Karteikarten
Aula 3.1
Karten in diesem Stapel (63)
- 1A colocação em família substituta pode ser considerada a regra?Não
- é a exceção. - 2Quais as formas de colocação em família substituta previstas no ECA?- Guarda
- Tutela
- Adoção
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. - 3Quando, em casos de colocação em família substituta, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional (respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida) e terá sua opinião devidamente considerada?Sempre que possível.
- 4Quando será necessário o consentimento, colhido em audiência, da criança e do adolescente para colocação em família substituta?Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade.
- 5Regras básicas para a colocação da criança ou adolescente em família substituta:-
- 6Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade?Sim
- a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. - 7A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida que?De sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.
- Preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. - 8Existe guarda, tutela e adoção para família entrangeira?Apenas adoção.
7. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. - 9Regras básicas para a colocação da criança ou adolescente em família substituta:2. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
4. Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:
I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal
II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia
III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
(FUNAI vai intervir e ser ouvida) - 10Regras básicas para a colocação da criança ou adolescente em família substituta:5. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
6. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
(uma família substituta não pode passar para outra) - 11O que a guarda se destina a regularizar?A posse de fato
- podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. - 12O guardião pode opor-se a terceiros, inclusive aos pais?Sim.
- 13A criança ou adolescente recebem a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, do guardião?Sim.
- 14O que guarda atribui ao guardião?O vínculo e a representação jurídica em relação a criança ou adolescente.
- O guardião é responsável por dar assistência moral, material e educacional a ele. - 15AtençãoA guarda tem por finalidade regularizar a convivência da criança. Ela atribui ao guardião (aquele que tem a guarda) o vínculo e a representação jurídica em relação ao menor.
Assim, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, bem como confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. - 16AtençãoExcepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
- 17O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais e o dever de prestar alimentos?Não.
Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. - 18A guarda pode ser revogada?Sim
- a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. - 19A guarda implica na perda ou suspensão do poder familiar?Não.
- 20Atenção- O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar
- A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei
- Na hipótese do acolhimento familiar a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos Art. 28 a 33 desta Lei que tratam das regras sobre a família substituta. - 21A pessoa a quem a tutela é conferida passa a ter o poder e a responsabilidade de que?Administrar a vida pessoal e patrimonial da criança ou adolescente.
- A tutela é uma das medidas específicas de proteção à criança ou adolescente, através da qual a pessoa a quem é conferida (nomeado tutor ou tutora), em substituição aos pais, passa a ter o poder e a responsabilidade de administrar a vida pessoal e patrimonial da criança ou adolescente cujos pais tenham falecido (sejam órfãos de pai e mãe), encontrem-se ausentes ou estejam destituídos do poder familiar por razões de enfermidades impeditivas, prodigalidade (dissipar patrimônio e renda), prisão, prática de violação de direitos e violência doméstica, dentre outras, factuais e comprováveis. - 22A tutela será deferida em quais hipóteses?- Falecimento dos pais
- Pais que perderem o poder familiar
- Pais que sofreram pena de prisão por mais de 2 anos
- Pais desconhecidos.
(isso está no código civil, pois o ECA não se atem) - 23O poder conferido judicialmente ao tutor está submetido a supervisão e inspeção pela Justiça?Sim
- diferente da guarda e da adoção. - 24A tutela pode ser revogada?Sim.
- 25De acordo com o ECA, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a quem?Pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
- 26AtençãoO deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda
(Art. 36, ECA). - 27A adoção é medida excepcional, à qual se deve recorrer em que situações?Apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
- 28A adoção é revogável?Não
- é irrevogável. - 29A adoção pode ocorrer por procuração?Não.
- 30Regras sobre adoção nos termos do ECA:-
- 31Qual a idade máxima do adotado?No máximo, dezoito anos à data do pedido.
- 32Qual a exceção para idade máxima de 18 anos do adotado?Salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
- 33A adoção atribui a condição de filho ao adotado?Sim
- com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes. - 34Qual o único vinculo com parentes não é desligado quando ocorre a adoção?Impedimentos matrimoniais.
- 35Quem pode adotar?Os maiores de 18 (dezoito) anos
- independentemente do estado civil. - 36O adotante deve ser quantos anos mais velho que o adotado?Pelo menos dezesseis anos mais velho do 0que o adotando.
- 37Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando?Não
- podem possuir a tutela. - 38O que é indispensável para adoção conjunta?Que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
- 39Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente?Sim
- desde que o estágio de convivência tenha iniciado antes do divórcio. - 40AtençãoOs divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
OBS: Nesse caso, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada. - 41A adoção poderá ser deferida ao adotante que vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, em que condição?Após inequívoca manifestação de vontade.
- 42A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando?Sim
- quando existem pais.
- O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar
- Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento - 43A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, com qual prazo?Máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
- O prazo máximo do estágio pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. - 44Quando o estágio de convivência poderá ser dispensado?Se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
- A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. - 45Qual o prazo do estágio de convivência em caso de adoção por pessoal ou casal domiciliado no país?No mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias
- prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Ao final do desse prazo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária. - 46Atenção- O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
- O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança - 47A partir de quando, a adoção produz seus efeitos?A partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6 o do art. 42 desta Lei (falecimento do adotante no curso do processo de adoção), caso em que terá força retroativa à data do óbito.
(exceto em casos de óbito do adotante, em que produz efeito retroativo) - 48Quais processo de adoção terão prioridade de tramitação?Quando o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
- 49Qual o prazo máximo para conclusão da ação de adoção?120 (cento e vinte) dias
- prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. - 50A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais?Não
- adoção é irrevogável. - 51Regras sobre adoção nos termos do ECA:3. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parente
4. É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária
11. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado
(enquanto não prestar conta sobre os tutelados) - 52Regras sobre adoção nos termos do ECA:14. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão
- A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes
- O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado
- A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência
- Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro
(é filho, e pronto)
- A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome
- Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei
(ouvir a criança ou o adolescente) - 53Regras sobre adoção nos termos do ECA:16. O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo
19. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos
- O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica - 54Para estar na fila adoção, é preciso estar no cadastro?Sim
- não pode furar fila da adoção. - 55Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado (desde que comprove que preenche os requisitos necessários à adoção), previamente nos termos desta Lei quando:I - se tratar de pedido de adoção unilateral
(uma pessoa só)
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos Art. 237 ou 238 desta Lei - 56Será assegurada prioridade no cadastro a quem?Pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
- 57Da adoção internacionalConsidera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n o 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
- 58Nos termos do ECA a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil é uma medida residual e somente terá lugar quando restar comprovado:I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei (a oitiva da criança ou do adolescente) - 59Atenção- Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro
- A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional - 60Questão 1: O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na área da educação.Certo.
O CT pode requisitar serviços PESSST:
- Previdência
- Educação
- Saúde
- Segurança
- Serviço Social
- Trabalho - 61Questão 2: Levando em consideração os direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90), assinale a alternativa INCORRETA: a) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria b) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino c) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz d) As famílias têm o direito de educar seus filhos em casa, para protegê-los de más influências ou manipulações do ambiente escolar e) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetênciaLetra
- Mas a CF, hoje, só possibilita se trabalhar como menor aprendiz a partir de 14 anos. - 62Questão 3: Situação hipotética: Ao ser notificado por vizinhos, o Conselho Tutelar constatou, em determinada residência, que crianças estão constantemente em risco porque seus pais estão sempre alcoolizados. Assertiva: Nessa situação, o Conselho Tutelar poderá incluir os pais em programa oficial de tratamento a alcoólatras.Certo.
- 63Questão 4: No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será a) o encaminhamento da criança a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em decorrência natural da caracterização do abandono. b) a inclusão da criança em serviço e programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família e da criança. c) a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários. d) a inclusão em programa de acolhimento familiar. e) o encaminhamento da criança aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.Letra E.
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- Concursos Públicos ECA Karteikarten am Aula 3.1, erstellt von Samuel Brito am 16/11/2021.
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- Samuel Brito
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