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Pessoas Jurídicas
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Pessoas Jurídicas
Conceito: Consiste nim conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. Pode-se afirmar, pois, que pessoas jurídicas são entidades a que a lei conferi personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A sua principal característica é de quem atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024
Natureza Jurídica:
Informationen
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- Trabalho
- Erstellt von
- Glécio Binkoski · Sep 2018
- Aktualisiert
- 30 Sep 2018
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