Karteikarten
1.6 AULA
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- 11- Quais são os 4 mecanismos coercitivos utilizadas na solução de ameaças?Retorsão
represália
bloqueio
rompimento de relações diplomáticas - 22- O que é retorsão?É quando o Estado ofendido responde na mesma forma e proporção aos atos do Estado ofensor.
- 33- O que é represália?Medidas mais duras que a retorsão.
É um contra-ataque ao Estado ofensor.
EX: Rompimento de relações comercias. - 44- O que é um bloqueio?Quando um Estado impede que se travem relações comerciais com outro Estado como forma de obriga-lo a agir da maneira que deseja.
EX: Bloqueio comercial dos Estados Unidos a Cuba. - 55- Um conflito armado no âmbito interno de um Estado, com a participação APENAS de civis é considerado guerra?Não, porém não deixa de ser tutelado pelo Direito Internacional.
- 66- O que o direito internacional clássico diz sobre a guerra?a guerra não era considerada um ato ilícito, mas sim uma PRERROGATIVA DA SOBERANIA dos Estados.
- 77- O que o direito internacional moderno diz sobre a guerra?o JUS AD BELLUM, ou o DIREITO DE FAZER A GUERRA, ainda é um direito dos Estados, porém somente quando a guerra for considerada JUSTA.
- 88- Quais são os 3 limites a serem respeitados quando o assunto é direito de guerra?Limite em razão da pessoa.
Em razão do local.
Em razão das condições. - 99- O que é o limite em razão da pessoa e limite em razão das condições?1- instituem como dever dos Estados não atacar os não combatentes.
2- impõem a utilização de armamento que evitem causar sofrimento aos inimigos. - 1010- O que é o limite em razão do local?determinam que somente podem ser alvos de ataques aqueles lugares considerados como estrategicamente importantes no sentido militar da guerra.
- 1111- O que o princípio da neutralidade permite?que um Estado opte por se manter neutro, preservando assim sua inviolabilidade territorial, e mantendo um dever de abstenção no ambiente do conflito.
- 1212- Existem apenas 2 hipóteses onde a guerra justa é admitida. Quais são elas?1- Quando for um ato de LUTA PELA AUTODETERMINAÇÃO do povo;
2- Quando for uma resposta a uma ameaça armada em condições de LEGÍTIMA DEFESA
Fora essas situações a guerra é considerada um ILÍCITO INTERNACIONAL. - 1313- O que a carta das nações unidas de 1945 consolidou no que se refere a guerra?consolidou a PROIBIÇÃO DE GUERRA, e USO DA FORÇA, somente resguardando os casos de defesa legítima contra uma agressão.
- 1414- Quem tem atribuição de declarar guerra no Brasil?o Presidente da república desde que autorizado ou pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
- 1515- O que o DIREITO HUMANITÁRIO protege?as pessoas atingidas pelos conflitos armados, ratando por exemplo, do necessário cuidado dos feridos e enfermos, dos socorristas e médicos, consagrando princípios para evitar ao máximo a aniquilação e coisas do gênero.
- 1616- Quem instituiu o Tribunal penal Internacional (TPI) e qual seu grande objetivo?Foi instituído pelo Estatuto de Roma de 1988 e seu maior objetivo é se manifestar “sobre os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em seu conjunto”.
- 1717- Quais os 4 crimes em que o TPI possui competência para julgar?Crimes de guerra
Crimes contra humanidade
Crime de agressão
Genocídio - 1818- O que é um crime de guerra?É uma violação grave do direito internacional humanitário, cometida em conflitos armados internacionais e nacionais.
- 1919- O que é um crime contra a humanidade?Um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.
- 2020- O que é o princípio da complementariedade seguido pelo TPI?O TPI somente poderá processar e julgar os indivíduos que cometerem os crimes de sua alçada quando os países que teriam a competência originária não puderem ou não quiserem fazê-lo.
- 2121- O que é PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL INDIVIDUAL?somente incumbe ao TPI processar e julgar pessoas físicas, e não Estados.
- 2222- O que são espaços de domínio público internacional?são os espaços que pertencem a um determinado Estado soberano, porém, por diversos motivos despertam o interesse de outro.
- 2323- O que são zonas contiguas?corresponde ao espaço marítimo onde o Estado pode estabelecer a sua fiscalização. sua extensão não pode ultrapassar 24 milhas marítimas.
- 2424- O que são zonas econômicas exclusivas?corresponde ao local situado além do mar onde o Estado, por meio das regras estipuladas pela Convenção, poderá explorar seus recursos para fins econômicos.
- 2525- O que acontece com a pessoa que já tenha sido condenada ou absolvida pelo TPI?Não poderá ser julgada por outro tribunal por um crime de competência do Tribunal Penal Internacional.
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- Concursos Públicos Direito 7º Semestre (Direito Internacional) Karteikarten am 1.6 AULA, erstellt von Jaime Junior am 18/09/2022.
- Erstellt von
- Jaime Junior
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