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Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Eficácia
- Plena Não precisa de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: HC, HD, MS, MI.
- Contida Efeito e aplicação imediata, mas pode precisar de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: Art. 7, CF sobre o trabalho e qualificação para tal.
- Limitada Precisa de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: lei complementar.
- Princípio Programático Atividades que os Entes precisam realizar nas áreas em geral.
- Princípio Institucional Refere-se a estruturação de instituições, órgãos e entidades.
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- Não precisa de legislação infraconstitucional para produzir seus efeitos. Ex: HC, HD, MS, MI.
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- Michelle Smith Teixeira
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