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Flashcards

Nacionalidade, Estatutário, Remédios Constitucionais - D. Constitucional - TJSP

Bruna Rocha Direito Constitucional Concursos Públicos Português 57 flashcards

Flashcards do conjunto (57)

  1. 1O que são mandados de criminalização?É o dever imposto pela CF ao legislador de criminalizar determinadas condutas em razão de sua importância.
  2. 2Quais são as condutas criminalizadas na CF?Racismo; Terrorismo, Tráfico, Tortura, Crimes hediondos; Ação de Grupos Armados contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático de Direito
  3. 3Quais as características em comum das condutas criminalizadas na CF?São crimes inafiançáveis e imprescritíveis
  4. 4Os crimes de Terrorismo, Tráfico de drogas, Tortura e Crimes hediondos possuem alguma característica em comum?Além de inafiançáveis e imprescritíveis, também são insuscetíveis de graça (perdão presidencial da pena) e anistia (perdão dos efeitos do crime dado pelo Congresso por meio de Lei)
  5. 5O que é a extradição?É uma medida de cooperação internacional, em matéria penal, que consiste na entrega de uma pessoa investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao país requerente, que tenha jurisdição e competência para processá-la e puni-la.
  6. 6Brasileiro nato pode ser extraditado?Nunca
  7. 7Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?Sim, quando (1) acusado pela prática de crime comum ANTES da naturalização ou (2) acusado pela prática de tráfico de drogas ANTES ou DEPOIS da naturalização
  8. 8Estrangeiro pode ser extraditado? Exceto?Em regra sim, exceto no caso de acusação de crime político ou de opinião
  9. 9As associações precisão de autorização dos associados para interpor mandado de segurança coletivo?Não, para MSC não precisa, para ações judiciais ou extrajudiciais sim
  10. 10Quais os requisitos para uma associação poder interpor mandado de segurança coletivo?Estar legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos 1 ano
  11. 11Quais as finalidades do direito de petição?Defender direito próprio ou levar ao conhecimento do poder público a existência de uma ilegalidade
  12. 12Quem pode exercer o direito de petição, pelo pagamento de que taxa e em que âmbito?Qualquer um pode no âmbito administrativo exercer o direito de petição sem pagamento de taxas.
  13. 13O que é HC?Habeas Corpus é um remédio constitucional que se destina à proteção do direito
    da liberdade de locomoção (entrar, permanecer, sair), quando violado (HC repressivo) ou ameaçado de ser violado
    (HC preventivo) por uma ilegalidade ou abuso de poder.
  14. 14O que é HD?Habeas Data é um remédio constitucional que visa dar acesso ou retificar informações relativas à pessoa do impetrante nos registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou de informação.
  15. 15O que é MS?Mandado de Segurança é um remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder Público.
  16. 16O que é MI?Mandado de Injunção é um remédio constitucional concedido sempre que a falta de norma regulamentadora
    torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  17. 17O que é AP?Ação popular é um remédio constitucional que pode ser proposto por qualquer cidadão no intuito de anular ato lesivo ao patrimônio publico ou entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural
  18. 18Quais atos e remédios a Constituição garante gratuidade?HC, HD, propositura de ato necessários ao exercício da cidadania, direito de petição, obtenção de certidões perante órgãos públicos
  19. 19Quais os requisitos para um estrangeiro oriundo de país de língua portuguesa conseguir a nacionalidade secundária brasileira?Residir a 1 ano ininterrupto no Brasil e ter idoneidade moral
  20. 20Quais os requisitos para um estrangeiro não oriundo de país de língua portuguesa conseguir a nacionalidade secundária brasileira?Residir a 15 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.
  21. 21Quais os critérios adotados pela CF para a nacionalidade originária brasileira?1 – Jus Solis ou critério territorial
    e 2– Jus Sanguinis ou critério sanguíneo com bases em vínculos biológicos.
  22. 22Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Oficial das
    Forças Armadas, integrantes de carreiras diplomáticas e Ministro de Estado da Defesa.
  23. 23Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, por meio de programa permanente ou temporário de transferência de renda?Permanente.
  24. 24Quais as possibilidades de ser brasileiro nato mesmo nascendo no exterior?Levando em conta o critério sanguíneo, aquele nascido no exterior filho de mãe ou pai brasileiro:
    1 - que estavam a serviço do Brasil;
    2- que não estavam a serviço do Brasil, mas registraram o nascimento em repartição brasileira competente
    3 que não estavam a serviço do Brasil e nem registraram o nascimento, mas o filho passou a residir no Brasil ou optou pela nacionalidade brasileira após adquiri maioridade
  25. 25Em que momento inicia-se e finaliza-se a estabilidade provisória de emprego do cargo de representante/dirigente sindical (incluindo suplente)?No momento do registro da candidatura para o cargo e um ano após o fim do mandado que dura dois anos
  26. 26Servidor público eleito para cargo eletivo federal ou estadual pode exercer ambas funções e receber apenas do cargo efetivo?Não, o servidor é afastado e receberá subsídio do cargo eletivo.
  27. 27Servidor público eleito prefeito pode exercer ambas funções e receber apenas do cargo efetivo?Não, o servidor é afastado e pode escolher pela remuneração do cargo efetivo ou subsídio do cargo eletivo.
  28. 28Servidor público eleito vereador pode exercer ambas funções e receber apenas do cargo efetivo?Com compatibilidade de horários, o servidor deve acumular os cargos e receber o subsídio do cargo de vereador e benefícios do cargo efetivo.
    Sem compatibilidade de horário, o servidor é afastado do cargo efetivo e pode escolher pela remuneração do cargo efetivo ou subsídio do cargo eletivo.
  29. 29O tempo de servidor público afastado por cargo eletivo conta para todos os efeitos legais?Não, conta para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento
  30. 30A remuneração máxima no serviço público é auferida por que Poder?Poder Executivo. Os servidores do poder executivo recebem as maiores remunerações.
  31. 31Admite-se a acumulação e remuneração e cargos públicos?Sim, apenas nos casos em que há compatibilidade de horários para a acumulação de cargos (ex: técnico e professor)
  32. 32A contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público é feita mediante....Lei
  33. 33Quando a readaptação de cargo é possível?Quando servidor ocupante de cargo efeito sofrer limitação em sua capacidade física ou mental, mas ainda possuir capacidade, nível de escolaridade e habilitação para exercer outro cargo, pode ser readaptado para o novo cargo
  34. 34Quando um servidor é readaptado para novo cargo em decorrência de limitação em sua capacidade física ou mental, qual a remuneração que este recebe?A remuneração do cargo efetivo anterior (cargo de origem)
  35. 35Servidor público civil poder exercer direito de greve?Sim, exceto servidores ocupantes de carreiras de segurança pública
  36. 36O direito de greve é exercido por meio de lei específica?Não. Não há ainda lei específica regulamentada pelo Congresso sobre o assunto, dessa forma o exercício do direito tem como direcionamento a lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada
  37. 37Exercido direito de greve a Administração Pública pode descontar da remuneração do servidor ou necessita de decisão judicial para faze-lo?A Administração Pública pode descontar da remuneração do servidor os dias parados, salvo acordo para a compensação de honorários.
  38. 38Servidor público tem direito a livre associação sindical?Sim
  39. 39Estrangeiros podem preencher cargos e funções públicas?Sim, por exemplo cargo de técnico, cientista ou professor
  40. 40Na Administração Pública é expressamente vedado qualquer tipo de vinculação ou equiparação remuneratória?Correto! Na Administração Pública não há equiparação salarial em decorrência de cargos com mesma função por exemplo, técnico e analista judiciário na pratica fazem a mesma coisa, mas não possuem a mesma remuneração.
  41. 41A livre locomoção pelo país vale para tempos de paz e guerra?Não, apenas em tempo de paz é livre a locomoção.
  42. 42O direito de livre locomoção brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros?Sim, engloba todos, qualquer pessoa
  43. 43Nos termos da lei, qualquer pessoa pode entra, permanecer e sair, mesmo com seus bens?O direito de locomoção permite essas condutas com os seus bens.
  44. 44Existe vedação na plena liberdade de associação para fins lícitos?Sim, é vedado a associação de caráter paramilitar
  45. 45A criação de associações e cooperativas dependem de autorização?Não
  46. 46O estado pode interferir no funcionamento das associações e cooperações?Não
  47. 47Associação pode ser suspensa com decisão liminar?Sim, pode ser suspensa por meio de decisão judicial.
  48. 48As associações precisam de previa autorização para representação extrajudicial?Sim e judicial também.
  49. 49O que é assegurado a todos, independentemente de pagamento de taxas?a) o direito de petição em defesa de direitos ou contra abuso de autoridade
    b) a obtenção de certidões em repartições públicas
  50. 50As presidiárias possuem o direito de ser asseguradas as condições para permanecerem com seus filhos por quanto tempo?Durante o período de amamentação
  51. 51Existe prisão civil por dívida?Não, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
  52. 52Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação - legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos 1 ano - em defesa dos interesses de seus membros ou associados
  53. 53Quais registros são gratuitos e quais os requisitos para a gratuidade?O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres.
  54. 54Quais são os requisitos para reunir-se em pacificamente local público?Não ter armas
    Ter avisado previamente autoridade competente
    Não frustrar outra reunião
  55. 55É necessário autorização para reunir-se pacificamente em local público?Não, exigi-se apenas o prévio aviso à autoridade competente não precisando ser uma comunicação formal
  56. 56Quando é admitida a restrição de publicidade de atos processuais?Defesa da intimidade ou quando o interesse social o exigir (art. 93, inciso IX, da CF)
  57. 57Associação pode ser dissolvida por meio de decisão liminar?Não. A associação só pode ser dissolvida por meio de decisão judicial transitada em julgado

Informações

Descrição
Nacionalidade Estatutário Direitos e garantias Remédios constitucionais
Criado por
Bruna Rocha
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