Aplicabilidade das normas constitucionais

Aplicabilidade das normas constitucionais

1. Eficácia Plena

   • Aplicabilidade imediata. Ex.: arts. 1º; 2º

2. Eficácia Contida

   • Aplicabilidade imediata, mas podem ter reduzido o seu alcance.
     • Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais

3. Eficácia Limitada

   • Dependem de uma normatividade futura. Ex.: Na forma da lei....
   • princípio institutivo
     • São aquelas que dependem de lei
   • princípio programático
     • Estabelecem programas a serem cumpridos