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Noções Básicas do Direito Administrativo
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- 1Ramos do DireitoDireito Privado> Não existe superioridade entre as partes> relação de igualdade
Direito Público> Existe Superioridade (vertical)> Relação desigual entre as partes> Estado é superior em face da supremacia do interesse público sobre o privado. - 2Fontes do Direito Adm˃ 1) LEI (em sentido amplo) → trata-se da fonte primária (ou primordial) do Direito Administrati-vo (enquadram-se as súmulas vinculantes).
˃ 2) DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA → são consideradas fontes secundárias do Direito Admi-nistrativo.
˃ 3) COSTUMES → trata-se do conjunto de regras que, embora não escritas, são observadas de maneira uniforme. São reconhecidas como fontes indiretas do Direito Administrativo. - 3Princípio Da Supremacia Do Interesse Público Sobre O PrivadoO interesse público, que representa o interesse da coletividade é superior aos interesses privados.
- 4Princípio Da Indisponibilidade Do Interesse PúblicoO administrador é mero gestor da coisa alheia. Não pode dispor (abrir mão) dos interesses coletivos.
- 5Personalidade Jurídicaos possuidores de personalidade jurídica
poderão ter, dentre outras características, patrimônio próprio e capacidade processual (ser autor ou
réu em um processo judicial). - 6Conceito de EstadoPessoa jurídica territorial e soberana composta por 3 elementos
>Povo: Elemento Humano do Estado. Indivíduos que compõe o território e estão submetidos ao controle de um poder central.
>Território: espaço geográfico onde determinada popula-ção reside (abrange o solo, o subsolo, o mar e o espaço aéreo).
>Governo: soberano → trata-se da vontade suprema do Estado, não sujeito a nenhuma
vontade externa. - 7Forma de EstadoFederativo
Caracteriza-se pela descentralização política. Existem diversas entidade políticas autônomas. - 8Forma de GovernoRepública
É marcada pela eletividade do governante e também pelo caráter temporário dessa represen-tação. Como ele apenas administra a “coisa do povo”, ele tem o dever de prestar contas e pode ser responsabilizado. - 9Sistema de GovernoPresidencialismo
No presidencialismo, existe uma separação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, predominando a separação dos Poderes.
O Presidente da República cumula as funções de chefe de Estado (relações internacionais) e chefe de Governo (relações internas, ele é o chefe da Administração Pública). - 10Regime de GovernosDemocracia
Conforme extraído do texto Constitucional, no Brasil, temos uma democracia semidireta ou participativa.
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- Direito Administrativo Karteikarten am Noções Básicas do Direito Administrativo, erstellt von George de Castro am 16/05/2017.
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- George de Castro
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