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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
Karten in diesem Stapel (4)
- 1OCUPAÇÃO TEMPORÁRIAALOCAÇÃO DE DETERMINADAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA EM PROPRIEDADE PRIVADA DESOCUPADA
- 2SERVIDÃO ADMINISTRATIVAINSTALAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS EM DETERMINADA PROPRIEDADE PRIVADA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
- 3LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVADETERMINAÇÃO DE ORDEM URBANÍSTICA DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ALÉM DE DETERMINADA ALTURA EM REGIÃO DO MUNICÍPIO.
- 4REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVAIntervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público.
Informationen
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- MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
- Erstellt von
- Khertton Rafael
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