Flashcards
Recursos cpp
Flashcards do conjunto (20)
- 1Em regra os recursos são voluntários,excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: 1. 2.1.decisão que conceder habeas corpus;
2.absolvição sumária - 2Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se aproveitará aos outros. V OU FF. Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- 3O MP pode desistir de um recurso?Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
- 4RESE Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de ______ dias.5
- 5Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.xiv- incluir jurado na lista ou desta exluir.
- 6RESE Art. 588. Dentro de ____dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.2
- 7Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se ______________, que poderão ser opostos dentro de ______ dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613.Embargos infringentes e de nulidade;
10 - 8caberá APELAÇÃO no prazo de _____5 dias das decisões definitivas ou com força de definitiva.
- 9APELAÇÃO Razões:____ Se for contravenção:____8 dias;
3 dias. - 10havendo apenas contestação da defesa, __a pena não poderá ser agravada pelo juiz.
- 11Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de ______dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ___, ____, ____ ou ___2 dias;
ambiguidade,omissao,contradição,obscuridade - 12No julgamento das apelações não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.errado,Poderá
- 13A apelação terá efeito suspensivo, exceto: - - --aplicação provisória de interdição de direitos;
-medidas de segurança;
-suspensão condicional. - 14Prazo para interpor embargos de declaração no JECRIM:5 Dias
- 15Nos termos do art. 104 do CPP, contra a decisão de primeiro grau que julga suspeição do órgão do Ministério Públiconão cabe recurso
- 16Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa cabe______. No JECRIM cabe_______.RESE;
Apelação - 17Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos), e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a ___________; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.novo julgamento;
- 18Quando se recorre de parte da decisão cabe RESE.Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
- 19. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito _______.. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for
interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. - 20—
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal FlashCards sobre Recursos cpp, criado por matheus beltran em 20-04-2021.
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