MP 808/2017 - Casos em que NÃO se aplica aos contratos de trabalho já vigentes (art. 2º), mas sim a legislação da época dos fatos

MP 808/2017 - Casos em que NÃO se aplica aos contratos de trabalho já vigentes (art. 2º), mas sim a legislação da época dos fatos

1. a negociação direta entre o "empregado hiperssuficiente" e seu empregador

2. estabelecer cláusula compromissória arbitral

3. trabalho intermitente

4. alterações que importem redução salarial

5. os processos em trâmite na JT

6. a coisa julgada