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ATO ADMINISTRATIVO
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ATO ADMINISTRATIVO
Manifestação ou declaração unilateral da administração pública com fim de produzir efeitos jurídicos determinados, sob regime de direito público e em conformidade com o interesse público
Classificações
- VINCULADO - Sem liberdade de decisão. Lei determina o comportamento
- DISCRICIONÁRIO - Liberdade de escolha nos termos e limites da lei
- GERAL - Sem destinatário específico. A todos em que as situações descritas se enquadrem.