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Processo penal
Karten in diesem Stapel (21)
- 1Caso o juiz não concorde com o arquivamento do IP, o que ele faz?Envia ao PGJ > este tem 3 opções: oferece a denúncia; designa outro órgão ministerial para oferecer a denúncia; insiste no arquivamento (juiz não pode negar).
- 2Quando o PGJ designa outro órgão ministerial para oferecer a denúncia, qual é o entendimento doutrinário sobre o que o promotor designado pode fazer?1ª Promotor está OBRIGADO a oferecer a denúncia, em nome do PGJ.
2ª Promotor NÃO está obrigado em razão da sua independência funcional. - 3O arquivamento do IP é um ato definitivo?Não, ele é transitório. A autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Novas provas antes da extinção da punibilidade - 4Cite duas causas de extinção de punibilidade?Decadência e prescrição.
- 5O que quer dizer a cláusula REBUS SIC STANTIBUS?Significa que "depende" como as coisas estão. Ex: As coisas estão para o arquivamento, as coisas encaminharam para que o IP fosse inexitoso. Mas se as coisas mudarem, a autoria for descoberta e o IP deve ser desarquivado e MP oferecer denúncia.
- 6O arquivamento do IP faz coisa julgada MATERIAL?Não, faz coisa julgada formal.
- 7Quando o arquivamento do IP é definitivo?Se o MP pede o arquivamento por um fato atípico – certeza, se JUIZ homologar o arquivamento, faz coisa julgada MATERIAL. Arquivamento definitivo! Entendimento STJ e STF. Exemplo: adultério.
Ou extinção de punibilidade. - 8O que é o indiciamento?a conclusão do IP por parte do delegado acerca do autor de determinado crime, em regra ao final da investigação, mas nada impede que seja no meio. Não vincula MP e Juiz.
- 9A denúncia e queixa-crime são direcionadas para quem?Diretamente ao juiz.
- 10A quem é direcionada a manifestação de vontade de representação?Delegado, MP, juiz.
- 11O que deve constar na procuração para ajuizar queixa crime?Nome do querelante e a menção do fato criminoso,
- 12Cite um crime de ação penal PERSONALÍSSIMA.Art. 236 do Código Penal. (Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento).
- 13O que é um crime de ação penal privada personalíssima?Na personalíssima não existe sucessão processual (CADI), diferente da exclusiva.
- 14O que é o princípio da obrigatoriedade?É dever funcional do promotor o oferecimento de denúncia. Não pode escolher ou não oferecê-lá.
- 15O que significa o princípio da Intranscendência da ação penal pública?Os efeitos da ação penal não podem ultrapassar a figura do réu, os únicos que serão responsabilizados são os que estão no polo passivo.
- 16O que significa o princípio da Indisponibilidade da ação penal pública?O promotor não pode DESISTIR da ação penal, não significa que não pode pedir absolvição.
- 17O que é a mitigação do principio da indisponibilidade da ação penal?A suspensão condicional do processo.
- 18Quais os requisitos da suspensão condicional do processo?Pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena .
- 19Quais os requisitos do ANPP?Confessar a prática do crime, não pode ser cometido com violência ou grave ameaça, pena MÍNIMA inferior a 4 anos.
- 20Quais os requisitos da transação penal?Cabe em delitos de menor potencial ofensivo, independe de violência e confissão. Crime, pena MÁXIMA igual ou inferior a 2 anos. Contravenção não há limitador. Não precisa confessar.
- 21O que é o princípio da indivisibilidade da ação penal?STF e STJ entendem que a ação penal pública é divisível, havendo mais de um autor da prática do crime, nada impede que o MP divida a acusação destes autores.
A doutrina majoritária entende diferente, que a ação penal pública é indivisível, promotor não pode escolher quem processará.
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- Karteikarten am Processo penal, erstellt von Maria Eduarda Camargo Alves am 16/09/2022.
- Erstellt von
- Maria Eduarda Camargo Alves
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