Direito Constitucional

Direito Constitucional

1. Eficácia

   • Plena Não precisa de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: HC, HD, MS, MI.
   • Contida Efeito e aplicação imediata, mas pode precisar de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: Art. 7, CF sobre o trabalho e qualificação para tal.
   • Limitada Precisa de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: lei complementar.
     • Princípio Programático Atividades que os Entes precisam realizar nas áreas em geral.
     • Princípio Institucional Refere-se a estruturação de instituições, órgãos e entidades.