LEI 9784 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Inicio do Processo

Prazo 5 dias podendo prorrogar até o dobro

INTIMAÇÃO - NO MÍN 3 DIAS ÚTEIS

INSTRUÇÃO - AVERIGUAR E COMPROVAR

ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

INTIIMADOS DE PROVA OU DILIGÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3 DIAS

ÓRGÃO CONSULTIVO - 15 DIAS DE PRAZO

VINCULANTE

NÃO VINCULANTE

SUSPENDE O PROCESSO

CONTINUA O PROCESSO

ENCERRADA A INSTRUÇÃO

A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE EXPLICITAMENTE EMITIR DECISÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - 30 DIAS DE PRAZO, SALVO PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO EXPRESSAMENTE MOTIVADA

RECURSO

AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO, A QUAL, SE NÃO RECONSIDERAR NO PRAZO DE 5 DIAS ENCAMINHARÁ À AUTORIDADE SUPERIOR

LEI 9784 - REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL