Poderes da Administração

Poderes da Administração

1. mecanismos ou instrumentos de trabalho

   • meio dos quais os órgãos e entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas funções

2. Poder do Estado

   • Estruturais

3. Poder da Administração

   • Instrumentais

4. USO E ABUSO DE PODER

   • condutas comissivas
     • pratica ato fora dos limites legalmente postos
   • condutas omissivas
     • se omite no exercício de seus deveres
   • Abuso de Poder
     • Excesso de poder
       • extrapola a competência que lhe foi atribuída
     • Desvio de poder
       • o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.
         • desvio de finalidade
     • o exercício do poder ultrapassa a instrumentalidade. Fora do limite da busca do interesse público