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Nacionalidade, Estatutário, Remédios Constitucionais - D. Constitucional - TJSP
Karten in diesem Stapel (57)
- 1O que são mandados de criminalização?É o dever imposto pela CF ao legislador de criminalizar determinadas condutas em razão de sua importância.
- 2Quais são as condutas criminalizadas na CF?Racismo; Terrorismo, Tráfico, Tortura, Crimes hediondos; Ação de Grupos Armados contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático de Direito
- 3Quais as características em comum das condutas criminalizadas na CF?São crimes inafiançáveis e imprescritíveis
- 4Os crimes de Terrorismo, Tráfico de drogas, Tortura e Crimes hediondos possuem alguma característica em comum?Além de inafiançáveis e imprescritíveis, também são insuscetíveis de graça (perdão presidencial da pena) e anistia (perdão dos efeitos do crime dado pelo Congresso por meio de Lei)
- 5O que é a extradição?É uma medida de cooperação internacional, em matéria penal, que consiste na entrega de uma pessoa investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao país requerente, que tenha jurisdição e competência para processá-la e puni-la.
- 6Brasileiro nato pode ser extraditado?Nunca
- 7Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?Sim, quando (1) acusado pela prática de crime comum ANTES da naturalização ou (2) acusado pela prática de tráfico de drogas ANTES ou DEPOIS da naturalização
- 8Estrangeiro pode ser extraditado? Exceto?Em regra sim, exceto no caso de acusação de crime político ou de opinião
- 9As associações precisão de autorização dos associados para interpor mandado de segurança coletivo?Não, para MSC não precisa, para ações judiciais ou extrajudiciais sim
- 10Quais os requisitos para uma associação poder interpor mandado de segurança coletivo?Estar legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos 1 ano
- 11Quais as finalidades do direito de petição?Defender direito próprio ou levar ao conhecimento do poder público a existência de uma ilegalidade
- 12Quem pode exercer o direito de petição, pelo pagamento de que taxa e em que âmbito?Qualquer um pode no âmbito administrativo exercer o direito de petição sem pagamento de taxas.
- 13O que é HC?Habeas Corpus é um remédio constitucional que se destina à proteção do direito
da liberdade de locomoção (entrar, permanecer, sair), quando violado (HC repressivo) ou ameaçado de ser violado
(HC preventivo) por uma ilegalidade ou abuso de poder. - 14O que é HD?Habeas Data é um remédio constitucional que visa dar acesso ou retificar informações relativas à pessoa do impetrante nos registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou de informação.
- 15O que é MS?Mandado de Segurança é um remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder Público.
- 16O que é MI?Mandado de Injunção é um remédio constitucional concedido sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. - 17O que é AP?Ação popular é um remédio constitucional que pode ser proposto por qualquer cidadão no intuito de anular ato lesivo ao patrimônio publico ou entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural
- 18Quais atos e remédios a Constituição garante gratuidade?HC, HD, propositura de ato necessários ao exercício da cidadania, direito de petição, obtenção de certidões perante órgãos públicos
- 19Quais os requisitos para um estrangeiro oriundo de país de língua portuguesa conseguir a nacionalidade secundária brasileira?Residir a 1 ano ininterrupto no Brasil e ter idoneidade moral
- 20Quais os requisitos para um estrangeiro não oriundo de país de língua portuguesa conseguir a nacionalidade secundária brasileira?Residir a 15 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.
- 21Quais os critérios adotados pela CF para a nacionalidade originária brasileira?1 – Jus Solis ou critério territorial
e 2– Jus Sanguinis ou critério sanguíneo com bases em vínculos biológicos. - 22Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Oficial das
Forças Armadas, integrantes de carreiras diplomáticas e Ministro de Estado da Defesa. - 23Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, por meio de programa permanente ou temporário de transferência de renda?Permanente.
- 24Quais as possibilidades de ser brasileiro nato mesmo nascendo no exterior?Levando em conta o critério sanguíneo, aquele nascido no exterior filho de mãe ou pai brasileiro:
1 - que estavam a serviço do Brasil;
2- que não estavam a serviço do Brasil, mas registraram o nascimento em repartição brasileira competente
3 que não estavam a serviço do Brasil e nem registraram o nascimento, mas o filho passou a residir no Brasil ou optou pela nacionalidade brasileira após adquiri maioridade - 25Em que momento inicia-se e finaliza-se a estabilidade provisória de emprego do cargo de representante/dirigente sindical (incluindo suplente)?No momento do registro da candidatura para o cargo e um ano após o fim do mandado que dura dois anos
- 26Servidor público eleito para cargo eletivo federal ou estadual pode exercer ambas funções e receber apenas do cargo efetivo?Não, o servidor é afastado e receberá subsídio do cargo eletivo.
- 27Servidor público eleito prefeito pode exercer ambas funções e receber apenas do cargo efetivo?Não, o servidor é afastado e pode escolher pela remuneração do cargo efetivo ou subsídio do cargo eletivo.
- 28Servidor público eleito vereador pode exercer ambas funções e receber apenas do cargo efetivo?Com compatibilidade de horários, o servidor deve acumular os cargos e receber o subsídio do cargo de vereador e benefícios do cargo efetivo.
Sem compatibilidade de horário, o servidor é afastado do cargo efetivo e pode escolher pela remuneração do cargo efetivo ou subsídio do cargo eletivo. - 29O tempo de servidor público afastado por cargo eletivo conta para todos os efeitos legais?Não, conta para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento
- 30A remuneração máxima no serviço público é auferida por que Poder?Poder Executivo. Os servidores do poder executivo recebem as maiores remunerações.
- 31Admite-se a acumulação e remuneração e cargos públicos?Sim, apenas nos casos em que há compatibilidade de horários para a acumulação de cargos (ex: técnico e professor)
- 32A contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público é feita mediante....Lei
- 33Quando a readaptação de cargo é possível?Quando servidor ocupante de cargo efeito sofrer limitação em sua capacidade física ou mental, mas ainda possuir capacidade, nível de escolaridade e habilitação para exercer outro cargo, pode ser readaptado para o novo cargo
- 34Quando um servidor é readaptado para novo cargo em decorrência de limitação em sua capacidade física ou mental, qual a remuneração que este recebe?A remuneração do cargo efetivo anterior (cargo de origem)
- 35Servidor público civil poder exercer direito de greve?Sim, exceto servidores ocupantes de carreiras de segurança pública
- 36O direito de greve é exercido por meio de lei específica?Não. Não há ainda lei específica regulamentada pelo Congresso sobre o assunto, dessa forma o exercício do direito tem como direcionamento a lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada
- 37Exercido direito de greve a Administração Pública pode descontar da remuneração do servidor ou necessita de decisão judicial para faze-lo?A Administração Pública pode descontar da remuneração do servidor os dias parados, salvo acordo para a compensação de honorários.
- 38Servidor público tem direito a livre associação sindical?Sim
- 39Estrangeiros podem preencher cargos e funções públicas?Sim, por exemplo cargo de técnico, cientista ou professor
- 40Na Administração Pública é expressamente vedado qualquer tipo de vinculação ou equiparação remuneratória?Correto! Na Administração Pública não há equiparação salarial em decorrência de cargos com mesma função por exemplo, técnico e analista judiciário na pratica fazem a mesma coisa, mas não possuem a mesma remuneração.
- 41A livre locomoção pelo país vale para tempos de paz e guerra?Não, apenas em tempo de paz é livre a locomoção.
- 42O direito de livre locomoção brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros?Sim, engloba todos, qualquer pessoa
- 43Nos termos da lei, qualquer pessoa pode entra, permanecer e sair, mesmo com seus bens?O direito de locomoção permite essas condutas com os seus bens.
- 44Existe vedação na plena liberdade de associação para fins lícitos?Sim, é vedado a associação de caráter paramilitar
- 45A criação de associações e cooperativas dependem de autorização?Não
- 46O estado pode interferir no funcionamento das associações e cooperações?Não
- 47Associação pode ser suspensa com decisão liminar?Sim, pode ser suspensa por meio de decisão judicial.
- 48As associações precisam de previa autorização para representação extrajudicial?Sim e judicial também.
- 49O que é assegurado a todos, independentemente de pagamento de taxas?a) o direito de petição em defesa de direitos ou contra abuso de autoridade
b) a obtenção de certidões em repartições públicas - 50As presidiárias possuem o direito de ser asseguradas as condições para permanecerem com seus filhos por quanto tempo?Durante o período de amamentação
- 51Existe prisão civil por dívida?Não, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
- 52Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação - legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos 1 ano - em defesa dos interesses de seus membros ou associados
- 53Quais registros são gratuitos e quais os requisitos para a gratuidade?O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres.
- 54Quais são os requisitos para reunir-se em pacificamente local público?Não ter armas
Ter avisado previamente autoridade competente
Não frustrar outra reunião - 55É necessário autorização para reunir-se pacificamente em local público?Não, exigi-se apenas o prévio aviso à autoridade competente não precisando ser uma comunicação formal
- 56Quando é admitida a restrição de publicidade de atos processuais?Defesa da intimidade ou quando o interesse social o exigir (art. 93, inciso IX, da CF)
- 57Associação pode ser dissolvida por meio de decisão liminar?Não. A associação só pode ser dissolvida por meio de decisão judicial transitada em julgado
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- Nacionalidade Estatutário Direitos e garantias Remédios constitucionais
- Erstellt von
- Bruna Rocha
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