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Lei 8.112 pt.3: Direitos e Vantagens (Das Gratificações e Adicionais) Férias
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- 1Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento Gratificaçao, adicional ou indenização?Retribuição, artigo foi alterado e trocado a palavra gratificação por retribuição sabe-se lá Deus porque
- 2Servidor público tem adicional por atividade penosa?Sim
- 3Quais são as duas únicas gratificações que existem?Natalina e gratificação por encargo de curso ou concurso
- 4VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho É retribuição, gratificação, adicional ou indenização?Sei lá, menos indenização
- 5A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus em qual mês?Dezembro
- 6Para gratificação natalina a fração igual ou superior a quantos dias será considerada como mês integral?15
- 7A gratificação será paga até que dia de que mês?20 de dezembro
- 8O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina?Sim
- 9O cálculo da gratificação natalina do servidor exonerado será referente a que ele recebia em qual mês?No mês da exoneração
- 10A gratificação natalina será considerada para cálculo de qual vantagem pecuniária?Nenhuma
- 11Existe ainda adicional por tempo de serviço?Não
- 12A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração ou do vencimento?Remuneração
- 13Os servidores que trabalham com raio-x e substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada quanto tempo?6 meses
- 14Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quantas horas diárias?2
- 15Qual é a hora noturna?22 às 5
- 16Tem hora noturna ficta?Sim
- 17De quanto é o adicional noturno?25% (normalmente é 20%)
- 18Adicional noturno incide sobre hora extra?Sim
- 19Há adicional de 1/3 para as férias?Sim
- 20Servidor tem que requerer até quando para que recebe o adicional de férias?Independe de autorização
- 21No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem entrará no cálculo do adicional de férias?Sim
- 22Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é calculada em horas?Sim
- 23Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não poderá ser superior a quanto?120 horas anuais - excepcionalmente poderá haver acréscimo de mais 120 horas
- 24A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalhoA Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho
- 25A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor?Não
- 26A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso poderá ser utilizada como base de cálculo para quais vantagens?Nenhuma
- 27A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso poderá ser utilizada como base de cálculo para proventos da aposentadoria e das pensões?Não
- 28Podem as férias serem acumuladas em até dois períodos?Sim no caso de necessidade do serviço - ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica
- 29Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos quantos meses de exercício?12 meses
- 30Falta no serviço pode ser levado para o cômputo das férias?Não
- 31As férias poderão ser parceladas em até quantas etapas?3
- 32Quais são os requisitos para que as férias possam ser parceladas em até 3 etapas?1 - Requerimento do servidor
2 - Interesse da administração pública - 33O pagamento da remuneração das férias será efetuado até quantos dias antes do início do respectivo período?2
- 34O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias?Sim, proporcionalmente
- 35A indenização das férias será calculada com base na remuneração de qual mês no caso de servidor exonerado?Do mês em que for publicado o ato exoneratório
- 36O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará quantos dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional?20 dias
- 37O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, podendo haver acumulação em qual hipótese?Em nenhuma
- 38As férias podem ser interrompidas?Sim - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade
- 39Se as férias forem interrompidas, o período restante será gozado em quantas vezes?Uma só vez
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- Beschreibung
- Concurso público nível superior Direito Administrativo Karteikarten am Lei 8.112 pt.3: Direitos e Vantagens (Das Gratificações e Adicionais) Férias, erstellt von Rogerio Lima am 05/11/2015.
- Erstellt von
- Rogerio Lima · Nov 2015
- Aktualisiert
- 23 Okt 2016
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