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Recursos cpp

matheus beltran Direito Processual Penal Concursos Públicos Portugiesisch 20 Karten

Karten in diesem Stapel (20)

  1. 1Em regra os recursos são voluntários,excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: 1. 2.1.decisão que conceder habeas corpus;
    2.absolvição sumária
  2. 2Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se aproveitará aos outros. V OU FF. Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
  3. 3O MP pode desistir de um recurso?Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
  4. 4RESE Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de ______ dias.5
  5. 5Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.xiv- incluir jurado na lista ou desta exluir.
  6. 6RESE Art. 588. Dentro de ____dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.2
  7. 7Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se ______________, que poderão ser opostos dentro de ______ dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613.Embargos infringentes e de nulidade;
    10
  8. 8caberá APELAÇÃO no prazo de _____5 dias das decisões definitivas ou com força de definitiva.
  9. 9APELAÇÃO Razões:____ Se for contravenção:____8 dias;
    3 dias.
  10. 10havendo apenas contestação da defesa, __a pena não poderá ser agravada pelo juiz.
  11. 11Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de ______dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ___, ____, ____ ou ___2 dias;
    ambiguidade,omissao,contradição,obscuridade
  12. 12No julgamento das apelações não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.errado,Poderá
  13. 13A apelação terá efeito suspensivo, exceto: - - --aplicação provisória de interdição de direitos;
    -medidas de segurança;
    -suspensão condicional.
  14. 14Prazo para interpor embargos de declaração no JECRIM:5 Dias
  15. 15Nos termos do art. 104 do CPP, contra a decisão de primeiro grau que julga suspeição do órgão do Ministério Públiconão cabe recurso
  16. 16Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa cabe______. No JECRIM cabe_______.RESE;
    Apelação
  17. 17Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a ___________; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.novo julgamento;
  18. 18Quando se recorre de parte da decisão cabe RESE.Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
  19. 19. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito _______.. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for
    interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
  20. 20—

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Concursos Públicos Direito Processual Penal Karteikarten am Recursos cpp, erstellt von matheus beltran am 20/04/2021.
Erstellt von
matheus beltran
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