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Comissões
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- 1Quais são os tipos de Comissões?Permanentes e Temporárias
- 2Quem pode participar das comissões?Poderão participar dos trabalhos das Comissões, devidamente credenciados, com direito a voz e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou reapresentei de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento da matéria submetida à apreciação das Comissões.
- 3Como são constituídas as comissões permanentes?São constituídas para o mandato de 2 anos serão aprovadas na mesma sessão especial que eleger os membros da mesa Diretora.
- 4Qual o objetivo da Comissão Permanente?Estudar.
Emitir parecer sobre os assuntos submetidos a exame. - 5Como forma de possibilitar às comissões permanentes a realização de seus objetivos O que cabe às comissões permanentes?I. Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver na forma prevista neste Regimento.
II. Realizar audiências públicas
III. Convocar secretários do Município para prestar informações.
IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
VI. Apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. - 6Quantas são as Comissões e quantos membros as compõe?São 18 comissões permanentes.
Sendo a Comissão mista composta por 16 membros e as demais de 7 membros. - 7Quais as Comissões Permanentes?I. Constituição, Justiça e Redação.
II. Finanças, Orçamento e Economia.
III. Obras e Patrimônio.
IV. Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia.
V. Saúde e Assistencial Social.
VI. Lazer, esporte e Turismo.
VII. Trabalho e Servidores Públicos.
VIII. Direitos da Criança, do Adolescente
IX. Direitos Humanos e Cidadania.
X. Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano.
XI. Da Legislação Participativa.
XII. Direitos do consumidor.
XIII. Empreendedorismo, Desenvolvimento Econômico e Social.
XIV. Meio ambiente.
XV. Direitos dos Idosos.
XVI. Segurança pública e segurança Patrimonial.
XVII. Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Necessidades Especiais.
XVIII. Mista. - 8O que compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação?Manifestar-se primariamente sobre todos os projetos, substitutivos, emendas, subemendas em tramitação quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, excetuados os projetos de Decreto Legislativo que veiculam julgamento de contas de Prefeitos e aqueles projetos de emendas, subemendas e substitutivos de exclusiva competência da Comissão Mista.
- 9Quando os projetos, emendas ou substitutivos forem considerados inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais pela maioria dos membros da Comissão Permanente de C. J. R. Serão encaminhadas a Diretoria Legislativa para arquivamento e terá qual prazo para recorrer?O autor da propositura será notificado até 3 dias depois da decisão da Comissão, e se ele discordar da mesma, poderá recorrer ao Plenário em até 10 dias úteis contados da sua notificação via requerimento que deverá, para o desarquivamento será aprovado por Maioria Absoluta.
- 10O que compete a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia?Emissão de parecer nos processos de julgamento das contas dos Prefeitos e manifestar-se sobre as matérias quanto a sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
- 11O que compete a Comissão de Obras e Patrimônio?Emitir parecer sobre os processos atinentes à realização de obras e Patrimônio Público e apresentar ao plenário no inicio de cada ano legislativo um relatório contendo uma avaliação de todos os processos relativos a permissão de uso concessão de uso concessão de direito real de uso e cessão de uso de bens imóveis do Município de Goiânia.
- 12O que compete a Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia?Emitir parecer sobre os processos referentes a Educação, Ensino, Arte, Cultura, patrimônio histórico e política municipal de Ciência e Tecnologia.
- 13O que compete a Comissão de Saúde e Assistência Social?Emitir parecer sobre projetos relativos à saúde pública, ,higiene, e os de caráter social e assistencial.
- 14O que compete a Comissão de Lazer, Esporte e Turismo?Emitir parecer sobre os projetos referentes a recreação, esporte, sobre assuntos referentes ao turismo.
- 15O que compete a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos?Emitir parecer sobre os processos relativos a contratos especiais de trabalho, política salarial, política de emprego, ,aprendizagem e treinamento profissional, organização, político administrativa do Município, e reforma administrativa, serviço público da administração direta, indireta e fundacional, regime jurídico dos servidores civis ativos e inativos.
- 16O que compete a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente?Emitir o parecer sobre em processos e assuntos referentes ao acompanhamento e a investigação de qualquer denúncia de lesão ou ameaça aos Direitos da Criança e do Adolescente.
- 17O que compete a Comissão de Habitação e Ordenamento Urbano?Opinar e emitir parecer em processos e assuntos referentes ao Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Uso do Solo, Expansão Urbana, Regularização Fundiária e as políticas e programas de habitação popular.
- 18O que compete a Comissão de Direitos do Consumidor?Opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços quando cabível, contratos.
Fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento e zelar por sua qualidade.
Receber reclamações e encaminha-lãs ao órgão competente.
Emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidos e ao usuário.
Informar aos consumidores e usuários individualmente e através de campanhas públicas.
Manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgão públicos e instituições particulares.
Emitir parecer em processos que atinjam o que venham repercutir a interesses diretos e indiretos ao consumidor.
Realizar pesquisas de mercado, para oferecer ao consumidor informações para a realização de uma melhor compra, contratação de serviços. - 19Como se dará a composição das comissões permanentes?Por meio d Projeto de Resolução subscrito pelos líderes de bancadas e aprovado pela Maioria Absoluta dos membros da Câmara indicando os 7 membros de cada Comissão e os respectivos Presidentes e Vice Presidentes.
- 20Como será a composição da Comissão Mista?De 1 membro de cada Comissão Temática indicado no projeto de Resolução.
- 21O que compete aos Presidentes e Vice Presidentes das Comissões Permanentes?I. Convocar reuniões extraordinárias.
II. Presidir às reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos.
III. Receber a matéria destinada a Comissão e designar-lhe relator .
IV. Zelar pela observância dos prazos concedidos a Comissão.
V. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
VI. Submeter a apreciação dos membros da Comissão o pedido de vista de qualquer propositura de que solicitado por um de seus integrantes não exceder ao prazo de 3 dias úteis e não ultrapassar a mais de 2 pedidos de vista por propositura.
VII. Solicitar substituto a Presidência da Câmara para os membros da Comissão.
VIII. Convocar audiências públicas ouvida a Comissão.
IX. Expedição dos convites as autoridades especialistas e demais interessados selecionados para manifestarem-se em audiência pública.
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Direito (Legislação Específica ) Karteikarten am Comissões , erstellt von Marielle Dourado am 29/08/2018.
- Erstellt von
- Marielle Dourado
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