpa, com o Estado respondendo apenas pelos atos de gestão, e não os de império.
- Anônima ou do serviço (Brasil - responsabilidade por omissão): prescinde da identificação do agente público culpado que causou diretamente o dano, bastando a comprovação da falha no serviço, que não funcionou, funcionou mal ou de forma atrasada.
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA (Brasil): dispensa a vítima de comprovar a culpa para receber a reparação pelos prejuízos sofridos em virtude da conduta estatal, sendo suficiente provar apena a conduta, dano e nexo causal.
- Teoria do risco: as atividades estatais, em virtude de toda a sua extensão e profundidade, inclusive desenvolvida com as prerrogativas extroversas, envolvem riscos, de modo que, caso seja gerado algum dano a certa pessoa em seu exercício, deve o Estado responder independentemente da demonstração de elemento volitivo.
- Admite as excludentes da responsabilidade civil, enquanto a teoria do risco integral inadmite, motivo porque não é utilizada no Brasil.
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RESP. CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS
- 1. CONDUTA: necessário que o dano tenha sido causado por agente público agindo nessa qualidade, com o Estado respondendo ainda que o agente extrapole seus poderes.
- FUNCIONÁRIO DE FATO: o agente foi investido na função pública, porém com a investidura viciada, logo subsiste a imputação da conduta ao Estado.
- USURPADOR DE FUNÇÃO: não há investidura, logo o Estado também não responde por quaisquer danos causados pela pessoa.
- 1.1 POLICIAL FORA DO SERVIÇO: o Estado responde em caso de morte com arma da corporação, eis que o agente só tinha porte da arma em razão de sua função.
- 1.2 DANOS FÍSICAS À IMPRESA: em regra, o Estado responde de forma objetiva por danos causados a profissional da imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
- DANO: se o dano estatal atingir a coletividade em geral, de forma difusa, não há que se falar em responsabilidade civil, eis que ausente o pressuposto da igualdade e especificidade necessária ao dano.
- NEXO DE CAUSALIDADE: adota-se a teoria da causalidade, segundo a qual o Estado responde desde que a conduta tenha sido determinante para a causação do dano, portanto, admite-se a interrupção do nexo quando fatos ou atos concomitantes ou posteriores, alheios ao Estado causem o dano por si só.
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RESP. CIVIL DO ESTADO - POR OMISSÃO
- REQUISITOS: exige-se a comprovação da culpa administrativa, sendo retratada pela teoria da culpa do serviço, pois, em geral, surge diante da falta ou falha na prestação do serviço, não sendo necessário identificar o agente ou a culpa específica.
- ! OBS. NOVA INTERPRETAÇÃO - S.T.F: o Estado responde por danos causados por omissões sempre que houver a chamada "omissão específica, isto é, se deixar de cumprir determinado dever jurídico e essa omissão for a causa do dano gerado.
- TEORIA DA GUARDA, CUSTÓDIA OU RISCO CRIADO: por meio de um comportamento positivo anterior, o Estado assume o risco de gerar dano a particulares, como é o caso da custódia de presos.
- DANO AMBIENTAL: se decorrente de omissão, é objetiva e de caráter solidário, mas de execução subsidiária (com ordem de preferência).
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RESP. CIVIL DO ESTADO - SERVIÇOS PÚB.

- CONCEITO: é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, com o poder concedente respondendo subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.
- CAUSAS EXCLUDENTES: (1) culpa exclusiva da vítima, (2) fatos de terceiros e (3) caso fortuito ou força maior.
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RESP. CIVIL DO ESTADO - REGRESSO
- HIPÓTESE - POSITIVA: após reparar o dano, o Estado pode ingressar com ação de regresso (prescrição em 05 anos), com a finalidade de exigir os valores despendidos, desde que o agente tenha atuado com dolo ou culpa em seu agir.
- HIPÓTESE - NEGATIVA: o TCU não pode determinar o ressarcimento ao erário sem observar o prazo prescricional, sob o argumento de que o ato lesivo caracterizou ato doloso de improbidade administrativa.
- DENUNCIAÇÃO DA LIDE
- 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: inadmitida.
- 2. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: se a demanda principal já discute a responsabilidade subjetiva do Poder Público, com clara identificação da conduta culposa ou dolosa do agente, não haverá empecilho à denunciação (embora não obrigatória).
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RESP. CIVIL DO ESTADO - OUTRAS
- ATOS LEGISLATIVOS: em regra, não há responsabilidade. Todavia, admite-se excepcionalmente nos casos de leis de efeito concretos, leis inconstitucionais (somente em casos de controle concentrado) e omissão legislativa.
- ATOS JUDICIAIS: em razão da irrecorribilidade das decisões judiciais e do efeito saneador da coisa julgada, em regra não há responsabilidade. Exceto quando houver: (1) atos não judiciais, (2) erro judiciário na esfera criminal, (3) prisão além do tempo e (4) atraso na prestação jurisdicional.
- ! OBS. o juiz responderá regressivamente quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ou recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
- ATOS NOTARAIS: responsabilidade subjetiva, que depende da aferição de dolo ou culpa, inclusive, prescrevendo em três anos a pretensão de reparação civil, a contar da lavratura do ato registral.
- ! OBS. S.T.F: não há empecilho ao ajuizamento de ação de responsabilidade civil diretamente contra o tabelião ou oficial de registro.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Administrativo (SLIDES) Slides sobre 5. Controle Administrativo, criado por Lucas Lima Gomes em 09-01-2025.
- Criado por
- Lucas Lima Gomes
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