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1.1Legislação do MPU

Camila campos MPU Portugiesisch

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- Integrado - PVTMD
  - - Presidido pelo PGR - VICE-PGR; - Procurador-Geral do T - Procurador-Geral da Justiça M - Procurador-Geral de Justiça do DFT
- Competência - FLOP PIP
  - - Fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços - Leis que alteram normas gerais da Lei Orgânica do MPU - Organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do MPU - Propor aos respectivos Conselhos Superiores medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo - Projetos de Lei de interesse do MPU - Interesse da Instituição - Proposta de orçamento do MPU
Secretaria do MPU
- - Dirigida pelo seu Diretor-Geral - Diretor-Geral do MPU é de livre escolha do PGR e demissível ad nutum - Analistas e Técnicos, em regra, trabalham e são dirigidos pela Secretaria do MPU
- Vice PGR - SIMC
  - - Substituição o PGR em seus impedimentos, provisoriamente - Integrante da Carreira do MPU - Maior de 35 ANOS - Caso de VACÂNCIA do cargo de PGR, assumirá o cargo o VICE-Presidente do Conselho Superior do MPF (MP FEDERAL)
PERFIL CONSTITUCIONAL do MP
- 127 a 130
- Princípios Institucionais - PIIU
  - - Unidade  - Indivisibilidade - Independência funcional - Promotor Natural
  - - UNIDADE
    - - INDIVISIBILIDADE
      - - INDEPENDENCIA FUNCIONAL
        respeito SOMENTE  - CF -LEIS - CONCIÊNCIA
        PROMOTOR NATURAL
        NINGUÉM SERÁ ACUSADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETÊNTE. somente o promotor natural que deve atuar no processo, garantindo a imparcialidade do órgão, sendo vedada o promotor de exceção (de encomenda) para casos ou pessoas "especificas"
        INAMOVIBILIDADE
    - 1 órgão 1 chefe
      - substituição PROM ou PROC dentro do mesmo ramo
        NÃO há h . entre os membros
        um membro do MP pode assumir posicionamento contrário ao adotado pelo seu antecessor na mesma relação processual.
        VEDADA: Substituição arbitrária
        só pode substituir em casos epecialíssimos (indivisibilidade)
- Garantias - IVI
  - - Vitaliciedade - Inamovibilidade - Irredutibilidade de subsídio
  - - IREDUTIBILIDADE de subsídios
    - mas há corrosão inflacionária
      - Após 2 anos - est. prob
        sent jud trans julg
        SALVO por interesse púb
        decisão: + abs
        ampla defesa
        órgão colegiado
    - VITALICIEDADE
- Vedações - PARE
  - - Participar de sociedade comercial, na forma da lei; - Atividade político-partidária; - Auxílios ou contribuições de PF, entidades púb ou pri, ressalvadas as exceções previstas em lei. - Representação Judicial ou Extrajudicial dos entes políticos ou federativos - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais - Qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; - Exercer a advocacia;
  - PArticipar de SOC. COMERC
    - socio cotista/ ac. min
      - membro (antes da CF 88) que optou pelo REGIME ANTIGO PODE advogar ou exercer atv politico partidaria
        P MPDFT a proibição é absoluta
    - Receber
      - auxílio/contribuição/honorário/ porcentagem/ custas process
        Exercer atividades
        politico partidária
        só depois
        advoc/ repres/consult jur de entidade pública
        outra função ainda em disp
        magistério e privado
- Funções Institucionais
  - - Ação penal pública - Zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e pelos direitos assegurados CF - Inquérito civil e a ação civil pública, protegendo o patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; - Ação de inconstitucionalidade ou representação intervenção da União e dos Estados - Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; - Requisitar informações e documentos para instruí-los processos adm - Controla atividade policial externo - Requisitar diligências investigatórias/instauração de inquérito policial - Outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade
  - Promover Ação Penal Púb
    - ZELAR p respeito : Pod. Púb/ Dir. CF/
    - Promover INQUÉRITO CIVIL
      - Protegendo o patrim pub/soc, meio amb e outros
        p fins de intervençao da Uniao e dos estados
        Exercer controle externo da ATV POLICIAL
        Controle externo da Atividade policial
        Expedir recomendação requisitando DOC/INFO (RESP-Prazo Razoavel)
         visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis” (art. 6º., inc. XX).
        SEM força vinculante, não obrigando o seu atendimento.
        A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público.
        ação popular
        Não compete ao MP a instauração de inquérito policial
      - Promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        MP + 3°s
      - COMP. EXCLSIV
    - PRIVA TIVA MENTE
      - O MP é o titular da ação penal pública.
  - Defender interesses/direitos das pop INDIGENAS
    - Ação de inconsticionalidd. ou representação
Conselho Nacional do Ministério Público
- Membros 14
  - PGR - 1 ele preside MPU - 4 membros MPE - 3 membros STF STJ - 2 juizes OAB - 2 adv SF CD - 2 cidadãos
- Corregedor nacional
  - - O CNMP por voto secreto, dentre os membros do MP, vedada a recondução
  - Competência
    - Receber reclamações e denúncias Mp Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; Requisitar e designar membros do MP, delegando atribuições e requisitar servidores 
- Competência
  - - Zelar pela autonomia funcional e administrativa,recomenda providências - Apreciar, a legalidade dos atos administrativos praticados por MPU MPE - Reclamações contra Mpu E mpe, podendo avocar processos disciplinares em curso. leis estad e união criação ouvidorias - Rever os processos disciplinares de membros do MPU e MPE julgados há menos de um ano - Elaborar relatório anual, propondo as providências - Controlando o cumprimento de deveres funcionais dos membros,Controlando também a atuação adm e financeira 
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- Lei Complementar 75/93
  - - Conselho Superior
      - - VICE-Presidente do Conselho substituirá o Presidente (o PGR) em seus impedimentos e em caso de vacância (afastamento definitivo) - Eleitos: 4 Subprocuradores-Gerais da República, eleitos por seus próprios pares (eleitos pelos Subprocuradores-Gerais da República), mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, mandato de 2 ANOS (+2) - Natos: PGR e o VICE-PGR - Natureza consultiva e decisória - Composto por 10 Membros, 2 NATOS e 8 ELEITOS - CF= Será Vice-Presidente do Conselho Superior um dos membros eleitos - Eleitos: 4 Subprocuradores- Gerais da República, mandato de 2 ANOS (+2) pelo Colégio de Procuradores da República - PGR é quem será o Presidente do Conselho Superior do MPF
      - 2 NATOS
        PGR (PR) + VICE PGR
        8 SUBPG
        4 SPGR (eleitos pelo CPR) + 4SPGR (Eleito por seus pares)
        + suplentes - os demais votados
        O CS escolherá o VICE PR (substito nos impedimentos/ vacancia)
        4+4+2 = 10 MEMBROS
        TODOS membros
        2 A+ 2
      - ELABORAR
         - Quorum mínimo – maioria absoluta de Membros 6 Membros de 10 - Empate - voto de desempate do Presidente (voto de minerva ou de qualidade), salvo em caso de sanção disciplinar, prevalecendo solução + favoravel ao acusado - Votação - maioria de votos dos presentes
        • L3 - CG / promo-m
        • Reg. Int - CPR / CCR
        REUNIÃO
        • Ordinárias – 1xM ( dia fixo)
        •Extraordinárias PGR /+ CS
        • Quórum MÍN + abs (6 de 10)
        • Empate - voto PGR salvo sanção discp(+ favoravel ao acusado
        DESTITUIR
        • CG - voto 2/3
        INDICAR
        • integrante da CCR
        DECIDIR
        • sobre estagio prob/ remoção/ dispnbldd
        OPINAR
        •Afastmnt tempor. •designç p comss tec/cient. •Enc prop de lei •Aum de cargos e pedido de reversão
        DETERMINAR
        •Correiçoes e sindicancia •apreciar relatorio , •PAD, • afastamento preventivo/retorno
      - Poder normativo
      - É 10!
    - ESQUEMA COMPARATIVO
      - ÕRGÃO
        COMPETÊNCIA
        COMPOSIÇÃO
        OBSERVAÇÕES
         - Propor ao Poder Legislativo os Projetos de Lei (PLs) sobre o MPU - Apresentar a proposta de orçamento do MPU - Nomear e dar posse ao VICE-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho e Militar - Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU - Arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do MPU - Posse ao Procurador-Geral de Justiça do DFT - Encaminhar ao PR a lista tríplice(elaborada pelo colegio) para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do DFT - Prover e desprover os cargos das carreiras do MPU e de seus serviços auxiliares - Estagiários - Poder regulamentar - Encaminhar a Presidente as listas sêxtuplas para composição dos TRFs, do TJDFT, do STJ, do TST e dos TRTs - Representar o MPU - Atos gestão administrativa, financeira e de pessoal, sendo delegável
        PGR
        Represnta o mpu
        Poder regulamentar
        PGE
        NOMEAR/DAR POSSE
        VICE-PGR, PGT e PGM
        DAR POSSE
        PGJDFT
        ENCAMINHAR AO PR
        • L6 p compor TRFs, do TJDFT, do STJ, do TST e dos TRTs
        • L3 (colegio) - nomeação do PGJDFT
        • Propor ao Pod LEG - ProjLeis
        • Apresentar Prop ORÇ do MPU
        • Dirimir conflitos (ATRIBUIÇ) de ramos
        • Arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do MPU
        • Prover/desprover os cargos/serv aux
        • Atos gestão ADM, FIN, RH ( delegável)
        NOMEAÇÃO DO PGR
        CNMP
        COMISSÕES CONCURSOS DO MPF
        vacancia PGR
        VICE PR CSMPF
        VICE PGR
        Impedimento PGR
        O PGR É PRESIDENTE
        CSMPF
        CASMP
        COLÉGIO
        CONFLITOS
        MPF x MPF = CCR
        MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2) = PGR
        MPE x MPF= PGR
        MPF x MPF ( COM RECURSO)= PGR
        Nomeação: PRESIDENTE
        nomeação e indicação de destituição
        + 35 Anos
        2 A + indefinidas ...
        não indica tempo de carreira
        Aprovação: +ABS do SENADO
        Destituição: PRES + SENADO
        voto secreto
        Colégio de Proc da Republica
        - Cabe ao PGR encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos TRFs, do STJ, do TJDFT,do TST e dos TRTs - Eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, 4 MEMBROS do Conselho Superior do MPF - STJ =Elaborar, facultativo e secreto, a lista sêxtupla p compor STJ. Elegíveis: membros do MPF, + de 10 ANOS de carreira e 35-65 anos - TRFs=Elaborar, facultativo e secreto, a lista sêxtupla p compor dos TRFs. Elegíveis: os membros do MPF, com + de 10 ANOS de carreira e 35-65 anos, sempre que possível lotados na respectiva região - Opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição
        ELABORAR
        ELEGER
        OPINAR
        sobre assuntos gerais
        4 SPGR para o CS
        L6 - TRFs, do STJ, do TJDFT,do TST e dos TRTs
        REUNIÃO
        - PGR ou + de seus membros
        membros ativos
        PR - PGR
        Câmaras de Coord. e Revisão
        - Setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição - Organizadas por função ou por matéria, por meio de ato normativo
         - Manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação,exceto nos casos de competência originária do PGR - Manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins - Encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor - Resolver sobre a distribuição especial de feitos que, devam receber tratamento uniforme; - Resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância - Conflitos de atribuições entre os órgãos do MPF - Integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência
        3 SPGR
        smp q possivel
        INDICAÇÃO
        1 - PGR 2- CS
        1 deles será designado prlo PGR p coordenar
        + SUPLENTES
        2 ANOS
        Caso o JUIZ discorde do pedido de arquivamento, Infrações de competência FEDERAL , deverá remeter os autos: Para a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF
        • Organizado por função/Matéria - Ato Normativo
        Corregedoria
        - Poderá ser destituído por iniciativa do PGR, antes do término do mandato, pelo Conselho Superior, por voto de 2/3 de seus membros - Um dos Subprocuradores-Gerais da República , nomeado pelo PGR dentre lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, não contendo membros do próprio Conselho Superior - Recondução uma vez, mandato de 2 anos - Órgão de correição e inspeção do MPF, orientando e fiscalizando atividades funcionais e conduta dos Membros - Os 2 Subprocuradores-Gerais da República são considerados suplentes do Corregedor-Geral, na ordem em que os designar o PGR
        - Participar, SEM direito a voto, das reuniões do Conselho Superior - Realizar, de ofício, ou por determinação do PGR ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios; - Instaurar Inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do Processo Administrativo consequente; competências de instauração: Inquérito – Corregedor; Processo Administrativo – Conselho Superior. - Propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do MPF que não cumprir as condições do estágio probatório. - Acompanhar o estágio probatório dos membros do MPF;
        PARTICIPAR
        • de reuniões CS - sem voto
        REALIZAR
        • correições e sindicancias
        (de oficio ou determ PGR/CS)
        INSTAURAR
        • Inquérito contra membro
        ACOMPANHAR
        • Estagio prob - membro
        PROPOR AO CS
        • Exoneração de membro - Não cumprimento E.P
        PROPOR AO CS
        o não vitaliciamento de membro
        CORREGEDOR GERAL
        dentre SPGR
        CS
        PR
        NOMEAÇÃO
        iniciativa de DESTITUIÇ
        voto 2/3
        L3 (Q n seja membro do CS)
        nomeação
        destituição
        + SUPLENTES - os demais da L3
        2 A + 2
        Fiscal funcional/ conduta
        •integração/ intercâmbio
        • INFO - tec/jur
        •sobre arquivamento de inquérito/ peças
        •Distribuição ESPECIAL de feitos, inqueritos e procedmnt
        RESOLVER
        MANIFESTAR-SE
        ENCAMINHAR
        PROMOVER
        DECIDIR - sem recurso
        • conflito MPF X MPF
        O COLÉGIO É PRA TODOS
- - Autonomia - FAF
    - autonomia funcional, administrativa e financeira,  cabendo-lhe: I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores; II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares; III - organizar os serviços auxiliares; IV - praticar atos próprios de gestão.-
    - FUNCIONAL
      - não está subordinado a OUTRO PODER
        ADMINISTRATIVA
        autogoverno
        FINANCEIRA
        Elaborar ORÇ e gerar recurços
  - - Prerrogativas Institucionais
      - Vest/SentD/TransLiv/Prior/P.arm/CartEsp
        - Vestes talares (formais – beca) - Sentar-se à DIREITA dos Juízes - Trânsito livres, em qualquer recinto público ou privado, respeitada  a inviolabilidade do domicílio - Prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, caráter urgente; - Porte de arma, independentemente de autorização, desde sua investidura no cargo - Carteira de identidade especial
- - PGR C:STF R:SN
    - STF=crimes comuns; Senado =crimes de responsabilidade;
  - Membros que atuam no juízos 1º inst = TRFs ou TRE
    - - Membro do MPU que oficie nos juízos de 1ª Instância, julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos TRFs, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
  - Prisão
    -  - somente por ordem escrita do Tribunal competente  -ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao PGR, sob pena de responsabilidade;
    - Tipo de Prisão
      -   - Prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, (ainda prisão provisória) - Caso já tenha sido julgado, Dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena
      - Inquérito do MP
        - Ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; - Receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. OBSERVAÇÃO: a intimação do Parquet é sempre PESSOAL.
      - NÃO ser indiciado em inquérito policial (IP)
        Se no curso de investigação policial (IP), houver indício da prática de infração penal por membro do MPU, a autoridade policial, civil (Delegado) ou militar, remeterá imediatamente os autos do IP ao Procurador-Geral da República (PGR), que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.
  - Prerrogativas Processuais -
    - Membros que atuam TRs = STJ
      - - Membro do MPU que oficie nos Tribunais (TRFs, TRTs, TREs), julgado crimes comuns e de responsabilidade pelo STJ 
  - - Ministério Público Federal - PACD
      - - Parte legítima p interpor Recurso Extraordinário perante o STF das decisões da Justiça dos ESTADOS e nas representações de inconstitucionalidade - Atua na Justiça COMUM Federal + Justiça Eleitoral - De quaisquer Juízes e Tribunais, para defesa:índios, meio ambiente, patrimônio nacional - Causas de competência do STF, do STJ, dos TRFs e dos Juízes Federais, e dos TREs e Juízes Eleitorais
      - Competência - PREFIRI
        - Participar dos Conselhos Penitenciários - Requisitar a instauração de proced adm, EXCETO os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas - Exercer o controle externo da atividade das polícias federais - Fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça F e E - Instaurar inquérito civil e procedimentos adm - Requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial - Integrar os órgãos colegiados da estrutura administrativa da União
      - Composição - PPPCCCCS
        - Procuradores Regionais da República - Procuradores da República - Procurador-Geral da República – Chefe do MPF - Colégio de Procuradores da República - Conselho Superior do MPF - Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF - Corregedoria do MPF - Subprocuradores-Gerais da República
        Procurador dos Direitos do Cidadão - MANPE
        - Membros do MPF locais, nomeados pelo PGR - Admite-se a dispensa do Procurador dos Direitos do Cidadão, se antes posse Por iniciativa do PGR, com maioria absoluta do Conselho Superior - NÃO acumula suas funções com a do MPF, salvo se for realmente possível cumular (demanda pequena Regional) - Procurador dos Direitos do Cidadão - Estado e no DF terá um Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
        Procurador Federal dos Direitos do Cidadão - DANE2
         - Chefe - Designado pelo PGR entre os Subprocuradores-Gerais da República - Aprovação do Conselho Superior - 2 ANOS, uma recondução por decisão do Conselho Superior - Não existe hierarquia entre o Procurador Federal e o Procurador Regional, mas apenas vínculo administrativo - Expedirá instruções (Regulamentos)
        PGR como chefe - LECA
        - Legitimidade para ação penal contra o pgr =subprocuradorgeral da republica designado pelo conselho superior - Em regra atua perante ao STF - Chefe do MPF é o PGR - ADIN, representação para intervenção fed dos df e t 
Procurador Geral da Justiça
- - Indicação Governador, Lista Triplice,Não tem idade mínima, 2 ANOS (Uma recondução) - Destituição Assembleia legislativa, Maioria absoluta
- Ministério Público Brasileiro
  - MPU e MPE 
  - MPE
    - - Promotores - Atuam Estadual ou Municipal - Promotor Estadual se localiza na Comarca
  - MPU
    - MPF, MPT, MPM, MPDFT
    - Chefe MPU/MPF- PGR
      - - Procurador Geral da Republica - Escolhido dentre carreira do MPU - Nomeação Presidente, + 35 anos, maioria absoluta Senado Federal,Recondução + 1 - Destituição, iniciativa Presidente sabatina senado 
      - escolhido entre membros
    - MPM
      - CHEFE: PGM nomeado e empossado pelo PGR
    - MPTDFT
      - PGJ : - Indicação  Presidente , Lista Triplice, Não há idade mínima  2 ANOS (Uma recondução) - Destituição Senado Federal iniciativa e voto por maioria absoluta
    - MPF
      - - Procuradores da República - Atuam na JF STF STF 
      - MPT
        - Procuradores do Trabalho - Atuam na Justiça do Trabalho; - PGT : Nomeado e empossado PGR

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Beschreibung: MPU Mindmap am 1.1Legislação do MPU, erstellt von Camila campos am 24/01/2018.
Erstellt von: Camila campos
Aufrufe: 3
Verlauf: Erstellt von Lorena Cunha · 8 Jun 2017

Kopiert von Camila campos · 24 Jan 2018
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