Karteikarten
mpu na cf/88
Karten in diesem Stapel (9)
- 1MPU: - INSTITUIÇÃO PERMANENTE - ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADODEFESA:
- ORDEM JURÍDICA
- REGIME DEMOCRÁTICO
- INTERESSES SOCIAIS E IND INDISPONÍVEIS - 2PRINCÍPIOS: . UNIDADE : MEMBROS INETEGRAM UM SÓ ÓRGÃO/DIREÇÃO DE UM PG, DENTRO DE CADA MP ; CADA BRAÇO DO MPU. INDIVISIBILIDADE: MEMBROS Ñ SE VINCULAM AOS PROCESSOS QUE ATUAM/ CABE SUBSTITUIÇÃO
- 3. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: MP Ñ ESTÁ SUBORDINADO A NEHUM PODER; ENTRE OS MEMBROS E O PG: SUBORDINAÇÃO ADM/ Ñ FUNCIONALMP TEM AUTONOMIA FUNCIONAL: PROPOR AO LEGISLATIVO A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E SERVIÇOS AUXILIARES
- 4MP TEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA: .PROVER CARGOS POR CONCURSO PÚBLICO .POLÍTICA REMUNERATÓRIA .PALNO DE CARREIRAMP ELABORA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, DENTRO DOS LIMITES DA LDO;
Ñ POSSUI INICIATIVA LEGISLATIVA - 5E SE Ñ ENCAMINHAR NO PZ DA LDO? FICA VALENDO A VIGENTE E SE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA LDO? PODER EXECUTIVO AJUSTA E SE ESTIVER DENTRO DOS LIMITES DA LDO, EXECUTIVO PODE REDUZIR? Ñ, SOB PENA DE FERIR A AUTONOMIA DO MP!ESTRUTURA DO MP:
(MPU:)
-MPF
-MPT
-MPM
-MPDFT
(MPEs) - 6NOMEAÇÃO DO PGR: -NOMEADO PELO P.R -DENTRE INTEGRANTES CARREIRA -MAIORES DE 35 ANOS -SABATINA DO SENADO FEDERAL - MANDATO DE 2 ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO A CADA RECONDUÇÃO NOVA SABATINADESTITUIÇÃO DO PGR:
- INICIATIVA PRES DA REPÚBLICA - 7NOMEAÇÃO PGJ: -MPEs E MPDFT FORMAM LISTA TRÍPLICE DENTRE INTEGRANTES DE CARREIRA -NOMEAÇÃO PELO CHEFE EXECUTIVO Ñ EXISTE SIMETRIA COM A CF/88 NO Q TANGE A SABATINA DO LEGISLATIVO O PGJ/DFT É NOMEADO PELO PRES DA REP - MANDATO DE 2 ANOS/ 1 RECONDUÇÃOLEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O PR E O PGR PROMOVEM A ORGANIZAÇÃO , ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DE CADA MP
- 8GARANTIAS DOS MEMBROS DO MP: - VITALICIEDADE: APÓS 2 ANOS. SÓ PERDE O CARGO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CABE CONTROLE PELO CNMP POIS É ATO ADM - INAMOVIBILIDADE: SALVO INTERESSE PÚBLICO POR DECISÃO COLEGIADA COM VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA - IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO, Q Ñ É ABSOLUTAVEDAÇÕES AOS MEMBROS:
-RECEBER HONORÁRIOS, PERCENTAGENS OU CUSTAS PROCESSUAIS
- EXERCER A ADV
-PARTICIPAR DE SOC COMERCIAL NA FORMA DA LEI
- EXERCER , AINDA Q COM DISPONIBILIDADE, QLQ OUTRA FUNÇÃO PÚB, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO
- EXERCER ATIV POL-PARTIDÁRIA
- RECEBER AUXÍLIOS, CONTRINUIÇÕES DE PESSOA FÍSICA, ENTIDADES PÚBLICAS OU ENTIDADES PRIVADAS
SALVO EXCEÇÕES EM LEI
- QUARENTENA : 3 ANOS! - 9FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP: - PROMOVER PRIVATIVAMENTE A AÇÃO PENAL PÚBLICA Ñ APLICA PARA AÇÕES CIVIS - ZELAR EFETIVO RESPEITO PODERES PÚBLICOS E SERVIÇOS RELEVÂNCIA PÚBLICA - PROMOVER INQUÉRITO CIVIL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA P/PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO/SOCIAL, MEIO AMBIENTE E OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DEFESA DIR DIFUSOS , COLETIVOS E IND HOMOGÊNEOS- PROMOVER AÇÃO INCONST OU REPRESENTAÇÃO P/ FINS DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DOS ESTADOS
-DEFENDER JUDICIALMENTE OS DIREITOS E INTERESSES DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS
- EXPEDIR NOTIFICAÇÕES NOS PROC ADM, REQUISITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS P/INSTRUÍ-LOS, NA FORMA DA LC
É POSSÍVEL QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE CONTAS PÚB E REQUISIÇÃO PELO MP
- EXERCER CONTROLE EXTERNO DA ATIV POLICIAL, NA FORMA DA LC. CONTROLE TÉCNICO E OPERACIONAL, E Ñ ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR
- REQUISITAR DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS E INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL. PODER INVESTIGATÓRIO É AUTÔNOMO
VEDADA RERESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA ENTIDADES PÚB
Informationen
- Beschreibung
- MPU Karteikarten am mpu na cf/88, erstellt von Aline Marques am 13/09/2018.
- Erstellt von
- Aline Marques
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