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Aplicabilidade das normas constitucionais
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Aplicabilidade das normas constitucionais
Eficácia Plena
- Aplicabilidade imediata. Ex.: arts. 1º; 2º
Eficácia Contida
- Aplicabilidade imediata, mas podem ter reduzido o seu alcance.
- Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais
- Aplicabilidade imediata, mas podem ter reduzido o seu alcance.
Eficácia Limitada
- Dependem de uma normatividade futura. Ex.: Na forma da lei....
- princípio institutivo
- São aquelas que dependem de lei
- princípio programático
- Estabelecem programas a serem cumpridos
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- OAB OAB (Direito Constitucional) Mind Map on Aplicabilidade das normas constitucionais, created by Jay Benedicto on 30/06/2014.
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- Jay Benedicto
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