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Estatuto da Criança e do Adolescente
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- 1ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/1990 PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA- ATÉ 12 ANOS, DO ADOLESCENTE - ATÉ 18 ANOS E EXCEPCIONALMENTE - ENTRE 18 E 21 ANOSASSEGURA OPORTUNIDADES E FACILIDADES, P/ FACULTAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE, SEM DISCRIMINAÇÕES.
- 2É DEVER DE TODOS EFETIVAR OS DIREITOS REFERENTES À: VIDA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO, CULTURA, DIGNIDADE, RESPEITO, LIBERDADE E CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.PRIORIDADE:
- RECEBER PROTEÇÃO E SOCORRO;
- PRECEDÊNCIA DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE RELEVÂNCIA PÚBLICA; - 3-PREFERÊNCIA NA FORMULAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS; -PRIVILÉGIO NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDEDO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO
ART. 60 - É PROIBIDO QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 14 ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ
ART 7º CF - PROIBIDO PARA MENORES DE 16 ANOS - 4Art. 87. Lnhas de ação da pltca d atndmnto: II - srvços, prgrmas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidênciasArt. 132 do ECA: Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local
- 5Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.Art. 135 do ECA: O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
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- CFO Estatuto da Criança e do Adolescente Karteikarten am Estatuto da Criança e do Adolescente, erstellt von Raquel Bragança am 23/03/2018.
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- Raquel Bragança
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