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NORMA PENAL
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NORMA PENAL
- Exclusividade: Apenas o Código penal pode descrever crimes e cominar penas. Anterioridade: Só existe crimes com lei penal anterior que o defina. Imperatividade: A norma penal é autoritária por sujeitar quem descumprir o mandamento. Ela separa e define o lícito do ilícito penal. Generalidade: A norma penal tem eficácia erga omnes, ou seja, para todas as pessoas. Impessoalidade: Se destina a todas. A norma penal dirige-se a fatos futuros, vez que não existe crime sem lei anterior que o defina como tal. A norma penal não é feita para indivíduos determinados.
Incriminadoras
- define infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob demanda de pena.
- Primárias
- texto de lei
- Secundárias
- sanções
Não incriminadoras
- Torna licitas determinadas condutas. Afasta culpabilidade. Esclarece conceitos.
- Permissiva
- Justificante
- Afasta ilicitude e legitima defesa
- Exculpantes
- Elimina culpabilidade. Inseta o agente de pena
- Justificante
- Complementar
- fornece princípios gerais
- Explicativa
- Explica conceitos