RESPONS. CIVIL

RESPONS. CIVIL

1. DECORRE DE

   • ATO OMISSIVO
   • COMISSIVO, DOLOSO OU CULPOSO
   • Prejuizo ao ERARIO ou TERCEIRO

2. RESPONS.SUBJETIVA SEMPRE!!

   • Provar dolo ou culpa

3. DANO AO ERÁRIO

   • Após proc.adm. (ampla defesa) o ressarc. será feito no contracheque, mediante comunicação
     • POSSÍVEL PARCELAR
     • NECESSÁRIO CONSENTIMENTO SERV. (STF)
       • Se servid. não concordar, o adm terá que ajuizar ação p/ ressarc.

4. DANO A TERCEIRO

   • Servidor poderá sofrer ação regressiva do estado
     • Estado deverá provar DOLO OU CULPA
   • Estado responderá OBJETIVAMENTE

5. AÇÕES DE RESSARC. IMPRESCRITÍVEIS!!

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