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REGIME E PRINCÍPIOS JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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- 1Quais são os regimes?Regime da administração -> sentido amplo, com direito público e privado a que pode submeter-se a administração. ex: locação.
Regime administrativo -> conjuntos de traços, de conotação, que tipificam o direito colocando a administração pública numa posição privilegiada, vertical. - 2Quais são os aspectos do regime jurídico administrativo?Prerrogativas -> são regras, que colocam a administração em condição de superioridade nas relações com o particular.
Sujeições -> retiram a liberdade da administração quando comparado com o particular tem paridades no contrato. - 3O princípio da supremacia do interesse público?-> fundamenta a existência das prerrogativas ou poderes especiais da administração, caracterizando-se pela chama verticalização nas relações entre a administração e o particular.
- 4O princípio da indisponibilidade do interesse público?-> representa as restrições na atuação da administração, somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine sua atuação, e nos limites estipulados por lei.
- 5Princípio da legalidade?-> o agente só poderá atuar quando a lei determinar ou autorizar.
-> administração não pode atuar contra a lei nem além da lei, podendo atuar somente segundo a lei.
EXCEÇÃO: Medida provisória -> situações de relevância e urgência. Estado de defesa -> ouvidos o conselho da república e de defesa nacional, para preservar a ordem pública por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades da natureza.
Estado de sítio -> autorização do congresso nacional, comoção grave de repercussão nacional e declaração de guerra. - 6Princípio da impessoalidade?Finalidade -> sentido amplo, é sinônimo de interesse público. em sentido estrito, o ato deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.
Igualdade e isonomia -> administração deve atender a todos os administrados sem discriminações.
Vedação de promoção pessoal -> não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados não podendo constar(nomes, símbolos ou imagens).
Impedimento e suspeição -> o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial. - 7Princípio da moralidade?-> qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade.
STF -> vedação do nepotismo na administração, decorre diretamente da CF. também entende que a mencionado vedação só se aplicar aos cargos e funções meramente administrativa, não alcançando o cargo político.
Classificar em três sentidos -> probidade; valores consagrados na lei; costumes administrativos. - 8Princípios da publicidade?Exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia -> atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público.
Exigência de transparência da atuação administrativa -> deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público. todos têm direito a receber informações do interesse particular, coletivo ou geral. exceto o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado. - 9Princípio da eficiência?-> diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com menor custo possível e no menor tempo.
DOIS ASPECTOS: Modo de atuação do agente público -> espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados, avaliação especial de desempenho.
Modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração -> alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos realizados para resultados. - 10Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade?-> os dois princípios se limitar ao poder discricionário.
Razoabilidade -> impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional com senso normal da pessoa.
Proporcionalidade -> exige o equilíbrio entre os meios que a administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade. possui três elementos que devem ser analisados adequação; necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. tem por objetivo o controle do excesso de poder. - 11Princípio do controle ou tutela?-> foi elaborado para assegurar que as entidades da administração indireta observem o princípio da especialidade. garantir a observância de suas finalidades institucionais.
- 12Princípio da autotulela?-> possui o poder de controlar os seus próprios atos, ANULANDO-OS quando ilegais ou REVOGANDO-OS quando inconvenientes ou inoportunos.
-> decai em CINCO anos o direito da administração de anular os atos, salvo comprovada má-fé. - 13Princípio da motivação?-> o administrador deve indicar os fundamentos DE FATO e DE DIREITO que o levam a adotar qualquer decisão, demonstrando a correlação lógica entre a situação e as providências adotadas.
-> ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores informações. - 14Princípios-> incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
-> a continuidade não possui caráter absoluto, existindo situações em que é possível a paralisação temporária dos serviços públicos. não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação emergência ou após prévio aviso. - 15Princípio do contraditório e da ampla defesa?-> aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Contraditório -> tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra eles poder se contrapor.
Ampla defesa -> confere ao cidadão o direito de alegar e provar o que alega, valando de todos os meios e recursos.
-> em processo administrativo disciplinar, não é obrigatória a defesa técnica por advogado. - 16Princípio da especialidade?-> ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.
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- TRT Direito Administrativo Karteikarten am REGIME E PRINCÍPIOS JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, erstellt von Gilson Rodrigues am 30/04/2016.
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- Gilson Rodrigues
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