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PODER EXECUTIVO
Karten in diesem Stapel (44)
- 1QUAIS SÃO AS FORMAS DE GOVERNO?- MONARQUIA
- REPÚBLICA
MENOMÔNICO: A REPÚBLICA É FOGO - 2QUAIS SÃO OS SISTEMAS DE GOVERNO?parlamentarismo(chefe de governo e chefe de estado)
presidencialismo(as competências de chefe de governo e chefe de estado concentradas na pessoa do presidente). - 3O mandato dos governantes pode ser ampliado ou reduzido via PEC. V/F?Verdadeiro, não é clausula pétrea.
- 4As normas do ADCT, por terem vigência limitada no tempo e não integrarem o texto constitucional propriamente dito, não podem ser objeto de emenda constitucional. V/F?- Falso. Normas do ADCT podem ser objeto de emenda constitucional.
- 5O sistema de governo não é clausula pétrea expressa e não se tornou clausula pétrea implícita. V/F?Verdadeiro
- 6Emenda constitucional pode alterar o sistema de governo. No entanto teria que associar à uma consulta popular. V/F?verdadeiro.
- 7O poder executivo é exercido pelo Presidente da república e Ministros de Estado. V/F?Falso. não é exercido pelos Ministros, é auxiliado.
- 8De um lado, o Plenário entendeu não estar configurado desvio de finalidade na edição da MP 782/2017, invocado por um dos requerentes sob a alegação de que seu propósito seria de influenciar a condução de investigações iniciadas, ao assegurar a determinada pessoa prerrogativa de foro com sua nomeação ao cargo de ministro de Estado.Trecho do voto da Ministra Rosa Weber: Sobre a alegação de desvio de finalidade na
transformação da Secretaria Geral em ministério, ela observou que a criação ou extinção de
ministérios ou órgãos do Poder Executivo está no campo de decisão do presidente da República,
assim como a escolha de ministros de Estado. - 9Sobre os Ministros de Estado, responda: a) A quem compete sua nomeação? b) Requisitos c) Quem são d) Foro especial EXCEÇÕES:a) É discricionariedade do PR.
b) ser brasileiro(nato ou naturalizado); maior de 21 anos; no exercício dos direitos políticos.
c) O detalhe fica a cargo do Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no
rol das alíneas “c” e “d” do inciso I do caput do art. 102 da Constituição; e o Presidente do Banco Central do Brasil,
d) Supremo Tribunal Federal
EXCEÇÃO: Crime de responsabilidade conexo com o PR (Senado Federal).
Crime praticado fora do exercício do cargo e não guarde pertinência temática com o cargo. - 10Principal competência dos ministros de estado: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; Essa referendação indispensável?Tem a manifestação monocrática do STF com relação a importância da referenda. Tem
autores que dizem que a referenda é essencial, indispensável. STF entende que é
dispensável:
MS 22.706 MG, Rel. Min. Moreira Alves: Cumpre ter presente, por isso mesmo, no que concerne
à função da referenda ministerial, que esta não se qualifica com requisito indispensável de
validade dos decretos presidenciais. Daí a advertência constante do magistério de JOSÉ AFONSO
DA SILVA ("Curso de Direito Constitucional Positivo", p. 607, 12a ed., 1996, Malheiros): "O
referendo ministerial, que é de pouca significação no presidencialismo, consiste na subscrição
das leis, medidas provisórias e decretos do Chefe do Executivo que dizem respeito à sua pasta.
Não interfere na validade do ato, mas empenha a responsabilidade do Ministro conexa com a
do Presidente da República. Se referenda, ou não, é tema de seu relacionamento com o
Presidente da República. (...). Se ele não assinar, nem por isso o ato deixa de valer e ter eficácia. - 11O máximo que pode acontecer e deve acontecer é que a discordância do Ministro implique sua exoneração, a pedido ou não..
- 12Todos os ministros do STF devem ser brasileiros natos. V/F?Verdadeiro. Uma vez que o cargo de presidente é privativo de brasileiro nato, e todos os ministros estão aptos a substituí-lo.
- 13A idade mínima para exercício de um cargo político deverá ser comprovada no momento da candidatura. v/f?Falso. Apenas no caso do vereador é que é no momento de registro da candidatura.
- 14Quais os sistemas eleitorais existentes no Brasil?majoritário puro/simples(um único turno, vence quem consegue mais votos): Senador e prefeito em município até 200k.
Majoritário absoluto(2 turnos se não atigido 50% +1): PR e Vice, Governador, Prefeito em município com + 200k de eleitores.
Proporcional: DE, Vereador, DF e Deputado Distrital. - 15Jurisprudência importante:Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamentos desta quarta-
feira (27), que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador,
senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por
infidelidade partidária, referente aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados
estaduais, distritais e federais). A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. - 16Os ministros aprovaram a tese: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, além de declararem inconstitucionais as expressões “ou o vice”, do artigo 10, “e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleições pelo sistema majoritário”, do artigo 13, e conferiram interpretação conforme a Constituição Federal ao termo “suplente”, do artigo 10, todos da Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)..
- 17Art. 79, CF/88: Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. Qual a diferença entre sucessão e substituição?A substituição ocorre no caso de impedimento, algo temporário. Já a sucessão ocorre no caso de vacância.
- 18E se houver duplo impedimento, qual a linha sucessória?serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da
Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. - 19Há algum impedimento para que os sucessores substituam o PR em caso de substituição?SIM, o STF assentou que sendo réu em ação penal, o sucessor não poderá substituir o Presidente da República em seus impedimentos.
- 20O que acontece no caso de dupla vacância do cargo de presidente da república? Essa é uma norma de reprodução obrigatória?1) Se ocorre nos 2 primeiros anos, eleições diretas em 90 dias.
2) Ocorrendo nos últimos 2 anos, ocorre eleições indiretas via CN, 30 dias depois da última vaga.
3) Atenção! Para o STF, o parágrafo primeiro não é norma de repetição obrigatória. Em
âmbito estadual e municipal se a vacância se der nos dois últimos anos, a eleição será
direta ou indireta. De acordo com a norma estadual-municipal. - 21Art. 83, CF/88: O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a ___________, sob pena de perda do cargo. * Trata-se de norma de repetição obrigatória?15 dias.
* SIM. Não pode a AL exigir tempo maior ou menor, ou omitir a regra de perda do cargo se ultrapassado o prazo máximo sem justificação. - 22Parágrafo único. Se, decorridos__________da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice- Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.10 dias
- 23Disserte acerca das imunidades do Presidente da República(3) OBS:OBS: O presidente não goza de nenhuma imunidade material. A material é apenas para membros do legislativo.
1 - Prisão: Só pode ser preso por sentença penal condenatória pelo STF, por crime comum.
2 - Cláusula de irresponsabilidade penal temporária ou relativa
É na esfera penal apenas.
Art. 86, § 4o, CF/88: O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser
responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
3 - Autorização de 2/3 da CD para processo e julgamento do PR nos crimes comuns(STF) e crimes de responsabilidade(Senado Federal). - 24A regra da imunidade de prisão aplicada ao PR é extensível aos demais chefes de Estado?a maioria das Constituições Estaduais, repetiu essa regra para os governadores por
simetria. O STF entende que só existe para o presidente como chefe de Estado. Não é extensível.
Esse dispositivo é inconstitucional. Governador e Prefeito não são detentores dessa
prerrogativa. - 25A cláusula de irresponsabilidade penal temporária ou relativa aplicada ao PR é extensível aos demais chefes de estado?- Não.
- 26Para processo e julgamento de Governadores e Prefeitos municipais, há a necessidade de autorização do Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal?- Não. P/ os prefeitos municipais essa regra nunca existiu. Para os Governadores, até 2017, entendia-se que se a constituição estadual tivesse previsão expressa, o governador fazia jus a essa imunidade. O STF decidiu que não é extensível.
- 27Qual a natureza do juízo de admissibilidade feito pela CD para julgamento do PR? e quais suas consequências?É um juízo meramente político onde se verifica as condições institucionais para o processamento do presidente.
O juízo é provisório e não vinculante, o que importa em dizer que quem vai decidir se abre ou não o processo é o STF ou SF. - 28Hipóteses em que o PR ficará suspenso de suas funções(2): Prazo máximo da suspensão?1 - Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF;
2 - Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
180 dias. O processo segue, mas a suspensão termina. - 29Vale saber:“Conforme preleciona José Afonso da Silva os crimes de responsabilidade podem ser
classificados em dois grupos:
(i) infrações políticas (art. 85, incisos I a IV, da CF/88): condutas que impliquem atentado contra
a existência da União, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das unidades da federação, contra o exercício
dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a segurança interna do país;
(ii) crimes funcionais (art. 85, incisos V a VII, da CF/88): atos que atentem contra a probidade
na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.” - 30Competência do Juri e crimes de responsabilidade do PR. como funciona?- Prevalece o foro no STF ou SF. Isso porque o foro nesses órgãos estão previstos na CF e são especiais, o que implica em dizer que se sobrepõem a competência do Juri.
- Caso diferente é p/ o foro previsto exclusivamente nas CE. - 31Penas aplicáveis ao PR em caso de eventual condenação?- STF(crime comum): Torna concreta a pena prevista abstratamente no CP
- Crime de responsabilidade:
* Se decidido por 2/3 do Senado:
* Presidente do STF que preside a sessão:
a) Perda do cargo
b) Inabilitação por 8 anos para exercer qualquer função pública. - 32Responsabilização dos demais Chefes do Poder Executivo: (A) Governadores: 1 - Crime comum 2 - Crime de ResponsabilidadeA-
1 - STJ - Lembrando que não há mais a necessidade de autorização das assembleias legislativas.
2 - Tribunal hibrido - 5 membros do legislativo e 5 desembargadores + Presidente do TJ.
ADI 4764-AC, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso: A definição dos crimes
de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são
da competência legislativa privativa da União. Isso consta da Súmula Vinculante 46. - logo, não importa o que a Constituição Estadual estabeleça. - 33(B) Prefeitos 1 - Crime comum 2 - Crimes de responsabilidade1 - Respectivo tribunal (TJ; TRF; TRE).
2 - Impróprio(são crimes comuns mas que estão lá no DL 201/67) - Julgados pelo poder judiciário.
Próprio: Câmara de Vereadores(art. 4°, DL n° 201/67).
Atenção! Esses crimes listados no artigo 1o são crimes comuns. Essa nomenclatura
não tem respaldo hoje. A solução encontrada foi chamar esses crimes de
responsabilidade impróprio. Já o artigo 4o, traz crimes de responsabilidade de
verdade. Por essa razão, são os crimes de responsabilidade próprios. - 34Súmula 208, STJ: Compete a Justiça Federal processar e julgar Prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 209, STJ: Compete a Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal...
- 35VALE SABER:O ministro afirmou, ainda, que o fato de Rubens Furlan voltar ao mandato não prorroga o
foro. “Não há nada relacionado ao exercício do atual mandato”, observou, ao explicar que o
TJ manteve a sua competência até o final, mas os fatos “foram praticados lá atrás e houve um
momento em que ele [Furlan] deixou de ser prefeito”. - 36Quais competências são passíveis de delegação pelo PR, e para quem?Pode delegar para Ministros de Estado, PGR e AGU.
Edição de decretos autônomos:
a) Organizar a ADM federal, sem implicar em aumento de custos, criação/extinção de órgãos
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Prover cargos públicos federais, na forma da lei. - 37#Vale saber:Atenção! Pode prover e desprover. Para o STF, a atribuição de prover abrange a
de desprover.
➢ Atenção! Extinguir, não pode delegar. Só por lei.
➢ Muito cuidado! Se cargo estiver vago, pode delegar e fazer por decreto. - 38A eleição do PR _____________.importará em eleição do vice com ele registrado.
- 39Será eleito presidente o candidato que, ____________________________________________.registrado por partido político, obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
- 40Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. E se estiverem empatados?qualificar-se-á o mais idoso.
- 41Compete ao PR: declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, ________________________, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XX - celebrar a paz, ____________________; XXII - permitir, ____________________, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamenteautorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele
autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional
nos casos previstos em lei complementar - 42XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, ___________________________, as contas referentes ao exercício anteriordentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
- 43Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - ; V - ; VI - o Ministro da Justiça; VII - .IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. - 44Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados ____________________, e dele participam como membros natos: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Ministro da Justiça; V - o Ministro de Estado da Defesa; VI - o Ministro das Relações Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento. VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
(SEMPRE LEMBRAR QUE TUDO NO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL É MAIOR QUE NO CONSELHO DA REPÚBLICA).
Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am PODER EXECUTIVO, erstellt von Matheus Lucena am 07/07/2020.
- Erstellt von
- Matheus Lucena · Jul 2020
- Aktualisiert
- 4 Aug 2020
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