PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO

1. XI- REMETER MENSAGEM E PLANO DE GOVERNO AO CONGRESSO NACIONAL POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA, EXPONDO A SITUAÇÃO DO PAÍS E SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS

   • CHEFE DE GOVERNO

2. XII- CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS, COM AUDIÊNCIA, SE NECESSÁRIO, DOS ÓRGÃOS INSTITUÍDOS EM LEI

   • DECRETO
   • INDULTO LIBERAÇÃO DE UM CONDENADO DO CUMPRIMENTO DE UMA PENA OU DO SEU RESTANTE, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
     • 3T+H
       • TORTURA, TRÁFICO, TERRORISMO E CRIMES HEDIONDO SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCEPTÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA
   • COMUTAÇÃO DE PENA SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA POR OUTRA MAIS BRANDA
   • ESSA COMPETÊNCIA PODE SER DELEGADA

3. XIII- EXERCER O COMANDO SUPREMO DAS FORÇAS ARMADAS, NOMEAR OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA, PROMOVER SEUS OFICIAIS-GENERAIS ENOMEÁ-LOS PARA OS CARGOS QUE LHES SÃO PRIVATIVOS

   • ART 61, § 1º SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS LEIS QUE
     • I- FIXEM OU MODIFIQUEM OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS
     • II- DISPONHAM SOBRE:
       • F) MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, SEU REGÍME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, PROMOÇÕES, ESTABILIDADE, REMUNERAÇÃO, REFORMA E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA

4. XIV- NOMEAR, APÓS APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS, O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, O PRESIDENTE E OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL E OUTROS SERVIDORES, QUANDO DETERMINADO EM LEI

   • SEM APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL
     • MINISTRO DO ESTADO + COMANDANTE
     • 2 CIDADÃOS DO CONSELHO DA REPÚBLICA ART 89, VII
     • DESEMBARGADOR FEDERAL ART 107
     • DESEMBARGADOR DO TRABALHO ART 115
     • 2 MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR ESTADUAL ART 119, II
     • 2 JUÍZES DE CADA TRE ART 120, III
     • ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ART 131, § 1º
     • COM APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL
       • MAIORIA SIMPLES
         • MINISTRO DO STM
         • 3 MINISTRO DO TCU
         • GOVERNADOR DE TERRITÓRIOS
         • PRESIDENTE + DIRETORES DO BACEN
       • MAIORIA ABSOLUTA
         • MINISTRO DO STF, STJ, TST
         • CONSELHEIROS DO CNJ+CNMP
         • PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA ART 128, § 1º

5. XV- NOMEAR, OBSERVADO O DISPOSTO ART 73, OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

   • APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL

6. XVI- NOMEAR OS MAGISTRADOS, NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO, E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

   • NÃO PASSA PELO SENADO FEDERAL, LIVRE NOMEAÇÃO

7. XVII- NOMEAR MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 89, VII

8. XVIII- CONVOCAR E PRESIDIR O CONSELHO DA REPÚBLICA E O CONSELHO DA DEFESA NACIONAL

9. XIX- DECLARAR GUERRA, NO CASO DE AGRESSÃO ESTRANGEIRA, AUTORIZADO PELO CONGRESSO NACIONAL OU REFERENDADO POR ELE, QUANDO OCORRIDA NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, E, NAS MESMAS CONDIÇÕES, DECRETAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A MOBILIZAÇÃO NACIONAL

   • CONGRESSO NACIONAL
     • DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
       • AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
     • EM RECESSO SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
       • APROVAÇÃO DEPOIS DE CONVOCADO
     • ART 49, II

10. XX- CELEBRAR A PAZ, AUTORIZADO OU COM O REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL

11. XXI- CONFERIR CONDECORAÇÕES E DISTINÇÕES HONORÍFICAS

12. XXII- PERMITIR, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE

13. XXIII- ENVIAR AO CONGRESSO NACIONAL O PLANO PLURIANUAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS PROPOSTAS DE ORÇAMENTO PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO

14. XXIV- PRESTAR, ANUALMENTE, AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE SESSENTA DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA, AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR

    • ATÉ 60 DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA 02/FEV AO CONGRESSO NACIONAL
    • NÃO APRESENTA DENTRO DO PRAZO ACIMA ATÉ 02/ABRIL
      • APRESENTA A CÂMARA DOS DEPUTADOS