Princípios Explícitos da Administração Pública Direta e Indireta

Princípios Explícitos da Administração Pública Direta e Indireta

1. Legalidade

   • Aspecto Positivo para a administração - o agente público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionário)
   • Aspecto Negativo para os administrados - eles podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei

2. Impessoalidade

   • Finalidade - todo ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público e da finalidade para ele especificamente prevista em lei.
   • Igualdade ou isonomia - todos são iguais perante a lei, sendo que eventuais tratamentos diferenciados só podem ocorrer quando houver previsão legal.
   • Vedação de promoção pessoal - as atividades da administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram , mas aos órgãos e entidades que representam.
   • Impedimento e suspeição - possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.

3. Moralidade

   • O administrador público não pode dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à moralidade administrativa.

4. Publicidade

   • Exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia
   • Exigência de transparência da atuação administrativa

5. Eficiência

   • Em relação ao modo de atuação do agente público - espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados.
   • Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública - exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.