Flashcards
Direito Constitucional
Cards in this deck (1)
- 1A CF/88 define de forma taxativa os crimes de responsabilidade do PR, e estabelece as normas aplicáveis ao seu processo de julgamento ?Errado, pois o rol é exemplificativo de crimes de responsabilidade do PR, bem como só está correto que a CF/88 estabelece as normas aplicáveis ao processo de julgamento do PR.
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- Crime de Responsabilidade do PR e seu julmamento
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- Leonila Lourenco
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