DIREITO INFÂNCIA E JUVENTUDE

PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA

• ART. 227 CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
• É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
• O caput do artigo 227 reafirma às crianças, jovens e adolescentes todos os direitos fundamentais que a constituição já nos apresentou, colocando-os em situação prioritária considerando a sua condição de vulnerabilidade. Os direitos e as proteções garantidas pelo caput do artigo são DEVERES não apenas do Estado, mas também da família e da sociedade.
• CF/88 ART 227 E 228
• CAPUT ART 227
• questionário caput 227 cf

SAÚDE DAS CAJ

• 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
• I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
• II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
• 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

DIREITO A PROTEÇÃO ESPECIAL

• 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
• I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
• II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
• III- garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
• IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
• V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
• VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
• II - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

Slide 4

• § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
• § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
• § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
• § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
• § 8º A lei estabelecerá
• I- o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
• II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

INIMPUTABILIDADE DOS <18

• Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial

ECA

• dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente