ADC EM TÓPICOS

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ADC - Ação declaratória de constitucionalidade.

Surgiu com a EC/93, ou seja, não é matéria originária da CF, cujo teor estabelecia somente a legitimidade para a propositura do Presidente, das Mesas da Câmara e do Senado e do PGR. A EC 45/04 ampliou o rol, equiparando-o ao das outras ações de controle concentrado-abstrato,

Objeto: Lei federal, cuja constitucionalidade resta controvertida.

A controvérsia não será considerada no aspecto quantitativo ( número de decisões conflitantes), mas no aspecto qualitativo

Participação da AGU : STF - DESNECESSÁRIA

DOUTRINA - FACULTATIVA

Não se admite desistência

Possível Medida cautelar? SIm, que constará na suspensão do julgamento dos processos que envolvam a lei ou do ato normativo objeto da ADC. Concedida a cautelar, o STF publicará a decisão no DOU,e terá que decidir a ação em 180 dias, sob pena de perda de eficácia de sua medida.

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