Inquérito policial

Inquérito Policial (Art. 4 ao 23, CPP)

• Para processar alguém não é obrigatório ter um inquérito (dispensável), o importante é a justa causa ( Materialidade + autoria).

Principais características do inquérito policial

• Dispensável ou prescindível: O inquérito policial não é essencial ao oferecimento da ação penal.
• Indisponível: Art. 17, CPP - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de IP.
• Sigiloso: Art. 20, CPP - A autoridade policial deverá assegurar o sigilo necessário a elucidação do fato criminoso. O sigilo tem caráter utilitarista e serve para proteger a investigação e o investigado.
• *Súmula Vinculante 14 do STF: O advogado do investigado tem acesso amplo aos elementos da prova já documentados (penas diligências encerradas) no IP.
• Inquisitivo: O IP não possui contraditório e ampla defesa. Todas as funções do IP estão concentradas nas mãos da autoridade policial.
• Informativo: Considerando que o IP é inquisitivo, podemos perceber que o mesmo não possui contraditório, o que significa que não produz provas e sim elementos de informação (Regra). Logo, possui mero caráter informativo, o que significa que não pode servir de base para a condenação.

Formas de instauração de inquérito policial

• Portaria: Quando não for prisão em flagrante.
• Auto de prisão: Quando for prisão em flagrante.

Regras para as formas de instauração:

• Ação penal pública incondicionada: (Art. 5, Caput, I e II, CPP) - De ofício; Requisição do juiz; Requisição do MP; Requerimento do ofendido ou seu representante legal.
• Ação penal pública condicionada à representação: Representação do ofendido ou seu representante legal.
• Ação penal pública condicionada à requisição: Requisição do ministro da justiça.
• Ação privada: Requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
• Requisição = Ordem
• Requerimento = Pedido

Prazos do inquérito policial (Art. 10, CPP)

• Regra: Prazo estadual
• Preso: 10 dias, a contar do dia em que foi efetuada a prisão - Improrrogável
• Solto: 30 dias - Prorrogável (Quantas vezes quiser)
• Lei 11.343/2006 (Tráfico)
• Preso: 30 dias + 30 dias
• Solto: 90 + 90 dias

Condutas do inquérito policial

• IP → Juiz:
• Ação penal pública → MP → Oferecer a denúncia ou Baixar para diligências (Art. 16, CPP) ou Requere o arquivamento que vai para o juiz.
• Juiz → Se concordar, arquiva. Se discordar remete os autos ao PGJ (Art. 28 do CPP) que:
• → Oferece pessoalmente a denúncia
• → Designa outro membro do MP para oferecer a denúncia.
• →Insiste no pedido de arquivamento → Juiz → Arquiva
• *De regra o arquivamento não é definitivo.
• Ação penal privada → O juiz vai guardar os autos pelo prazo decadencial de seis meses (a contar da descoberta da autoria) para que sejam retirados pelo querelante mediante recibo,

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• Após o arquivamento do inquérito policial o que é necessário para:
• A polícia retomar as investigações? (Art. 18, CPP) - Notícia de outras provas.
• O MP oferecer a denúncia? (Súmula 524 do STF) - Novas provas