ATO ADMINISTRATIVO

ATO ADMINISTRATIVO

1. Manifestação ou declaração unilateral da administração pública com fim de produzir efeitos jurídicos determinados, sob regime de direito público e em conformidade com o interesse público

2. Classificações

   • VINCULADO - Sem liberdade de decisão. Lei determina o comportamento
   • DISCRICIONÁRIO - Liberdade de escolha nos termos e limites da lei
   • GERAL - Sem destinatário específico. A todos em que as situações descritas se enquadrem.