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LEI 9.784 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Karten in diesem Stapel (58)
- 1Disposições Gerais Normas básicas dos Processos Administrativos são aplicados em que esferas?Na Adm Direta e Indireta
FEDERAL
e
Poder Legislativo e Judiciário
NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA - 2CONCEITO Órgãosunidade de atuação integrante
da estrutura da Administração Direta e
Indireta - 3CONCEITOS Entidade" UMA PESSOA JURÍDICA"
unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica
ADM INDIRETA - 4CONCEITOS Autoridadeservidor / agente público com poder de decisão
- 5PRINCÍPIOS Legalidade- só o que a lei diz.
- Finalidade: Atender a interesse público
- Motivação: dever de apresentar os motivos
Razoabilidade: evitar excessos
- Proporcionalidade: equilíbrio entre os meios e os fins.
- Moralidade: boa fé, honestidade, ética, lealdade as instituições
Ampla defesa: se defender
- Contraditório: contra argumentar.
-Segurança Jurídica: base legal
- Interesse público: jamais agir para atender os interesses individuais.
- Eficiência: a adm deve agir sempre com qualidade, celereidade e economicidade. - 6CRITÉRIOS, entre outros (lista de exemplos - não é taxativa)Atuação:
• conforme lei e Direito
• segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé
Atendimento = fins de interesse geral
• Vedada: renúncia total/parcial de poderes ou competências
• Salvo autorização em lei
Objetividade no atendimento do interesse público
• Vedada: promoção pessoal de agentes / autoridades
Divulgação oficial dos atos:
• ressalvadas hipóteses de sigilo (CF/88) - 7CRITÉRIOS, entre outros (lista de exemplos - não é taxativa)Adequação: meios e fins
• Vedada: imposição de obrigações/ restrições / sanções
• em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público
Indicação: dos pressupostos de fato e
direito que determinarem a decisão
Observância: formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados
(AQUI QUEREMOS DAR ACESSO A TODOS) - 8CRITÉRIOS, entre outros (lista de exemplos - não é taxativa)Proibição: cobrança de despesas processuais
• ressalvadas as previstas lei
Impulsão: de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo
da atuação dos interessados
Interpretação: da norma administrativa: da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige
• vedada aplicação retroativa de nova interpretação (A PARTIR DO MOMENTO QUE O DIREITO É ME DADO, ELE NÃO PODE MUDAR, MESMO QUE HAJA ALTERAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI) - 9Direitos dos Administrados A PESSOA QUE ENTRA EM CONTATO COM O SERVIÇO PÚBLICO ser tratado com respeito
ter ciência da tramitação dos processos administrativos (vista dos autos / cópias / conhecer decisões)
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
fazer-se assistir, facultativamente, por
advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei. - 10Deveres dos Administrados expor os fatos conforme a verdade
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
não agir de modo temerário (TIRAR PROVEITO)
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar
para o esclarecimento dos fatos. - 11Do início do ProcessoDE OFICIO /PEDIDO:
Requerimento: interessado / escrito (salvo admitida solicitação oral):
Requisitos:
• a quem se dirige
• identificação interessado / quem o represente
• domicílio / local recebimento comunicações
• pedido / fatos / fundamentos
• data / assinatura - 12Do início do Processo Falhas: servidor deve orientar suprimento
Órgãos e entidades: deverão elaborar modelos ou formulários padronizados
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos:
• poderão ser formulados em um único requerimento
• salvo preceito legal em contrário. - 13Dos InteressadosLegitimados:
pessoas físicas ou jurídicas
• titulares / direito de representação
têm direitos / interesses que possam ser afetados
- São capazes: maiores de 18 anos (salvo ato normativo próprio) - 14Dos Interessados Organizações e associações representativas:
• no tocante a direitos e interesses coletivos
Ex. direitos dos consumidores
Pessoas ou associações legalmente constituídas:
• direitos ou interesses difusos
Ex.meio ambiente
direitos dos portadores de necessidades
especiais - 15Da CompetênciaQUEM PODE TOMAR/INTERPRETAR/PRATICAR O ATO (MULTA)
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO legalmente admitidos. - 16A DELEGAÇÃO poderá ser feita: - Pelo órgão e seu titular, delegando parte da sua competência a: OUTROS ÓRGÃOS OU TITULARES Se não houver impedimento legal
Mesmo não havendo: subordinação hierárquica
Conveniência: técnica, social, econômica, jurídica ou territorial - 17Quando que não pode ser feita a DELEGAÇÃO?I- a edição de atos de caráter normativo = ELABORAÇÃO DE NORMAS. (EX. COMPETE AO PRESIDENTE ELABORAR A LEI...)
II- a decisão de recursos administrativos
(EX. COMPETE A DECISÃO AO CHEFE...)
III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
É AQUELA QUE A LEI DEFINIL
EX:
- Compete ao Chefe .... (pode delegar)
- Compete Exclusivamente ao Chefe (não pode delegar) - 18Como é realizado o atro de Delegação e Revogação?O Ato deve ser descrito e publicado!
Obrigado Especificar: matérias / poderes / limites / duração /
objetivos / recurso cabível (podendo conter ressalva) - 19O ato de delegar pode ser REVOGADO, em que momento pode ser realizado essa Revogação?a qualquer momento pelo Delegante
- 20DE DELEGADO E AS SUAS DECISÕESAs Decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade - QUEM PRATICA ESTÁ PRATICANDO A AÇÃO E POR QUE FOI DELEGADO
• considerar-se-ão editadas pelo delegado - QUEM RECEBEU A DELEGAÇÃO RESPONDE PELAS DECISÕES TOMADAS - 21Diferente da Delegação tem a AVOCAÇÃO, que é pegar para si o que é do outro. Em caráter excepcional
Por motivos relevantes devidamente justificados
Temporária de competência atribuída a órgão HIERARQUICAMENTE INFERIOR
Inexistindo competência legal: iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. - Começar pelo menor grau para que eu possa RECORRER para o superior. - 22Dos Impedimentos O que será impedido para que haja imparcialidadeImpedido de atuar no processo servidor / autoridade:
• deve comunicar o fato à autoridade competente
• abstendo-se de atuar.
• Omissão: falta grave - 23Quais são os impedimentos, que levam o servidor/autoridade a não atuar em um processo administrativo?O SERVIDOR DEVE FALAR E SE RECUSAR
tenha interesse direto/ indireto na matéria
tenha participado ou venha a participar como:
• perito, testemunha ou representante
• ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro
ou parente e afins até o terceiro grau
esteja litigando judicial ou administrativamente com o
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. - 24Da Suspeição SUSPEITO Pode ser arguida (DEDURADA POR AQUELE QUE TEM A SUSPEITA)
Autoridade/ servidor:
• que tenha amizade íntima ou inimizade notória
• com algum dos interessados
• ou com cônjuges/ companheiros/ parentes e afins até 3º
Indeferimento: recurso, sem efeito suspensivo. MAS O PROCESSO IRÁ CONTINUAR - 25Forma do Processo do Ato Administrativo não dependem de forma determinada (salvo: lei)
Escrito/ em vernáculo / data e o local de sua realização
assinatura autoridade responsável.
Reconhecimento de firma:
• Só será exigido quando houver dúvida de autenticidade ou imposição legal
Autenticação documentos: poderá ser feita pelo órgão
páginas numeradas sequencialmente e rubricadas - 26Tempo e Lugar atos: dias úteis / horário funcionamento repartição
prazo: os atos devem ser praticados no prazo de 5 dias (salvo previsão legal / força maior) pode ser dilatado até dobro
local: preferencialmente na sede - 27Comunicação dos Atosintimação interessado (decisão/diligências (perícia)
• identificação intimado / nome órgão / entidade adm.
• finalidade
• data / hora / local (comparecer pessoalmente / representado) =
mín. 3 dias úteis antes
• informação da continuidade do proc. independentemente comparecimento
• fatos e fundamentos legais pertinentes. - 28Comunicação dos Atos Ciência no processo - ASSINATURA DA INTIMAÇÃO
via postal AR / telegrama / meio assegure certeza
Interessados indeterminados / domicílio indefinido: publicação oficial - DOU. - 29Comunicação dos Atos CASO O ADMINISTRADO NÃO COMPARECE NA DATA PREVISTA DA INTIMAÇÃO?Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. (SE ELE NÃO COMPARECER NÃO QUER DIZER QUE CONSIDERA A INTIMAÇÃO FALSA OU ESTÁ RENUNCIANDO PELO DIREITO OU DEVER)
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. - 30Comunicação dos AtosArt. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição
de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de
seu interesse. - 31FASE DE INSTRUÇÃOLEVANTAMENTO DE PROVAS
rt. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de
decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo dodireito dos interessados de propor atuações probatórias - 32Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado: Ex: IMPACTOS AMBIENTAIS (CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA).1- abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros (POR ESCRITO)
2- oderá ser
realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo
3- audiência de outros órgãos ou entidadesadministrativas - 33Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos
interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. - 34Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará :arquivamento do processo.
- 35Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo
ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. - 36Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-seno prazo máximo de 10 dias,
salvo se outro prazo for legalmente fixado. - 37Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido (Ex: Perícia, laudo técnico,)no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
- Quando for OBRIGATÓRIO E VINCULANTE (Aposentadoria por invalidez): processo não terá seguimento
- Quando for OBRIGATÓRIO NÃO VINCULANTE: prosseguimento e ser decidido com sua dispensa - 38DO DEVER DE DECIDIRArt. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e
sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. - 39Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo (LEVANTAMENTO DE PROVAS E ANALISES), a Administração tem o prazo de:até 30 dias para decidir (ANALISAR TUDO O QUE FOI LEVANTADO NA INSTRUÇÃO),
salvo prorrogação por igual período (30 DIAS) expressamente motivada (FUNDAMENTADA = para predir prorrogação preciso de um motivo). - 40Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados (JUSTIFICADOS), com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos,
propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. - 41§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.A decisão pode ser tomado por órgãos colegiados (ex: COMISSÃO), devendo a MOTIVAÇÃO dos atos orais, descritos em ata - termo escrito.
- 42DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do
processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. - 43DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.exaurida sua finalidade = IMPOSSÍVEL, NÃO EXISTE MAIS A FINALIDADE (EX: solicitação de aposentadoria por invalide - indivíduo vem a falecer).
- 44DA ANULAÇÃO- Quando a Vicio de Legalidade = erro, falta de bases legais (Ex. Concurso Público sem vagas para deficientes - SERÁ ANULADO
- Prazo para anulação dos atos: 5 anos
SALVO COMPROVADA MÁ FÉ (Solicitação de aposentadoria, porém o indivíduo falsificou documentos) - 45DA REVOGAÇÃOQuando não há mudança do interesse Público. = CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE
(Ex: aberto licitação para compra de carteiras, porém foram doadas por uma entidade = REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO) - 46DA CONVALIDAÇÃO = é a correção de um ato inadequado CORRIGIREx: direito a licença particular de um servidor, e a Adm esqueceu de publicar... ai ela pede para publicar
- Não deve ter lesão ao interesse público/ prejuízo a terceiros - 47DO RECURSO ADMINISTRATIVO1º- O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão
Se a autoridade não considerar no prazo de 5 dias, vai encaminhar o recurso para a autoridade superior.
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo
disposição legal diversa. - 48DO RECURSO ADMINISTRATIVO Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Ou seja a Pessoa/empresa recorreu,
o parecer foi desfavorável.
Ela poderá INTERPOR novo recurso no prazo de 10 dias
(= tem no RIISPOA) - 49Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.Ou seja, mesmo fazendo o recurso, a decisão não vai ser Suspensa.
Ex: Interdição de uma linha de produção, mesmo fazendo o recurso a linha não vai ser liberada. - 50Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa. - 51Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderáconfirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,
a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. - 52Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da SÚMULA VINCULANTE, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.O STF vai dar um puxão de orelha no órgão que contradisse a SÚMULA VINCULANTE, que mandará ajustar a decisão.
- 53REVISÃO Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções (PUNIÇÃO) poderão ser REVISTOS, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. - 54SOBRE OS PRAZOS- Começo: data da cientifícação oficial
- Exclui o dia do começo (recebi hoje - segunda- a intimação, começa a contar o prazo na terça)
- Inclui o vencimento: se o prazo é de 5 dias - acaba no domingo o prazo
- Vencimento: dia sem expediente ou este for encerrado antes do horário normal = prorroga o prazo até o primeiro dia útil. - no caso segunda - 55SOBRE OS PRAZOS§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
*Se no mês do vencimento não houver
o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o ultimo dia do mês. - 56DAS SANÇÕES -PECUNIÁRIA = Multa $$ - Obrigação de fazer ou não fazerArt. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
- 57DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes
apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. - 58DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
II - pessoa portadora de deficiência, física ou menta
- DOENÇA GRAVE
Informationen
- Beschreibung
- A level Direito Administrativo (LEI 9.784 - Processo administrativo) Karteikarten am LEI 9.784 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, erstellt von Rodrigo Amaral Amaral am 23/10/2017.
- Erstellt von
- Rodrigo Amaral Amaral
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