Karteikarten
Regimento
Karten in diesem Stapel (8)
- 1Único motivo pelo qual a Câmara pode reunir-se fora de sua sede?Havendo motivo relevante ou de força maior por deliberação da Maioria dos Vereadores.
- 2Quais são as funções da Câmara?Funções Legislativas.
Atribuições para fiscalizar o Poder Executivo
Competência para organizar e Praticar atos de sua administração. - 3Como será instalada a Legislatura?Em sessão solene será realizada as 15 horas no dia 1 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, presidida e secretariada pelos vereadores mais votados dentre os presentes.
- 4Como é composta a Mesa ?Presidente
Vice presidente
Segundo Vice presidente
1 Secretários
2 Secretários
3 Secretários
4 Secretários - 5Qual a competência da Mesa?Competência para dirigir
Executar
Disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. - 6Quando a Mesa se reunirá?Quando convocada pela metade e mais um de seus membros da Mesa.
Com os demais Vereadores, quando convocada pela maioria Absoluta dos Vereadores. - 7Para onde será encaminhado o requerimento para convocação da Mesa?Será escrito e encaminhado ao Presidente em Plenário ou ao Gabinete da Presidência.
- 8Quais são as atribuições da mesa?No Setor Legislativo: a) convocar sessões extraordinárias
b) propor privativamente a Câmara: ->Projetos que disponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. ->Projeto de lei sobre a remuneração do Prefeito e Vice Prefeito. E do Vereador.
c) tomar as providências necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos.
No Setor Administrativo: a) superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento.
b) nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei. -> Fica vetada a realização de concurso público pela Câmara Municipal de Goiânia em ano de eleições municipais.
c) determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos.
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Direito (Legislação Específica ) Karteikarten am Regimento, erstellt von Marielle Dourado am 29/08/2018.
- Erstellt von
- Marielle Dourado
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