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Direito Administrativo
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- 1Assinale a opção incorreta. a) O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles. b) É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional. c) O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta. d) Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do STF, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta. e) São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do PR ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.(d) ERRADA. É certo que, dentro do sistema de freios e contrapesos
previsto na CF, compete ao Presidente da República escolher e nomear os
Ministros do STF. Porém, a escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta do
Senado Federal (CF, art. 101, parágrafo único), e não pelo Congresso Nacional,
daí o erro.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Karteikarten am Direito Administrativo, erstellt von Viviane Reis am 19/10/2018.
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- Viviane Reis
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